Execução Fiscal 0005671-46.2001.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 247,11

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JOSE CARLOS TOLEDO

Reu

MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JOSE ROSSI RAYS

OAB/SP 236433·CPF·Representa: Réu

ALEXEI RAMOS DE AMORIM

OAB/PB 9164·CPF·Representa: Réu

DANIELLA RONCONI

OAB/PB 9684·CPF·Representa: Réu

VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO

OAB/PB 8908·CPF·Representa: Réu

ORIONE DANTAS DE MEDEIROS

OAB/PB 8934·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JOSE CARLOS TOLEDO

Reu

MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA

Reu

PREMOL IND E COM SA

CNPJ

Reu

MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA

CPF

Reu

PREMOL IND E COM LTDA

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Certidão

17/10/2024, 06:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de informações prestadas

23/07/2024, 21:03

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2024, 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:25

Todas as movimentações(205)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Certidão

17/10/2024, 06:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de informações prestadas

23/07/2024, 21:03

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 16:22

Sentença

•27/05/2021, 12:35

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2024, 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 09:24

Juntada de Informações

17/10/2023, 09:21

Juntada de Certidão

09/10/2023, 09:58

Outras Decisões

17/08/2023, 16:28

Conclusos para despacho

03/08/2023, 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2023, 21:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:45

Juntada de Informações

24/03/2023, 08:42

Juntada de Certidão

22/03/2023, 09:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2023, 11:12

Conclusos para despacho

03/02/2023, 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 19:34

Conclusos para despacho

10/08/2022, 11:12

Recebidos os autos

10/08/2022, 10:59

Juntada de certidão de prevenção

10/08/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. APELADO: JOSE CARLOS TOLEDO e outros. Intimando a Bela. MARIA JOSE ROSSI RAYS ( OAB/SP 236433-A)do inteiro teor da decisão ID 16207494. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL- Processo Eletrônico nº 0005671-46.2001.8.15.0011. Relatora: Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes.

01/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/10/2021, 11:13

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/10/2021, 11:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TOLEDO em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 03:02

Decorrido prazo de PREMOL IND E COM LTDA em 28/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 23:58

Juntada de Petição de apelação

04/08/2021, 08:10

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:02

Declarada decadência ou prescrição

27/05/2021, 12:35

Conclusos para julgamento

17/05/2021, 21:54

Processo Desarquivado

17/05/2021, 21:53

Juntada de Certidão

17/05/2021, 21:53

Juntada de certidão

02/04/2020, 15:07

Arquivado Provisoriamente

05/06/2019, 13:17

Juntada de certidão

05/06/2019, 13:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/06/2019, 13:11

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/06/2019, 13:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2019 23:59:59.

28/04/2019, 10:16

Decorrido prazo de PREMOL IND E COM LTDA em 17/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 02:33

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 14:21

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 16:22

Processo migrado para o PJe

13/03/2019, 16:59

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 02/2019 16:08 TJECG21

11/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2019 NF 13/19

11/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

11/02/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 24: 08/2015 DETERMINAÇÃO JUDICIAL

24/08/2015, 00:00

Mov. [1063] - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO 24: 08/2015 SEM BAIXA

24/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2015

06/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 05/2015

06/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 01/2013 INTIMAÇÃO FAZ EST 22/01/2013

25/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2013 FAZENDA ESTADUAL

25/01/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/01/2013 FAZEND

18/01/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20082012

20/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052012

09/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07032012

12/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22092011 NF 84: 11

22/09/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 29082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 29062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0706201110FAZENDA PUBL

07/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042011

20/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042011

18/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18042011

18/04/2011, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 09122008

09/12/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20112008

20/11/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02102008

02/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102008

02/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092008

30/09/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 30092008

30/09/2008, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 25092008

25/07/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 25072008 60 DIAS

25/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072008

24/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072008

21/07/2008, 00:00

Mov. [1329] - PRACA: LEILAO BEM NAO ARREMATAD 16072008

21/07/2008, 00:00

Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 02072008

30/06/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30062008

30/06/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160620088FAZENDA PUBLI

16/06/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12062008

12/06/2008, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 12062008

12/06/2008, 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 02072008 1600

29/05/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29052008

29/05/2008, 00:00

Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 06052008

07/05/2008, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 22042008 AO LEILOEIRO

22/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042008

22/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08022008

08/02/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07022008

07/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022008

07/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06022008

06/02/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 06022008

06/02/2008, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 17012008

17/01/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 17012007 01 ANO

17/01/2007, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 17012007

17/01/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17012007

17/01/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16012006

16/01/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07122006

07/12/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122006

07/12/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122006

05/12/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04122006

05/12/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27112006

27/11/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12092006

12/09/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24082006

24/08/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082006

23/08/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082006

21/08/2006, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 21082006

21/08/2006, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 12072006

14/06/2006, 00:00

Mov. [1423] - DESENTRANHAMENTO EFETUADO 14062006

14/06/2006, 00:00

Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 14062006

14/06/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062006

14/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062006

13/06/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12062006

13/06/2006, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 12072006

12/07/2005, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 12072005 01 ANO6

12/07/2005, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 11072005

12/07/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09062005

09/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062005

09/06/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062005

08/06/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07062005

08/06/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01062005

01/06/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03052005

03/05/2005, 00:00

Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 03052005

03/05/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052005

03/05/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042005

29/04/2005, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 29042005

29/04/2005, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 08052005

08/11/2004, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 08112004 180 DIAS

08/11/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05112004

08/11/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 271020047FAZENDA PUBLI

27/10/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27102004

27/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102004

27/10/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102004

26/10/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26102004

26/10/2004, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 10052005

04/06/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03062004

03/06/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 31052004

31/05/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28052004

28/05/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110520045FAZENDA PUBLI

11/05/2004, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 10052005

10/05/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10052004

10/05/2004, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 10052004_1ANO

10/05/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052004

10/05/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052004

06/05/2004, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06052004

06/05/2004, 00:00

Mov. [1329] - PRACA: LEILAO BEM NAO ARREMATAD 06052004

06/05/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03052004

03/05/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20042004

20/04/2004, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 20042004

20/04/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160420043FAZENDA PUBLI

16/04/2004, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 15042004 VEND.ARREMAT.

15/04/2004, 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 04052004 1519

06/04/2004, 00:00

Mov. [845] - AUTOS VISTA AO 22032004 CARGA: LEILOEI

22/03/2004, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 16032004 LEILAO

16/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032004

16/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032004

12/03/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 12032004

12/03/2004, 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 02032004

18/02/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18022004

18/02/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050220042FAZENDA PUBLI

05/02/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05022004

05/02/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05022004

05/02/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

01/06/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 23:58

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 23:59

Despacho

•06/12/2021, 07:58

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•31/05/2022, 10:07

Despacho

•22/08/2022, 19:34

Decisão

•09/02/2023, 11:12

Decisão

•17/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 09:25

Sentença

•19/07/2024, 17:43