Procedimento Comum Cível 0801980-47.2023.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801980-47.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 12:56

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 13:11

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801980-47.2023.8.15.0131. AUTOR: GENILDO ADAUTO LEITE REU: BANCO BRADESCO, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ITALO LOPES GONDIM, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801980-47.2023.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para pagar as custas processuais finais (ID 129146170) no prazo de quinze dias sob pena de inscrição da dívida no Serasajud. CAJAZEIRAS-PB, em 17 de dezembro de 2025 De ordem, WILDERLLAN CAMPOS CALADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Abatimento proporcional do preço]

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:38

Juntada de cálculos

17/12/2025, 08:21

Juntada de cálculos

17/12/2025, 08:18

Juntada de Alvará

17/12/2025, 08:12

Determinada diligência

16/12/2025, 11:21

Determinado o arquivamento

16/12/2025, 11:21

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:34

Juntada de Petição de comunicações

21/11/2025, 10:48

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 11:21

Despacho

•07/10/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) APELADO: Genildo Adauto Leite ADVOGADA: Kivia de Sousa Ventura (OAB/PE 23.255) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual se declarou a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a seguradora Sudamerica, bem como a inexigibilidade dos descontos em sua conta bancária, condenando-se solidariamente os requeridos à restituição em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A.; (ii) aferir a existência de interesse processual diante da ausência de prévio requerimento administrativo; (iii) examinar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iv) definir a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos e a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. decorre de sua atuação direta nos descontos indevidos realizados na conta do consumidor, sendo parte integrante da cadeia de consumo, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba. 4. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento da ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988, sendo reiterado entendimento jurisprudencial que consagra a desnecessidade da via administrativa prévia. 5. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que o processo está suficientemente instruído, conforme o art. 355, I, do CPC, sendo o magistrado o destinatário da prova. 6. O banco não comprovou a regular contratação do seguro alegadamente firmado por meio digital, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com base no art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC. 7. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que realiza descontos em conta bancária responde solidariamente com a seguradora contratada, integrando a cadeia de consumo e assumindo o risco do negócio. 2. O ajuizamento de ação judicial independe de prévio requerimento administrativo, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz considera o processo suficientemente instruído. 4. Na ausência de prova da contratação regular de serviço descontado indevidamente, é cabível a repetição do indébito em dobro, salvo comprovação de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 230; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 373, § 1º, e 485, VI; Lei nº 10.741/2003, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív nº 0829637-87.2017.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Carlos Antônio Sarmento, j. 08.02.2023; TJPB, ApCív nº 0845334-85.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln, j. 23.08.2021; TJPB, ApCív nº 0803509-63.2021.8.15.0231, Rel. Juiz Convocado Carlos Antônio Sarmento, j. 29.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.079.543/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.03.2023. RÉU: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇAS/DESCONTOS QUE SE CONFIRMAM INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, E NA FORMA COMPOSTA, PORQUANTO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA RECLAMANTE. MERO COBRANÇA COM DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELO DA AUTORA: MAJORAÇÃO DA QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU, E PREJUDICIALIDADE DO APELO DA AUTORA. 1. A nossa jurisprudência, diante querelas como a dos autos, tem se posicionado pela prescindibilidade do prévio requerimento administrativo como condição para a busca da via judicial, por respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. [...] (0803509-63.2021.8.15.0231, Rel. Juiz Convocado Carlos Antônio Sarmento, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/03/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO. - Como é cediço não se faz necessário o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. (0802492-57.2021.