Execução Fiscal 0070660-47.1997.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/1997

Valor da Causa

R$ 1.013,79

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELENILSON CAVALCANTE DE FRANCA

OAB/PB 2122·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

EDMILSON CALIXTO FERREIRA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 08:07

Juntada de despacho

12/08/2025, 20:56

Recebidos os autos

12/08/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ID 34230773

13/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/08/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 12:17

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:28

Decorrido prazo de EDMILSON CALIXTO FERREIRA em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:37

Declarada decadência ou prescrição

25/10/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 08:45

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 08:07

Juntada de despacho

12/08/2025, 20:56

Recebidos os autos

12/08/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ID 34230773

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:07

Decisão

•12/06/2025, 11:56

13/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/08/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 12:17

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:28

Decorrido prazo de EDMILSON CALIXTO FERREIRA em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:37

Declarada decadência ou prescrição

25/10/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 08:45

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:12

Conclusos para despacho

27/09/2022, 17:34

Juntada de Petição de cota

05/11/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 04:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 09:46

Recebidos os autos

12/09/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2021, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/05/2021, 22:31

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 22:30

Decorrido prazo de ELENILSON CAVALCANTE DE FRANCA em 08/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:34

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 16:04

Declarada decadência ou prescrição

30/10/2019, 16:12

Conclusos para despacho

20/08/2019, 14:10

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 10:00

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 06/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 01:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 16:55

Conclusos para despacho

07/05/2019, 13:26

Juntada de certidão

20/03/2019, 12:55

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2018, 10:49

Processo migrado para o PJe

09/08/2018, 09:44

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 08/2018 17:07 TJEMM10

01/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 08/2018 NF 66/18

01/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

01/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2016

29/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2016

24/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2016

18/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 21/07/2016

21/07/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2013 RENAJUD

07/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2013

13/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2013

13/02/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2013

13/02/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 17102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 25052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042012

24/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24042012

24/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24042012

24/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042012

09/04/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 23032012

24/02/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230220124EDMILSON CALI

23/02/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 03032010

03/03/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18022010

18/02/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08012008

08/01/2008, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31082007 NF 110: 7

31/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082007

31/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082007

31/08/2007, 00:00

Mov. [1425] - AGUARDA JULGAMENTO 15052007

15/03/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24072006

24/07/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05072006

13/07/2006, 00:00

Mov. [173] - EXPECA-SE 20022006 MANDADO

20/02/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17022006

17/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17022006

17/02/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022006

17/02/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17022006

17/02/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09022006

09/02/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16032005

17/03/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16032005

17/03/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03032005

03/03/2005, 00:00

Mov. [1500] - AGUARDE-SE PAG. DE DILIGENCIAS 31012005

27/11/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112004

26/11/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112004

25/11/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22102004

22/10/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23092004

23/09/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30102004

14/07/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290520043EDMILSON CALI

29/05/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30052004

04/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032004

04/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032004

01/03/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10122003

10/12/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12112003

12/11/2003, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 12082003

12/08/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082002

12/08/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12082002

12/08/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09082002

12/08/2002, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30102002

29/07/2002, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12062002

29/06/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062002

29/06/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12062002

29/06/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12062002

29/06/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 01062002 JPDL

01/06/2002, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 24052002

24/05/2002, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 24052002

24/05/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24052002

24/05/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03102001

03/10/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20032001

20/03/2001, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20032001

20/03/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032001

16/03/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20092000

22/09/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092000

18/09/2000, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 21091999 330 DIAS

21/09/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25081999

26/08/1999, 00:00

Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 13071999

14/07/1999, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25051999

25/05/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03021999

04/02/1999, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25011999

03/02/1999, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14091998

14/09/1998, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11091998

11/09/1998, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25021998

02/03/1998, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24111997

24/11/1997, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18111997

24/11/1997, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24091997

24/09/1997, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23091997

23/09/1997, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19091997

23/09/1997, 00:00

Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 21071997

21/07/1997, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21071997

21/07/1997, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 21071997

21/07/1997, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21071997

21/07/1997, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14071997 JPDG

14/07/1997, 00:00

Distribuído por sorteio

14/07/1997, 00:00

Acórdão

•12/12/2024, 10:37

Despacho

•18/11/2024, 16:03

Despacho

•31/10/2024, 09:15

Despacho

•26/08/2024, 09:57

Acórdão

•10/06/2024, 10:57

Despacho

•13/05/2024, 12:21

Despacho

•17/04/2024, 12:46

Despacho

•06/03/2024, 12:24

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•05/12/2023, 12:47

Despacho

•23/08/2023, 10:13

Despacho

•22/08/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 17:51

Sentença

•25/10/2022, 08:45

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:07

Decisão

•12/06/2025, 11:56

Acórdão

•12/12/2024, 10:37

Despacho

•18/11/2024, 16:03

Despacho

•31/10/2024, 09:15

Despacho

•26/08/2024, 09:57

Acórdão

•10/06/2024, 10:57

Despacho

•13/05/2024, 12:21

Despacho

•17/04/2024, 12:46

Despacho

•06/03/2024, 12:24

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•05/12/2023, 12:47

Despacho

•23/08/2023, 10:13

Despacho

•22/08/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 17:51

Sentença

•25/10/2022, 08:45

Despacho

•28/09/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 09:46

Decisão

•19/07/2021, 10:56

Despacho

•12/07/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 22:30

Sentença

•30/10/2019, 16:12

Despacho

•13/05/2019, 21:27

Despacho

•09/05/2019, 16:55