Embargos à Execução 0804886-67.2025.8.15.0251 - TJPB

Embargos à Execução 0804886-67.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0804886-67.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Determinação Judicial atendida, juntou documentos. O valor das custas iniciais para distribuição da referida ação é de R$ 1.753,50. No caso em tela, conforme se pode observar nos documentos anexados, a promovente possui condição financeira, portanto, não pode ser equiparado a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. Esse é o entendimento do STJ: STJ-204128) PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3. Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. De fato, o valor das custas excede, em muito, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento, a saúde financeira da maioria das famílias brasileiras, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, Defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 80 % o valor das custas iniciais, facultando as partes o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 02 (duas) parcelas mensais iguais. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, na forma fixada ou a primeira parcela. Intime-se e Cumpra-se. PATOS, 11 de junho de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AELDO ALVES DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN MIGUEL PEREIRA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AELDO ALVES DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN MIGUEL PEREIRA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AELDO ALVES DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Expediente em 05/11/2025.

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