Procedimento Comum Cível 0807213-12.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807213-12.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2026, 11:46

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 11:44

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:01

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807213-12.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 10:46

Decorrido prazo de MARIANA DE ABRANTES BEZERRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:46

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:46

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:46

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:46

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:46

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807213-12.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807213-12.2021.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por BETHANIA MARIA PATRICIO DE ARAUJO, devidamente qualificada nos autos, em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificada. A parte Autora narra, em sua petição inicial (ID 40276264), que em 15 de março de 2012, firmou com a Ré um Contrato de Plano de Assistência de Saúde, na modalidade coletivo por adesão, por intermédio da APAFEP – ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DE APOIO E ADMINISTRAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA. Informa que, até o mês de dezembro de 2020, a mensalidade do plano era de R$ 519,07 (quinhentos e dezenove reais e sete centavos). Contudo, para sua surpresa, em janeiro de 2021, ao receber a fatura, verificou um reajuste superior a 100% (cem por cento) devido à mudança de faixa etária, elevando a mensalidade para R$ 1.121,47 (hum mil, cento e vinte e um reais e quarenta e sete centavos). Alega que tal aumento comprometeu seu orçamento e inviabilizou a quitação de outras obrigações financeiras. Com base nesses fatos, a Autora pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar e inaudita altera pars, para suspender os efeitos financeiros do reajuste por faixa etária, mantendo o valor da mensalidade em R$ 519,07 (quinhentos e dezenove reais e sete centavos) a partir da fatura de março de 2021, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela declaração de abusividade da cláusula contratual que impôs o reajuste, a determinação de um percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, a condenação da Ré à repetição do indébito em dobro dos valores pagos em excesso desde janeiro e fevereiro de 2021, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários advocatícios e custas processuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). A petição inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo cópias da CNH da Autora (ID 40277390, ID 40277387), do contrato UNIMED (IDs 40277388, 40277386, 40277384, 40277382, 40277380, 40277376, 40277375, 40277371, 40277369, 40277367, 40277723, 40276838), comprovantes de pagamento (IDs 40277359, 40276812, 40276836), comprovante de residência (ID 40276833), declaração de hipossuficiência (ID 40276799) e procuração (ID 40276297). Em decisão proferida em 10 de março de 2021 (ID 40309572), o Juízo retificou o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o proveito econômico pretendido. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que, em se tratando de plano de saúde coletivo, as disposições da Lei nº 9.656/98 se aplicam, mas os limites da ANS para reajuste de mensalidades são restritos aos planos individuais. Consignou que a análise da abusividade demandaria dilação probatória, afastando a probabilidade do direito em cognição sumária. Determinou, ainda, a intimação da Autora para apresentar comprovante de declaração de imposto de renda, extrato de cartão de crédito e guia de custas processuais, a fim de justificar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, e advertiu sobre a possibilidade de redução ou parcelamento das custas. Por fim, determinou a suspensão do processo, caso as custas fossem recolhidas, em atenção ao Tema 1016/STJ. A Autora, em 10 de março de 2021, juntou declaração de imposto de renda (ID 40472047) e guia de custas processuais no valor de R$ 691,08 (seiscentos e noventa e um reais e oito centavos) (ID 40472046), por meio de petição (ID 40472045). Em despacho datado de 12 de março de 2021 (ID 40513406), o Juízo deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, autorizando a Autora a recolher as custas com desconto de 99% (noventa e nove por cento), com fundamento no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Reiterou a determinação de suspensão do processo após o recolhimento das custas, conforme a decisão anterior. A Autora, em 16 de março de 2021, manifestou-se (ID 40707413) informando que o sistema não permitia a emissão da guia de custas com o desconto concedido, uma vez que já existia uma guia nos autos (ID 40472046), e requereu a expedição de nova guia com o desconto. Em 22 de março de 2021, foi proferido despacho determinando a citação da parte demandada (ID 40926785), e o mandado de citação foi expedido em 23 de março de 2021 (ID 40975947). A certidão de cumprimento do mandado foi juntada em 14 de abril de 2021 (ID 41810563). A Ré apresentou Contestação em 15 de abril de 2021 (ID 41854669), acompanhada de substabelecimento (ID 41855155), procuração (ID 41855152), estatuto social (ID 41854698), planilha de reajuste (ID 