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/12/2022) Portanto, tendo a autora afirmado a necessidade da intervenção jurisdicional, para ver reconhecido o direito que alega ter, tem-se evidente o interesse processual, por estarem presentes a necessidade e utilidade na atuação do Poder Judiciário, devendo ser rejeitada a preliminar. Do cerceamento de defesa No processo civil brasileiro, a prova produzida em juízo é destinada ao convencimento do julgador que, considerando a causa suficientemente instruída, dispensará sua produção, conforme orientado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] VIII - No tocante ao indeferimento da prova pericial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o juiz é no destinatário da prova, cabendo decidir sobre sua conveniência e necessidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.084.624/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018; REsp n. 1.718.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.989.684/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juízo sentenciante considerou que a ação estava suficientemente instruída, autorizando seu o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. [...] (AgInt no AREsp n. 2.079.543/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Considerando a prova um direito fundamental, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: Ainda que a Constituição não lhe faça referência expressa, o direito à prova ocupa, reconhecidamente, posição de extrema relevância no sistema processual, pois, sem ele, as garantias da ação e da defesa careceriam de conteúdo substancial; afinal impedir que a parte tivesse direito à prova significaria privá-la dos meios legítimos de acesso à ordem jurídica justa, a serviço da qual o processo deve estar constitucionalmente predisposto. Com efeito, não é, de fato, possível o exercício da ampla defesa sem o concurso do direito fundamental à prova, já que, dentro do processo justo, idealizado no âmbito da Constituição, o ato de provar constitui “projeção prática do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I. 56ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P. 851/852). Segundo JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE: Quanto mais o provimento jurisdicional se aproximar da vontade do direito substancial, mais perto se estará da verdadeira paz social. Nessa medida, não se pode aceitar que o juiz, por respeito a dogmas inaceitáveis, aplique normas de direito substancial sobre fatos não suficientemente demonstrados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801980-47.2023.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Cajazeiras RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A., desafiando sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Genildo Adauto Leite julgou parcialmente os pedidos iniciais. O juízo “a quo” entendeu por assim consignar: “.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I,do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a segunda ré (SUDAMERICA) e,consequentemente, a inexigibilidade dos descontos efetuados na sua conta bancária e 2) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados de sua conta, ainda que no decorrer da lide, desde que devidamente comprovados, atualizados, desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação” (Id. 34685438). Em suas razões, a instituição financeira arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo e a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. Alega ainda o cerceamento de defesa, em razão da ausência da análise das preliminares arguidas em primeiro grau e a não realização da audiência de instrução, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade da sentença. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos, a adesão ao contrato de seguro e a legalidade das assinaturas digitais por meios eletrônicos. Arguiu também a impossibilidade de devolução de quaisquer valores e a inaplicabilidade da repetição do indébito de forma dobrada. Assim, pugnou pela reforma da sentença e o provimento do recurso. Subsidiariamente, requereu que a restituição do indébito ocorra de forma simples (Id. 34685442). Contrarrazões não ofertadas. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Da legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. No sistema do Código de Processo Civil, ao magistrado é vedada a resolução do mérito quando verificar a ausência de legitimidade da parte, conforme disposto no inc. VI do art. 485 do CPC. Da lição doutrinária, depreende-se que será considerado legítimo aquele que possui pertinência subjetiva com a pretensão deduzida em juízo, como se vê: A legitimatio ad causam, a seu turno, diz com a pertinência subjetiva da ação. Deve ser aferida tanto no plano ativo (legitimidade ativa) como no passivo (legitimidade passiva). Verificar a legitimidade ativa e passiva significa aferir se autor e réu são efetivamente as partes que podem litigar. A ideia de legitimidade traz ínsita a de transitividade, querendo-se significar, com isso, que um determinado autor é legitimado em relação a um determinado réu, e tendo em vista uma dada situação que a ambos diz respeito. [...] A legitimidade ad causam das partes, como condição da ação, vem prevista nos arts. 17o, 485, I e VI, e 330, II, do CPC, sendo que, por este último dispositivo, a sua ausência é causa de indeferimento da petição inicial, desde que a parte seja “manifestamente” ilegítima. Mesmo que não haja essa “manifesta” ilegitimidade, o juiz ou o tribunal, inexistente preclusão a respeito, deverá decretar a carência por ilegitimidade ad causam, ativa ou passiva, a qualquer tempo, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI e § 3º). (ALVIM, Eduardo Arruda; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito Processual Civil – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019). No mesmo sentido já decidiu a Segunda Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA DEDUZIDA EM DESFAVOR DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ESTADO DA PARAÍBA. INCLUSÃO INDEVIDA NO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA LIDE. FEITO CHAMADO À ORDEM. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - No sistema do Código de Processo Civil, somente será considerado legítimo aquele que possui pertinência subjetiva com a pretensão deduzida em juízo. [...] (0829637-87.2017.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Carlos Antônio Sarmento, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2023). DIREITO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA OPERADORA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO POR MERO AGENTE DE ARRECADAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE USUÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – ACOLHIMENTO – RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE VALORES JÁ CONSIGNADOS EM JUÍZO – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DO ASSOCIADO - COBRANÇA JUDICIAL INEXISTENTE - PRESSUPOSTO INOCORRENTE PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CC - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE SEU VALOR E DA VERBA HONORÁRIA - PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA OPERADORA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE. - A legitimidade 'ad causam' diz respeito a pertinência subjetiva da ação, consistindo na análise de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. [...] (0845334-85.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021) Analisando o cerne da questão, entende-se que, conforme a Resolução BACEN n. 3.954/2011, que disciplina as relações de instituições integrantes do sistema financeiro com correspondentes bancários estabelece que: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. Dessa forma, todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ainda que a seguradora tenha realizado operações em desacordo com a regulamentação aplicável, é obrigação da instituição financeira responsável pelos descontos em conta, fiscalizar os negócios realizados, respondendo solidariamente nesse caso, por violação do dever de vigilância, quando seu parceiro comercial pratica negócios em desacordo com sua orientação ou normativos do setor. Nesse sentido, já foi decidido nesta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE CÂMBIO. CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA DE CÂMBIO. MEDIDA DE ARRESTO QUE POSSUI PREVISÃO NO ART. 301 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. - Todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. [...] (0810225-52.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CÂMBIO DESCUMPRIDO. CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA DE CÂMBIO. PROVIMENTO PARCIAL. - Todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. - Ainda que a correspondente cambiária tenha realizado operações de câmbio em desacordo com a regulamentação da autoridade reguladora, é obrigação da contratante, no caso a corretora de câmbio ora recorrente, honrar os contratos celebrados por seu correspondente, porque não restou evidenciada qualquer contribuição do consumidor na fraude - Não deve permanecer bloqueado valor que exceda a determinação judicial. (0810022-90.2023.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2023) Nesse contexto, há de ser rejeitada a preliminar. Da preliminar da falta de interesse de agir O Banco promovido ventilou, ainda, a necessidade de extinção da ação, sem resolução de mérito, em razão da inexistência de prévia provocação extrajudicial da parte. Sobre a matéria, com amparo no princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), considera-se irrelevante a realização de prévio requerimento administrativo, sendo este o entendimento que prevalece nesta Corte de Justiça. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECLAMAÇÃO QUANTO A COBRANÇA POR SERVIÇO DE SEGURO DITO NÃO CONTRATADO. DEBITAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL; SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E, DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO Trata-se de função social do processo, que depende sem dúvida, da efetividade deste. Já que o Estado, além de criar a ordem jurídica, assumiu também a sua manutenção, tem ele interesse em tornar realidade a disciplina das reações intersubjetivas previstas nas normas por ele mesmo editadas (“Poderes Instrutórios do juiz”, RT, 2009, 4 ed, pág. 13, apud, Hernando Morales Molina – La prueba en el derecho colombiano y los poderes del juez en el processo civil. In: Nuevas orientaciones de la prueba. Santiago: Editora Jurídica do Chile, 1981). Assim, o Banco promovido aduziu que não foi realizada audiência de instrução, bem como não foram analisadas as preliminares arguidas em sede de contestação. Como dito acima, o juízo é destinatário final das provas, detendo poderes para avaliar a pertinência ou não do julgamento antecipado da lide e, assim, entendo que no presente caso foi garantida uma prestação jurisdicional segura, eis que o magistrado de primeiro grau considerou devidamente instruída a ação, autorizando seu julgamento antecipado e dispensando a realização da audiência de instrução. Além disso, a ausência de manifestação