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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 31.092,72

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:38

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se esta (parte autora) para, em 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre a peça de defesa juntada pelo réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, no ID 122821999

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 09:06

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:16

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:42

Todas as movimentações(95)

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:38

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se esta (parte autora) para, em 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre a peça de defesa juntada pelo réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, no ID 122821999

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 09:06

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:16

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLECIA ALCANTARA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO BS2 S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 Advogado do(a) REU: MAYARA DE AZEVEDO BOTACIN - ES38458 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806259-52.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Embora o feito esteja, aparentemente, pronto para saneamento, sobretudo quando já precluso o direito das partes de especificarem outras provas que desejam produzir, além daquelas já requeridas, analisando-se os autos, constata-se que, no ID 107367507, a autora aduziu que a presenta ação não se trata de ação em busca de pagamento (ação de superendividamento), mas, tão somente, pleiteia, nestes autos, o cumprimento da Lei nº 8.213/91, visando limitar o percentual dos descontos, requerendo a desconsideração da determinação quanto à necessidade de apresentação de plano de pagamento, ao passo que, após a conclusão dos autos, o réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA apresentou contestação (ID 122821999) e arguiu, preliminarmente, a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva, fazendo-se necessária a intimação da parte contrária para manifestação, atentando ao contraditório. Dessa forma, antes de qualquer providência, intimem-se os réus para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a petição de ID 107367507, juntada pela autora, ao passo que, intime-se esta (parte autora) para, em 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre a peça de defesa juntada pelo réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, no ID 122821999, vindo-me os autos imediatamente conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLECIA ALCANTARA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO BS2 S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 Advogado do(a) REU: MAYARA DE AZEVEDO BOTACIN - ES38458 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806259-52.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Embora o feito esteja, aparentemente, pronto para saneamento, sobretudo quando já precluso o direito das partes de especificarem outras provas que desejam produzir, além daquelas já requeridas, analisando-se os autos, constata-se que, no ID 107367507, a autora aduziu que a presenta ação não se trata de ação em busca de pagamento (ação de superendividamento), mas, tão somente, pleiteia, nestes autos, o cumprimento da Lei nº 8.213/91, visando limitar o percentual dos descontos, requerendo a desconsideração da determinação quanto à necessidade de apresentação de plano de pagamento, ao passo que, após a conclusão dos autos, o réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA apresentou contestação (ID 122821999) e arguiu, preliminarmente, a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva, fazendo-se necessária a intimação da parte contrária para manifestação, atentando ao contraditório. Dessa forma, antes de qualquer providência, intimem-se os réus para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a petição de ID 107367507, juntada pela autora, ao passo que, intime-se esta (parte autora) para, em 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre a peça de defesa juntada pelo réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, no ID 122821999, vindo-me os autos imediatamente conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLECIA ALCANTARA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO BS2 S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 Advogado do(a) REU: MAYARA DE AZEVEDO BOTACIN - ES38458 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806259-52.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Embora o feito esteja, aparentemente, pronto para saneamento, sobretudo quando já precluso o direito das partes de especificarem outras provas que desejam produzir, além daquelas já requeridas, analisando-se os autos, constata-se que, no ID 107367507, a autora aduziu que a presenta ação não se trata de ação em busca de pagamento (ação de superendividamento), mas, tão somente, pleiteia, nestes autos, o cumprimento da Lei nº 8.213/91, visando limitar o percentual dos descontos, requerendo a desconsideração da determinação quanto à necessidade de apresentação de plano de pagamento, ao passo que, após a conclusão dos autos, o réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA apresentou contestação (ID 122821999) e arguiu, preliminarmente, a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva, fazendo-se necessária a intimação da parte contrária para manifestação, atentando ao contraditório. Dessa forma, antes de qualquer providência, intimem-se os réus para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a petição de ID 107367507, juntada pela autora, ao passo que, intime-se esta (parte autora) para, em 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre a peça de defesa juntada pelo réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, no ID 122821999, vindo-me os autos imediatamente conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLECIA ALCANTARA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO BS2 S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 Advogado do(a) REU: MAYARA DE AZEVEDO BOTACIN - ES38458 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806259-52.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Embora o feito esteja, aparentemente, pronto para saneamento, sobretudo quando já precluso o direito das partes de especificarem outras provas que desejam produzir, além daquelas já requeridas, analisando-se os autos, constata-se que, no ID 107367507, a autora aduziu que a presenta ação não se trata de ação em busca de pagamento (ação de superendividamento), mas, tão somente, pleiteia, nestes autos, o cumprimento da Lei nº 8.213/91, visando limitar o percentual dos descontos, requerendo a desconsideração da determinação quanto à necessidade de apresentação de plano de pagamento, ao passo que, após a conclusão dos autos, o réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA apresentou contestação (ID 122821999) e arguiu, preliminarmente, a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva, fazendo-se necessária a intimação da parte contrária para manifestação, atentando ao contraditório. Dessa forma, antes de qualquer providência, intimem-se os réus para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a petição de ID 107367507, juntada pela autora, ao passo que, intime-se esta (parte autora) para, em 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre a peça de defesa juntada pelo réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, no ID 122821999, vindo-me os autos imediatamente conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLECIA ALCANTARA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO BS2 S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 Advogado do(a) REU: MAYARA DE AZEVEDO BOTACIN - ES38458 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806259-52.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Embora o feito esteja, aparentemente, pronto para saneamento, sobretudo quando já precluso o direito das partes de especificarem outras provas que desejam produzir, além daquelas já requeridas, analisando-se os autos, constata-se que, no ID 107367507, a autora aduziu que a presenta ação não se trata de ação em busca de pagamento (ação de superendividamento), mas, tão somente, pleiteia, nestes autos, o cumprimento da Lei nº 8.213/91, visando limitar o percentual dos descontos, requerendo a desconsideração da determinação quanto à necessidade de apresentação de plano de pagamento, ao passo que, após a conclusão dos autos, o réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA apresentou contestação (ID 122821999) e arguiu, preliminarmente, a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva, fazendo-se necessária a intimação da parte contrária para manifestação, atentando ao contraditório. Dessa forma, antes de qualquer providência, intimem-se os réus para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a petição de ID 107367507, juntada pela autora, ao passo que, intime-se esta (parte autora) para, em 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre a peça de defesa juntada pelo réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, no ID 122821999, vindo-me os autos imediatamente conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 04:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/09/2025, 04:49