41854692), cópia do Termo Aditivo ao Contrato APAFEP (ID 41854672) e decisões do Superior Tribunal de Justiça (IDs 41854689, 41854676, 41854674). Em sua defesa, a Ré alegou a legalidade do reajuste aplicado, argumentando que o contrato é coletivo por adesão, firmado com a APAFEP, e regulamentado pela Lei nº 9.656/98. Sustentou que, para contratos coletivos/empresariais, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não define teto de reajuste, apenas acompanha os aumentos, que são acordados por negociação entre as partes, sem que haja hipossuficiência entre pessoas jurídicas. Afirmou que o contrato prevê expressamente o reajuste por faixa etária (Cláusula XI, itens 11.1 e 11.2), com um percentual de 100,06% na mudança de 58 para 59 anos. Argumentou que a Cooperativa deixou de aplicar pequenos reajustes durante a duração do contrato, o que beneficiou a Autora, e que o reajuste é necessário para o equilíbrio econômico-financeiro. Citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.568.244/RJ (Tema 952), que valida o reajuste por faixa etária desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e percentuais não desarrazoados ou aleatórios sem base atuarial idônea. Defendeu que, caso o percentual seja considerado desarrazoado, deve ser minorado por cálculos atuariais em liquidação de sentença, e não anulado. Impugnou os pedidos de danos morais, alegando ausência de ato ilícito e de dano extrapatrimonial, e a repetição do indébito em dobro, por não haver má-fé. Por fim, contestou a inversão do ônus da prova, aduzindo que a vulnerabilidade do consumidor não se confunde com a incapacidade de produzir provas. Em 22 de abril de 2021, foi proferido despacho intimando a parte promovente para impugnar a contestação (ID 41871474). A Autora apresentou Impugnação à Contestação em 20 de maio de 2021 (ID 43392085), reiterando a abusividade do percentual de reajuste (mais de 100%), a ausência de comprovação de base atuarial idônea pela Ré, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova devido à sua hipossuficiência. Reafirmou o cabimento da repetição do indébito em dobro e dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em 27 de maio de 2021, o Juízo proferiu despacho (ID 43704847) determinando a correta movimentação processual para conclusão para sentença, o que foi certificado em 27 de maio de 2021 (ID 43749845). Em 28 de julho de 2021, foi juntada aos autos comunicação referente a um Agravo de Instrumento (nº 0803345-15.2021.8.15.0000) interposto pela Autora contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 46356517, ID 46356518). Inicialmente, o agravo foi sobrestado em razão do Tema 1016/STJ. Contudo, o Relator reconsiderou a decisão de sobrestamento, permitindo a apreciação da tutela antecipada, com base no art. 314 do CPC/2015. Posteriormente, em 27 de outubro de 2021, nova comunicação do Agravo de Instrumento (ID 50522718, ID 50522719) informou a concessão da tutela provisória de urgência em caráter incidental. O Juiz convocado Relator, em análise perfunctória, entendeu pela probabilidade do direito da Autora, considerando que o aumento da mensalidade (de R$ 519,07 para R$ 1.121,47) não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que a aplicabilidade do Tema 952/STJ a contratos coletivos (Tema 1016/STJ) ainda seria analisada pelo STJ. Assim, determinou a suspensão dos efeitos financeiros do reajuste por faixa etária, mantendo a mensalidade em R$ 519,07 (quinhentos e dezenove reais e sete centavos), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em 17 de março de 2022, a advogada Andréa Luiza T. Rabelo Elcain renunciou ao mandato (ID 55771542). Em 20 de novembro de 2022, o Juízo proferiu despacho (ID 65899140) intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Na mesma ocasião, deferiu a exclusão do nome da advogada renunciante do rol de procuradores. Em 15 de dezembro de 2022, a Ré manifestou-se (ID 67382279) informando que não possuía mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reiterando a legalidade do reajuste. Em 14 de fevereiro de 2023, o Juízo proferiu decisão (ID 69121476) convertendo o julgamento em diligência, para intimar a Autora a comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, uma vez que as custas ainda constavam em aberto, apesar da guia retificada. A Autora, em 02 de março de 2023, juntou comprovante de pagamento das custas iniciais no valor de R$ 9,66 (nove reais e sessenta e seis centavos) (ID 69769379), por meio de petição (ID 69769375), demonstrando o cumprimento da determinação judicial com o desconto de 99% anteriormente concedido. Em 11 de fevereiro de 2025, a advogada Mariana de Abrantes Bezerra substabeleceu, sem reserva de poderes, para a advogada Jéssica de Abrantes Rodrigues (ID 107561589), requerendo a exclusão de seu nome do rol de procuradores (ID 107561587). Em 12 de junho de 2025, o Juízo, em substituição, proferiu despacho (ID 114461698) notando que o processo havia sido concluído para sentença sem a prévia especificação de provas, e determinou nova intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir em 15 (quinze) dias. Em 11 de julho de 2025, a Ré manifestou-se (ID 116120185) informando que não havia mais provas a serem produzidas, reiterando que a matéria era de direito e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide A presente demanda encontra-se em condições de ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ambas as partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 65899140 e ID 114461698), manifestaram expressamente a ausência de interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 67382279 e ID 116120185). A controvérsia posta em juízo, embora envolva a análise de fatos, como a existência do contrato e a aplicação do reajuste, demanda, primordialmente, a interpretação de cláusulas contratuais e a subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, especialmente no que tange à legalidade e abusividade do percentual de reajuste por faixa etária. Os documentos já acostados aos autos, incluindo o contrato de plano de saúde, a planilha de reajustes e as manifestações das partes, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a dilação probatória. A produção de prova pericial atuarial, que poderia ser cogitada para aferir a razoabilidade do reajuste, será, conforme o entendimento consolidado, relegada à fase de liquidação de sentença, caso se reconheça a abusividade do percentual aplicado. Assim, a matéria fática encontra-se suficientemente delineada, e a questão de direito é passível de pronta resolução, o que autoriza o julgamento do mérito no estado em que o processo se encontra, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. II.2. Das Preliminares II.2.1. Da Justiça Gratuita A parte Autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em sua petição inicial (ID 40276264). Após determinação judicial para comprovação da hipossuficiência (ID 40309572), a Autora juntou declaração de imposto de renda (ID 40472047) e guia de custas (ID 40472046). O Juízo, em despacho (ID 40513406), deferiu parcialmente o pedido, concedendo à Autora o direito de recolher as custas com um desconto de 99% (noventa e nove por cento), com base no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. A Autora, após dificuldades com a emissão da guia (ID 40707413), comprovou o pagamento do valor residual das custas (R$ 9,66) em 02 de março de 2023 (ID 69769379). Dessa forma, a questão da justiça gratuita encontra-se devidamente resolvida nos autos, não havendo pendências a serem apreciadas neste momento. II.2.2. Do Valor da Causa O valor da causa, inicialmente atribuído pela Autora em R$ 1.000,00 (hum mil reais) (ID 40276264), foi retificado por este Juízo para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em decisão de 10 de março de 2021 (ID 40309572), em conformidade com o proveito econômico pretendido na demanda, que inclui a indenização por danos morais e a repetição de indébito. A retificação foi realizada em momento oportuno e não foi objeto de recurso, estando, portanto, a questão do valor da causa igualmente resolvida. II.2.3. Da Inversão do Ônus da Prova A parte Autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 40276264), alegando sua hipossuficiência em relação à Ré. A Ré, por sua vez, contestou tal pedido (ID 41854669), argumentando que a vulnerabilidade do consumidor não se confunde com a incapacidade de produzir provas e que, em contratos coletivos, não haveria hipossuficiência entre as partes contratantes (Unimed e APAFEP). Inicialmente, cumpre reafirmar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 469, que estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Embora o contrato em questão seja coletivo por adesão, firmado entre a operadora e uma associação (APAFEP), a relação jurídica estabelecida entre a beneficiária (Autora) e a operadora (Ré) é, inegavelmente, de consumo. A Autora, na condição de destinatária final dos serviços de assistência à saúde, enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Ré, como prestadora de serviços, figura como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A argumentação da Ré de que não haveria hipossuficiência entre as pessoas jurídicas contratantes (Unimed e APAFEP) não afasta a vulnerabilidade da consumidora individual. A adesão a um plano coletivo, via de regra, não confere ao beneficiário individual o poder de negociação ou a capacidade de influenciar as cláusulas contratuais, que são preestabelecidas pela operadora. A Autora, como pessoa física, aposentada, é manifestamente hipossuficiente técnica e informacionalmente em relação à operadora de plano de saúde, que detém o conhecimento técnico e os dados atuariais necessários para justificar os reajustes aplicados. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é um instrumento processual que visa restabelecer o equilíbrio entre as partes na relação de consumo, especialmente quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, a discussão central reside na abusividade do percentual de reajuste por faixa etária, cuja justificação depende de complexos cálculos atuariais e dados técnicos que estão sob o domínio exclusivo da operadora de saúde. Exigir da consumidora a prova da ausência de base atuarial idônea para o reajuste seria impor-lhe um encargo probatório excessivo e de difícil, senão impossível, cumprimento. Portanto, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da Autora e de sua hipossuficiência técnica e informacional, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré demonstrar a legalidade e a razoabilidade do percentual de reajuste aplicado, com base em dados atuariais concretos e transparentes. II.3. Do Mérito II.3.1. Da Natureza do Contrato e da Aplicação do CDC Conforme já delineado na análise preliminar, a relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Ré