Embargos à Execução 0800596-15.2024.8.15.0131 - TJPB

Embargos à Execução 0800596-15.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 15:22

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CALADO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:40

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES CASTELO BEZERRA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:04

Publicado Expediente em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:04

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:22

Juntada de Certidão

19/02/2026, 11:21

Determinado o arquivamento

10/02/2026, 16:34

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:02

Recebidos os autos

15/12/2025, 13:28

Juntada de certidão de prevenção

15/12/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 16:34

Acórdão

•13/11/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800596-15.2024.8.15.0131. EMBARGANTE: TARCISO SERGIO MENDES LEITE, FRANCISCA LENIVALDA DOS SANTOS LEITE Advogado do(a) EMBARGADO: EVANDRO ALVES CASTELO BEZERRA - PB22515 Presentes: Mayuce Santos Macedo - Juiz de Direito Maria Remédios Calado - advogado Evandro Alves Castelo Bezerra - Advogado As partes Ausentes: Ninguém Ocorrências: Aberta a audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais dos embargantes. Alegações finais remissivas. Passo ao julgamento. Tratam-se de embargos à execução em que os embargantes alegam que o embargado alega ser credor dos executados da suposta quantia global de R$ 46.895,93 (quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), cujo valor é proveniente de um contrato de permuta entre as partes. Aduz ainda, que foram entregues os bens móveis aos embargante e que em conta partida recebeu o veículo em perfeito estado de conservação. Defendem que com a perda total do veículo, e quitação do contrato de financiamento, não há valores ainda devidos ao embargado. Relatam excesso de execução por abusividade das clausulas contratuais e juros. Impugnação aos embargos no ID Num. 104266197, repete os argumentos já expostos na ação de execução, e que o fato de a seguradora ter quitado as parcelas, não exime os embargantes de cumprir com as disposições contratuais. Alertam acerca do enriqueicimento ilícito, uma vez que somente o exequente ficou com os prejuízos. Audiência de instrução realizada. Decido. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade aos embargantes, tendo em vista que analisadas as condições financeiras na decisão de ID Num. 89282909 - Pág. 2, e ainda, observa-se das fotos acostadas no processo pelo embargado que o casal possui um pequeno comércio de bairro, mercadinho, um estabelecimento, como se percebe, simples e pequeno. Não revelando o fato de serem pequenos empreendedores que possuam condições suficientes para arcar com todas as despesas do processo. Portanto, mantenho a decisão. No mérito, observa-se que os envolvidos celebraram contrato de permuta, no ID Num. 104266651, havendo os embargantes, com a entrega de um veículo ainda financiado e em nome do Sr. Tarciso Sergio, ao embargado, comprometido-se a quitar as parcelas restantes do financiamento. Logo, a controvérsia revela-se, após a ocorrência de fato posterior, em que o veículo sofreu perda total em poder do filho do embargado, restando o financiamento quitado pela seguradora contratada por aquele (terceiro). Resta analisar se os embargantes ainda são responsáveis pelo pagamento das parcelas que estavam pendentes no momento do acidente, uma vez que o filho do embargado pagava um seguro para o veículo. Fato é que o veículo envolveu-se em um acidente, e a seguradora efetuou a quitação das parcelas do financiamento, havendo um saldo restante que foi transferido ao embargado. Vislumbro que, o contrato de permuta entre as partes restou devidamente cumprido, ou seja, houve a entrega do veículo ao embargado e das mercadorias ao embargante. Não vislumbro que os embargantes tenha incorrido em inadimplemento, a justificar qualquer imposição de multa contratual, considerando que, com o posterior evento ocorrido, possível haver interpretações diversas por ambas as partes, capazes de gerar dúvidas quanto à obrigação. No entanto, destaco que a obrigação de fazer assumida pelos embargantes refere-se ao pagamento das parcelas restantes até a quitação do financiamento. Por óbvio, os valores seriam direcionados ao banco, e não ao embargado, sendo a dívida existente com o banco, não havendo disposição contratual para que as parcelas fossem pagas ao embargado ou que os embargantes tivessem por obrigação ressarcir o embargado em caso de eventual pagamento efetuado. Em verdade, nos termos contratuais da permuta, embora o embargado alegue que a seguradora tenha quitado o financiamento e relate estar no prejuízo, não existe previsão quanto ao pagamento de todas as mensalidades restantes do financiamento em favor do embargado, conforme requer, inclusive, diversamente daquilo previsto do título extrajudicial. Rememoro que a ação principal versa sobre uma execução fundada no título extrajudicial, qual seja, o contrato, cuja literalidade deve ser observada. Penso que a via judicial eleita não se revelou adequada, ante a pretensão de reembolso, sendo uma possível hipótese de sub-rogação pelo pagamento da dívida por terceiro. No mais, não caracterizado o enriquecimento sem causa dos embargantes. Na lição da doutrina, cinco requisitos simultâneos, devem se conjugar;. a) enriquecimento do réu; b) empobrecimento do autor; c) relação de causalidade; d) inexistência de causa jurídica para o enriquecimento: e, e) inexistência de ação especifica. Anota-se que o enriquecimento sem causa consiste no indevido deslocamento patrimonial, sem correspondente causa jurídica, norma ou contrato que justifique o deslocamento positivo ou negativo. (MOSCON, Cledi de Fátima Manica. O enriquecimento sem causa e o novo código civil. Porto Alegre: Síntese, 2003, p. 10). É o enriquecimento sem causa o "aumento de patrimônio de alguém, pelo empobrecimento injusto de outrem. Os embargantes não aumentaram seu patrimônio e não geraram prejuízos ao embargado. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 CAJAZEIRAS ( ) TERMO DE AUDIÊNCIA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Data e hora de realização: 2025-05-07 09:54:31.385 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, e consequentemente extingo a execução em curso. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários em favor da parte contrária no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança ante a concessão da gratuidade no processo principal. Intimem-se. Acoste-se cópia da presente sentença na ação principal. E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente.

13/06/2025, 00:00

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