Procedimento Comum Cível 0806807-67.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806807-67.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806807-67.2024.8.15.0131. AUTOR: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE contra ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora insurge-se contra cobrança extrajudicial realizada pela requerida a título de ressarcimento de tributo, referente ao período de 2017 a 2021. Em contestação, a parte ré afirma ser substituta tributária, razão pela qual procedeu ao pagamento do ICMS sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) ao Estado da Paraíba, lhe sendo direito o ressarcimento do valor pelo consumidor, o contribuinte substituído. Réplica nos autos. Passo ao julgamento. A ré é parte legítima para figurar na presente demanda, haja vista ser a responsável pela cobrança reputada por ilegal. Deveras, o que a parte autora questiona é a legalidade da cobrança realizada pela ré, e não a existência de débito tributário, não se falando em legitimidade do Estado da Paraíba. A questão trazida a juízo prescinde da produção de provas periciais ou complexas. A parte ré sustenta o seu pedido contraposto e sua defesa na pretensão de reaver valores devidos pelo consumidor, mas que foram quitados por si na qualidade de substituta tributária. É a chamada ação in rem verso baseada no princípio da proibição de enriquecimento indevido. Teoricamente, é possível que o responsável tributário proponha o ressarcimento (ação de in rem verso) do tributo recolhido. Isso ocorre porque os arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional prevêem que o substituído tributário não é realmente o devedor. No entanto, não se admite a formulação de pedido contraposto nas ações que tramitam pelo rito ordinário. Caberia à ré apresentar seu pedido em sede de reconvenção, o que não o fez. Quanto à cobrança propriamente dita, nos autos do agravo do instrumento nº 0820794-78.2024.8.15.0000, o Desembargador Leandro Santos proferiu julgamento de mérito bastante fundamentado em processo coletivo que discute as mesmas questões de fundo trazidas nos presentes autos, assentando a ilegalidade da cobrança: “(…) Antes de adentrar na cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD é necessário tecer algumas explicações. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a fim de regular a produção de energia solar, editou a Resolução Normativa nº 482/12, a qual “estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica”. Com efeito, a ANEEL, diante da necessidade de estimular a produção de energia limpa e renovável, editou a referida resolução que criou o sistema de compensação de energia elétrica, autorizando os consumidores a gerarem sua própria energia. Com o advento da Resolução Normativa nº 482/12, foi criado o sistema de compensação de energia elétrica, autorizando a instalação de sistemas de geração de eletricidade fotovoltaica, onde o excedente da energia produzida pudesse ser injetado na rede pública e compensado posteriormente, em um período de até 60 (sessenta) meses. Nesse contexto, no mencionado sistema, o consumidor, através da instalação de pequenas usinas e pequenos geradores, utiliza-se da energia produzida e o excedente se transforma em "créditos de energia", que serão cedidos para a distribuidora e, posteriormente, compensados. Por oportuno, transcreve-se os artigos 2º e 6º da mencionada resolução: “Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: I - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 786, de 17.10.2017) III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) Art. 6º. Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) § 1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015)” Observa-se que a energia solar excedente será disponibilizada à concessionária ou distribuidora local a título de “empréstimo gratuito”, devendo ser devolvida quando o consumidor necessitar utilizar a energia emprestada ou quando não conseguir produzir o suficiente para seu consumo. E é sobre essa compensação que se discute a incidência, ou não, do ICMS no presente feito. Anote-se que, em razão da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou o Convênio nº 16/2015, autorizando a concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica fornecida a título de compensação: “Cláusula primeira. Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. (Redação dada pelo Convênio ICMS Nº 42 DE 16/05/2018). § 1º O benefício previsto no caput: I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW; (Redação do inciso dada pelo Convênio ICMS Nº 130 DE 04/11/2015). II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.” Não há que se fazer a referida cobrança porque embora exista circulação física da mercadoria não há circulação jurídica, uma vez que a energia injetada na rede distribuidora é emprestada, gerando um crédito a ser utilizado em até 60 meses, nos termos previstos na Resolução 482/2012. Não se configura, assim, ato de mercancia, sendo o maior intuito o incentivo à geração de energia de fontes sustentáveis. Frise-se que, nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Lei n.