é de consumo, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, independentemente de sua modalidade (individual, familiar ou coletivo por adesão). A natureza do contrato de plano de saúde, que visa à proteção de um bem jurídico fundamental como a saúde, impõe uma interpretação de suas cláusulas sob a ótica da boa-fé objetiva, da equidade e da função social do contrato, em especial quando se trata de reajustes que podem comprometer a continuidade da prestação do serviço, mormente para beneficiários idosos. A vulnerabilidade do consumidor, princípio basilar do CDC, exige que as cláusulas contratuais sejam claras, precisas e não coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. II.3.2. Da Legalidade e Abusividade do Reajuste por Faixa Etária A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade e, sobretudo, na abusividade do percentual de reajuste aplicado à mensalidade do plano de saúde da Autora em razão da mudança de faixa etária. É entendimento consolidado, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.568.244/RJ (Tema 952), sob o rito dos recursos repetitivos, que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. A Ré, em sua contestação (ID 41854669), argumenta que o contrato em questão é coletivo por adesão e que, para essa modalidade, a ANS não define teto de reajuste, apenas acompanha os aumentos, que são fruto de negociação entre a operadora e a estipulante (APAFEP). Apresentou o Termo Aditivo ao Contrato APAFEP (ID 41854672), que em sua Cláusula XI – DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS, itens 11.1 e 11.2, estabelece faixas etárias e percentuais de reajuste, indicando um aumento de 100,06% na transição de 58 para 59 anos. A planilha de reajuste (ID 41854692) corrobora que a mensalidade da Autora passou de R$ 519,07 (dezembro de 2020, idade 58) para R$ 1.121,47 (janeiro de 2021, idade 59), representando um aumento de 116,05%. Embora a tese firmada no Tema 952/STJ se refira expressamente a planos de saúde individuais ou familiares, e a aplicabilidade de seus parâmetros aos contratos coletivos (Tema 1016/STJ) ainda esteja pendente de decisão definitiva pelo STJ, os princípios que a fundamentam são de observância cogente em qualquer relação de consumo que envolva planos de saúde. A necessidade de que os percentuais de reajuste não sejam desarrazoados ou aleatórios, e que possuam base atuarial idônea, é um corolário da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, especialmente do idoso, contra práticas abusivas. No caso concreto, a Autora, ao completar 59 anos, sofreu um reajuste de 116,05% em sua mensalidade. A Ré alega que este percentual, embora elevado, está previsto contratualmente e que a Cooperativa não aplicou pequenos reajustes ao longo do contrato, o que teria beneficiado a Autora. Contudo, a mera previsão contratual de um percentual não o torna, por si só, razoável ou legal, especialmente em contratos de adesão onde o consumidor não tem poder de barganha. A Ré, apesar da inversão do ônus da prova e da oportunidade de se manifestar, não apresentou qualquer estudo atuarial ou justificativa técnica pormenorizada que demonstrasse a efetiva correspondência entre o aumento do risco assistencial da Autora ao atingir a faixa etária de 59 anos e o percentual de 116,05% aplicado. A alegação genérica de que a ausência de reajustes menores teria beneficiado a Autora não substitui a necessidade de comprovação da base atuarial para este reajuste específico e tão expressivo. A ausência de demonstração de uma base atuarial idônea para um reajuste de tal magnitude, que mais que dobra o valor da mensalidade, configura onerosidade excessiva e desvantagem exagerada para a consumidora, em flagrante violação aos artigos 39, V, e 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reiteradamente afastado reajustes por faixa etária que se mostram desproporcionais e sem a devida justificativa técnica, mesmo em contratos coletivos, pois a finalidade do plano de saúde não pode ser desvirtuada para se tornar um instrumento de exclusão do beneficiário em razão da idade. Ademais, a decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 50522719) já reconheceu, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da Autora, ao constatar que o aumento da mensalidade não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tal decisão, embora provisória, reforça a percepção de abusividade do percentual aplicado. Portanto, conclui-se que o percentual de reajuste de 116,05% aplicado à mensalidade da Autora em razão da mudança de faixa etária é abusivo, por não ter sido demonstrada sua base atuarial idônea e por configurar onerosidade excessiva. Contudo, a solução jurídica não é a simples anulação da cláusula ou a manutenção do valor anterior, mas sim a readequação do percentual a patamares razoáveis, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do fundo mútuo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.530.666-PB, ID 41854676, e REsp 1.867.373-PB, ID 41854674). Essa readequação deverá ser realizada por meio de cálculos atuariais em fase de liquidação de sentença, que determinarão o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção da consumidora na nova faixa de risco. II.3.3. Da Repetição do Indébito Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste aplicado, a consequência lógica é o direito da Autora à restituição dos valores pagos a maior. A controvérsia