Execução Fiscal 0860338-21.2023.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:28

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860338-21.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CONFEITICO SERVICOS DE LANCHONETE EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/10/2025, 08:26

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

23/08/2025, 02:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:57

Publicado Despacho em 16/06/2025.

16/06/2025, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0860338-21.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A fim de impulsionar o feito, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 21:47

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 09:14

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:10

Decorrido prazo de CONFEITICO SERVICOS DE LANCHONETE EIRELI - ME em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:33

Conclusos para decisão

26/02/2024, 10:49

Juntada de entregue (ecarta)

24/02/2024, 06:51

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/10/2023, 00:35

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 00:35

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de provimento correcional

Todas as movimentações(21)