Apelação / Remessa Necessária 0861343-88.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Vice-Presidência 3° Grau · TJPB · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MIGUEL DOMINGOS DA SILVA

CPF

Reu

LEOPOLDO ANDRE RODRIGUES FERREIRA DE LIMA

CPF

Reu

ANTONIO FAGNER BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

VICTOR HUGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RONIE CESAR DANTAS DE ANDRADE

CPF

Reu

ISLANDEK DOS SANTOS

CPF

Reu

ALDOMIR MARTINS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JACKSON BARRETO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 08:03

Juntada de Certidão

10/03/2026, 16:54

Decorrido prazo de MIGUEL DOMINGOS DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de ISLANDEK DOS SANTOS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO FAGNER BARBOSA DO NASCIMENTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de JACKSON BARRETO DOS SANTOS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de LEOPOLDO ANDRE RODRIGUES FERREIRA DE LIMA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de RONIE CESAR DANTAS DE ANDRADE em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de ALDOMIR MARTINS DO NASCIMENTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

01/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2026, 16:23

Todas as movimentações(76)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 08:03

Juntada de Certidão

10/03/2026, 16:54

Decorrido prazo de MIGUEL DOMINGOS DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de ISLANDEK DOS SANTOS em 02/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•07/01/2026, 14:33

Acórdão

•11/06/2025, 17:48

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO FAGNER BARBOSA DO NASCIMENTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de JACKSON BARRETO DOS SANTOS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de LEOPOLDO ANDRE RODRIGUES FERREIRA DE LIMA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de RONIE CESAR DANTAS DE ANDRADE em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de ALDOMIR MARTINS DO NASCIMENTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:26

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

01/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2026, 16:23

Recurso especial admitido

07/01/2026, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

09/09/2025, 11:43

Conclusos para admissibilidade recursal

09/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de parecer

04/09/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 06:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 06:04

Juntada de Certidão

16/07/2025, 06:04

Decorrido prazo de CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de DIMITRI SOUTO MOTA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de DIMITRI SOUTO MOTA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de ISLANDEK DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de LEOPOLDO ANDRE RODRIGUES FERREIRA DE LIMA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO FAGNER BARBOSA DO NASCIMENTO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de JACKSON BARRETO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:10

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de recurso especial

16/06/2025, 13:01

Publicado Expediente em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:40

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

11/06/2025, 17:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 21:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2025, 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/04/2025, 11:12

Conclusos para despacho

13/04/2025, 22:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2025, 19:54

Decorrido prazo de JACKSON BARRETO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de JACKSON BARRETO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:10

Juntada de outros documentos

10/02/2025, 11:31

Juntada de Petição de mandado

04/02/2025, 13:41

Conclusos para despacho

20/01/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de certidão

17/01/2025, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2024, 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 09:09

Conclusos para despacho

27/08/2024, 06:06

Juntada de Certidão

27/08/2024, 06:06

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de JACKSON BARRETO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 14:42

Conclusos para despacho

30/04/2024, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 09:53

Conclusos para despacho

25/04/2024, 10:11

Juntada de Certidão

25/04/2024, 10:11

Recebidos os autos

25/04/2024, 08:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/04/2024, 08:49

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 08:49

Despacho

•14/04/2025, 11:12

Despacho

•09/04/2025, 19:54

Despacho

•06/12/2024, 09:09

Despacho

•09/08/2024, 14:42

Despacho

•29/04/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 08:46

Sentença

•18/03/2024, 10:12

Despacho

•20/09/2023, 12:32

Despacho

•30/01/2023, 19:14

Sentença

•07/11/2022, 11:49

Sentença

•07/11/2022, 11:48

Sentença

•27/10/2022, 14:46

Sentença

•05/03/2021, 08:00

Todos os documentos(21)

Decisão

•07/01/2026, 14:33

Acórdão

•11/06/2025, 17:48

Despacho

•14/04/2025, 11:12

Despacho

•09/04/2025, 19:54

Despacho

•06/12/2024, 09:09

Despacho

•09/08/2024, 14:42

Despacho

•29/04/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 08:46

Sentença

•18/03/2024, 10:12

Despacho

•20/09/2023, 12:32

Despacho

•30/01/2023, 19:14

Sentença

•07/11/2022, 11:49

Sentença

•07/11/2022, 11:48

Sentença

•27/10/2022, 14:46

Sentença

•05/03/2021, 08:00

Sentença

•27/02/2021, 10:04

Despacho

•22/10/2018, 17:22

Decisão

•25/01/2018, 16:12

Petição

•19/12/2017, 11:15

Outros Documentos

•19/12/2017, 11:15

Outros Documentos

•15/12/2017, 12:42