reside na forma dessa restituição: simples ou em dobro. A Autora pleiteia a repetição do indébito em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A Ré, por sua vez, defende a ausência de má-fé, o que afastaria a dobra (ID 41854669). O entendimento consolidado é de que a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação da má-fé do fornecedor ou de engano injustificável na cobrança. No presente caso, embora o reajuste tenha sido considerado abusivo, a Ré fundamentou sua conduta na previsão contratual e na necessidade de equilíbrio econômico-financeiro do plano, bem como em interpretações de precedentes judiciais. Não há nos autos elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a má-fé da operadora ao aplicar o reajuste. A conduta da Ré, embora equivocada quanto ao percentual, não se reveste de dolo ou de um engano que não possa ser considerado justificável no contexto da complexidade das relações contratuais de planos de saúde e da interpretação das normas regulatórias e jurisprudenciais. Assim, a restituição dos valores pagos em excesso deverá ocorrer na forma simples, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os valores a serem restituídos corresponderão à diferença entre o que foi efetivamente pago pela Autora e o valor que seria devido com a aplicação do percentual de reajuste razoável, a ser apurado em liquidação de sentença. II.3.4. Dos Danos Morais A Autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que o reajuste abusivo visa a forçar a rescisão do contrato, deixando-a sem proteção à saúde, especialmente em período de pandemia, configurando dano in re ipsa (ID 40276264). A Ré contesta o pedido, argumentando a ausência de ato ilícito e de dano moral passível de reparação (ID 41854669). Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a demonstração de um ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre ambos. O dano moral não se confunde com meros aborrecimentos, dissabores ou frustrações decorrentes do cotidiano ou de descumprimento contratual que não acarrete lesão a direitos da personalidade. No caso em tela, embora o reajuste aplicado tenha sido declarado abusivo e tenha gerado uma onerosidade excessiva à Autora, não se vislumbra, na narrativa fática e nos documentos acostados, a ocorrência de uma situação que transcenda o mero aborrecimento ou o dissabor inerente à quebra contratual. Não há comprovação de que a Autora tenha tido seu tratamento médico interrompido, sua saúde comprometida ou que tenha sido submetida a constrangimentos ou humilhações que atinjam sua dignidade ou honra. A preocupação com a manutenção do plano de saúde, embora legítima e compreensível, não se traduz, por si só, em dano moral indenizável sem a demonstração de consequências mais graves e concretas. A jurisprudência, inclusive a citada pela própria Ré (TJPB, TJDF, TJMG), tem se posicionado no sentido de que a mera aplicação de reajuste abusivo em plano de saúde, sem outras repercussões negativas e específicas na esfera da personalidade do consumidor, não é suficiente para configurar o dano moral. A reparação material, por meio da restituição dos valores pagos a maior, já se mostra adequada para recompor o patrimônio da Autora e coibir a prática abusiva da Ré. Assim, ausentes os elementos caracterizadores do dano moral, o pedido indenizatório não merece acolhimento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: CONFIRMAR o deferimento parcial dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora, com a autorização para recolhimento das custas processuais com desconto de 99% (noventa e nove por cento), conforme decisão de ID 40513406, e o comprovante de pagamento de ID 69769379. CONFIRMAR a retificação do valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme decisão de ID 40309572. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DECLARAR ABUSIVO o percentual de reajuste de 116,05% (cento e dezesseis vírgula zero cinco por cento) aplicado à mensalidade do plano de saúde da Autora em janeiro de 2021, em razão da mudança de faixa etária. DETERMINAR que, em fase de liquidação de sentença, seja apurado, por meio de cálculos atuariais, o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção da consumidora na nova faixa de risco, observando-se os parâmetros de razoabilidade e não onerosidade excessiva, em conformidade com o entendimento consolidado. CONDENAR a Ré UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a restituir à Autora BETHANIA MARIA PATRICIO DE ARAUJO os valores pagos em excesso a partir de janeiro de 2021, na forma simples. O montante a ser restituído corresponderá à diferença entre o valor efetivamente pago pela Autora e o valor que seria devido com a aplicação do percentual de reajuste razoável, a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. REVOGAR a tutela de urgência concedida no Agravo de Instrumento nº 0803345-15.2021.8.15.0000 (ID 50522719), uma vez que a presente sentença de mérito substitui a decisão provisória, e o novo valor da mensalidade será estabelecido em liquidação de sentença. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (referente à repetição do indébito), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em relação à Autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIANA DE ABRANTES BEZERRA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 10/11/2025 23:59.

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