do juiz sobre uma preliminar nem sempre gera a nulidade da sentença. A jurisprudência brasileira, em geral, considera que a falta de apreciação expressa da preliminar não invalida a sentença, a depender da natureza da preliminar e do impacto que a sua falta de apreciação tem no resultado final da decisão. Nesse sentido: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA - REVELIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO APRECIAÇÃO NO JUÍZO A QUO - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO - APRECIAÇÃO CONJUNTA PELO JUÍZO AD QUEM - REVELIA DECRETADA - VERSÃO AUTORAL CONSISTENTE - PROVA DOCUMENTAL CORROBORANDO OS FATOS ALEGADOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. A técnica processual determina que o juiz aprecie as preliminares suscitadas em contestação intempestiva formulada pelo revel porque é lícito a ele ingressar a qualquer tempo no processo. A ausência dessa manifestação não implica em nulidade, desde que a preliminar suscitada seja resolvida com o mérito. Inocorrendo contestação tempestiva, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, ensejando a procedência dos pedidos quando a versão fática apresentada na petição inicial é coerente e corroborada pelos documentos insertos no caderno processual. (TJ-SC - AC: 20080065794 Blumenau 2008.006579-4, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 11/10/2012, Quinta Câmara de Direito Civil) (Destaquei) No caso dos autos, o juízo “a quo” analisou a preliminar de ilegitimidade passiva e deixou de analisar a ausência de interesse de agir da parte autora. Entretanto, conforme abordado anteriormente, incabível o prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação, restando claro o interesse processual. Sendo assim, há de ser rejeitada a preliminar. Do Mérito A parte promovente ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual junto à seguradora promovida, de maneira que o desconto em conta do Banco Bradesco S.A., relativo a contrato de seguro seria ilegítimo. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso dos autos, em que se buscou demonstrar a inexistência de negócio jurídico, resta evidente a excessiva dificuldade para cumprimento do encargo, o ônus poderá ser invertido na forma preconizada pelo § 1º do mesmo dispositivo, “in verbis”: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Impõe-se reconhecer, ainda, que o direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, ora apelante, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. O banco promovido alegou que a contratação se deu mediante assinatura eletrônica, através de sistema de confirmação digital, com utilização de login e senha. Essa nova sistemática de contratação, faz parte de um conjunto de importantes mecanismos que vêm sendo implementados pelos bancos, a fim de evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior segurança às relações contratuais. Deve ser acentuado também que o consumidor aposentado ou pensionista, em geral ou, pelo menos, em grande parte, põe-se em situação de inquestionável vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para a sua subsistência e da família e para a manutenção dos cuidados com a saúde. Registre-se que expressivo número de aposentados e pensionistas é de pessoas idosas, é dizer, com idade superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.741/2003, devendo, portanto, receber tratamento prioritário e proteção integral pela sociedade. Rememore-se que nos termos do art. 230 da Constituição Federal “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Assim, o promovido não logrou êxito na comprovação da regular contratação, de modo que foi imperativo o reconhecimento da falha na prestação do serviço, restando evidenciada sua responsabilidade, sem que tivesse havido prova de qualquer excludente, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os consumidores cobrados indevidamente têm direito, em regra, à devolução em dobro do valor pago em excesso, de acordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Essa regra é excepcionada caso se verifique engano justificável por parte do fornecedor ou prestador de serviços. Vale transcrever o dispositivo mencionado: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.(Grifo) Como se verifica, o dispositivo não impõe ao consumidor o ônus de demonstrar a má-fé do prestador de serviços ou do fornecedor de produtos para que faça jus à devolução dobrada. Com efeito, a devolução em dobro de valores indevidamente pagos é a regra, que pode ser excepcionada, desde que verificado que o erro que produziu a cobrança indevida é justificável. Quanto ao dano moral, como não houve condenação e a parte autora não interpôs recurso, deixo de analisar o seu cabimento. Assim, deve a sentença ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite as preliminares e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantidos os termos da sentença recorrida. Ante o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 e art. 86, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela instituição financeira, que ficam agora fixados em 15% sobre o valor da causa. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

13/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de cálculos

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Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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