Procedimento Comum Cível 0804217-36.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804217-36.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA (PROCURADORA: BELA. MARIA EDUARDA LUCENA DE MELO MAIA) RECORRIDA: MARINALVA DA COSTA VASCONCELOS (ADVOGADA: BELA. JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL, OAB/PB 20.843) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO – AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PAGAMENTO DEVIDO – DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR E NÃO EXERCIDO ANTES DA APOSENTADORIA – LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA PELA PARTE AUTORA – DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECORRENTE: ID 34879653 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 34879655 O recorrente suscitou a prejudicial de prescrição. A prejudicial suscitada não merece acolhimento, uma vez que a prescrição contra a Fazenda Pública é regida pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece em 05 (cinco) anos o prazo para ajuizamento da ação. No presente caso, o termo inicial do prazo prescricional é o momento da aposentadoria da parte promovente, visto que o direito pleiteado poderia ter sido usufruído até aquele momento, razão pela qual não havia violação de direito por parte da Administração. Considerando-se, portanto, que a aposentadoria se deu em 11/05/2021 e a presente ação foi ajuizada em 16/07/2023, rejeito a prejudicial de prescrição. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição e conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Acrescento, apenas, entendimento da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa acerca da mesma matéria: “RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. – A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão, conforme previsto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995.” (2ª Turma Recursal de João Pessoa, Recurso Inominado nº 0826432-06.2024.8.15.2001, Relator: Juiz José Ferreira Ramos Júnior, publicado em 23/09/2024). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0804217-36.2023.8.15.0331 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA ASSUNTO: CONVERSÃO EM PECÚNIA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) SENTENÇA: ID 34879651 RAZÕES DO Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma. Juíza Erica Virginia Pontes da Costa e Silva. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 30 de junho a 07 de julho de 2025. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

25/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA E SILVA CRUZ em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)