Procedimento Comum Cível 0801758-91.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801758-91.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:45

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 14

09/04/2026, 12:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:24

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de AGNALDO OLIVEIRA DE JESUS em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 22:12

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:46

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 16:28

Publicado Despacho em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801758-91.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Considerando o pedido formulado pelo réu BANCO PAN S/A, no qual requer dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial de juntada do contrato original a ser submetido à perícia grafotécnica, defiro o pedido, por se mostrar justificado e compatível com os princípios da cooperação e da razoabilidade processual. Assim, prorrogo o prazo por mais 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte ré apresente o contrato original em Secretaria Judicial, sob pena de preclusão. Atenda-se, ainda, ao pleito de intimação exclusiva em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA, OAB/PE nº 21.714, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801758-91.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Considerando o pedido formulado pelo réu BANCO PAN S/A, no qual requer dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial de juntada do contrato original a ser submetido à perícia grafotécnica, defiro o pedido, por se mostrar justificado e compatível com os princípios da cooperação e da razoabilidade processual. Assim, prorrogo o prazo por mais 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte ré apresente o contrato original em Secretaria Judicial, sob pena de preclusão. Atenda-se, ainda, ao pleito de intimação exclusiva em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA, OAB/PE nº 21.714, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:20

Deferido o pedido de

03/11/2025, 11:05

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 17:55

Decisão

•09/04/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801758-91.2025.8.15.0751 DESPACHO SANEADOR Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por AGNALDO OLIVEIRA DE JESUS em face do BANCO PAN, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cuja contratação nega ter realizado. Requer a declaração de nulidade, restituição de valores e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva, ausência de contratação e regularidade dos descontos. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reiterando a alegação de fraude contratual. Passo ao saneamento do feito. I – PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. O extrato consignatório aponta o Banco PAN como beneficiário dos descontos, o que o legitima para figurar no polo passivo. Quanto à alegada ausência de interesse processual, igualmente não procede, pois o acesso ao Judiciário independe do exaurimento da via administrativa (art. 5º, XXXV, CF). II – QUESTÕES CONTROVERTIDAS Fixam-se como pontos controvertidos: a) se houve contratação válida do cartão consignado com RMC; b) se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são legítimos; c) eventual nulidade contratual e repetição de indébito; d) cabimento de indenização por danos morais. III – ÔNUS DA PROVA Diante da relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC) e da hipossuficiência do autor, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), incumbindo ao réu apresentar o instrumento contratual e demais documentos comprobatórios da regularidade da contratação e dos descontos. IV – PROVAS A controvérsia posta é eminentemente documental: a análise do caso depende da apresentação do contrato e da prova de sua validade, e não de cálculos técnicos. Assim, desnecessária a realização de perícia contábil, bastando a juntada dos documentos pela instituição financeira, sob pena de confissão. V – DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual; Fixam-se os pontos controvertidos nos termos acima; Inverto o ônus da prova em favor do consumidor; Indefiro a realização de perícia contábil, por desnecessária; Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o instrumento contratual e demais documentos comprobatórios da contratação. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801758-91.2025.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Empréstimo consignado] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 30/07/2025 Hora: 11:00, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 30/07/2025 Hora: 11:00. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão ID 111790076. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 12/06/2025 De ordem, ANDREA GONDIM DE ALBUQUERQUE LIMA - Servidor(a)

13/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de AGNALDO OLIVEIRA DE JESUS em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

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