º: 14.300/2022, nos casos de microgeração de energia fotovoltaica, o excedente injetado na rede elétrica é emprestado a título gratuito pelo consumidor à operadora de energia elétrica, e esse fato jurídico está conceituado pelo art. 586 do CC/2022 nos seguintes termos: “Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. Registre-se que, no “empréstimo gratuito” de energia elétrica, há apenas circulação física de energia e, não, circulação jurídica, razão pela qual resta afastada a incidência do ICMS. A súmula 391 do STJ é enfática ao consignar que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.” Jurisprudencialmente, trago à colação: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD – ENERGIA FOTOVOLTAICA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Não incide ICMS sobre TUSD, referente ao sistema de compensação de energia fotovoltaica, pois se trata de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGR: 10016794320228110041, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 08/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/05/2023) “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA GERADA NO SISTEMA FOTOVOLTAICO/SOLAR E INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. INSTALAÇÃO DE CENTRAL MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS EXIGE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. CONVÊNIO ICMS 16/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-CE – RI: 02083187420228060001, 3ª Turma Recursal, Data de publicação: 28/06/2023) “RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. A demandante é consumidora de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - RI: 71010491983 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 27/04/2023, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/05/2023) “ “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 482/12. EXCESSO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SOLAR GERADO PELAS UNIDADES DOS IMPETRANTES. CENTRAL MINIGERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA COM POTÊNCIA INSTALADA MENOR DE 5 MW. ENERGIA ATIVA INJETADA QUE É CEDIDA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO À DISTRIBUIDORA. COMPENSAÇÃO COM ENERGIA CONSUMIDA QUE NÃO SERIA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. CONVÊNIO ICMS Nº 16/2015 E LEI ESTADUAL Nº 8.992/20 QUE AUTORIZARIAM A ISENÇÃO DO REFERIDO IMPOSTO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO PARA ALARGAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO PARA O QUAL INICIALMENTE FOI DISTRIBUÍDO O FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.” (TJ-RJ - MS: 00330929520228190000, Relator: Des (a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 10/06/2022, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)“ “RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71010322089 PORTO ALEGRE, Relator: Lílian Cristiane Siman, Data de Julgamento: 10/11/2022, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/01/2023) Diante do exposto, incidência do ICMS nas saídas internas de energia não vislumbro a possibilidade de elétrica em razão dos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução nº 482/2012 da ANEEL. Destaque-se que, nos termos da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. No caso em apreço, a mercadoria não é transferida para outro contribuinte, mas injetada na rede distribuidora, em caráter de empréstimo, ocorrendo simples deslocamento da energia, sem, contudo, configurar a circulação jurídica desta. Nesse particular, cumpre transcrever trecho da decisão monocrática proferida, quando do julgamento do AREsp n. 1.849.197, de relatoria do Ministro Herman Benjamin: “(...) Por fim, saliento que não se cogitaria, hipoteticamente, de incidência de ICMS se a mesma energia elétrica que é produzida pelo estabelecimento chegasse ao poste e retornasse imediatamente à unidade. Obviamente, se trata de algo fisicamente impossível de se constatar, porque a circulação de energia é algo dinâmico e instantâneo. E é por isso que a Resolução trata – de forma adequada – a questão como ‘empréstimo gratuito’ e ‘compensação’, pois essa é a forma mais eficiente de levar a cabo a operação, que está fora do espectro de incidência da norma tributária que define o fato gerador de ICMS.” Assim, entendo pela impossibilidade de tributação via ICMS em virtude da ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, de fato gerador do ICMS. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a adoção, pelo julgador, de motivação exarada em outra peça processual juntada aos autos como fundamento da decisão (per relationem), desde que haja sua transcrição no acórdão. (STJ - REsp 1314518/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 17/05/2013). Nesse mesmo sentido, a posição do Supremo Tribunal Federal: (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. (AI 738982 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012)" Dito isso, e tendo por pertinentes as ponderações lançadas pelo i. Des. Leandro dos Santos, adoto-as como razões de decidir, nada havendo a acrescentar. Diante de todo o exposto, ACOLHO os pedidos autorais para DECLARAR a inexistência do débito e a ilegalidade da cobrança efetivada pela ré a título de ICMS sobre TUSD retroativo. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Intime-se a ré para recolher as custas, dentro de quinze dias, sob pena de protesto. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado, calculem-se as custas devidas. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO em 11/07/2025 23:59.

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