Juntada de Petição de contestação

04/09/2025, 15:30

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:23

Juntada de Certidão

18/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:03

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:03

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

29/06/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 09:54

Publicado Expediente em 16/06/2025.

16/06/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMADAS as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, além das constantes nos autos, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de réplica

27/05/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de contestação

09/04/2025, 23:39

Recebidos os autos do CEJUSC

02/04/2025, 11:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/04/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

02/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento

01/04/2025, 21:59

Juntada de Petição de substabelecimento

01/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento

01/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de contestação

01/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de contestação

01/04/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:07

Juntada de Petição de contestação

31/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de contestação

24/03/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:23

Juntada de aviso de recebimento

31/01/2025, 09:42

Juntada de aviso de recebimento

31/01/2025, 09:30

Juntada de aviso de recebimento

24/01/2025, 10:24

Juntada de Petição de contestação

14/01/2025, 11:03

Juntada de Certidão

19/12/2024, 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2024, 07:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 03:05

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 03:05

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 18:40

Juntada de Certidão

12/12/2024, 07:47

Juntada de Certidão

12/12/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 07:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/04/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

12/12/2024, 07:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

11/12/2024, 09:51

Recebidos os autos.

11/12/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/12/2024, 03:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLECIA ALCANTARA DE CARVALHO - CPF: 276.247.904-59 (AUTOR).

11/12/2024, 03:43

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 03:43

Outras Decisões

11/12/2024, 03:43

Juntada de Petição de memoriais

08/11/2024, 15:12

Conclusos para despacho

06/11/2024, 17:48

Processo Desarquivado

06/11/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 16:39

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 11:21

Juntada de outros documentos

07/10/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 11:13

Declarada incompetência

24/09/2024, 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/09/2024, 10:06

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 10:06

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 11:58

Despacho

•10/11/2025, 16:32

Decisão

•11/12/2024, 09:50

Decisão

•11/12/2024, 03:43

Decisão

•07/10/2024, 11:13

Decisão

•24/09/2024, 18:02