Execução Fiscal 0800090-50.2022.8.15.0441 - TJPB

Execução Fiscal 0800090-50.2022.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: ALBERTO MAGNO GONDIM DE VASCONCELOS SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ATRAVÉS DE BLOQUEIO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Realizado o pagamento integral da execução por meio de penhora judicial, impõe-se a extinção da execução. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] 0800090-50.2022.8.15.0441 Autor do fato: Vistos. O MUNICÍPIO DO CONDE, devidamente representado, ingressou com a presente ação de execução fiscal em face do executado, devidamente qualificado(a)(s). Realizado bloqueio do valor total da execução, o executado manifestou-se nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Indeferido o pedido de desbloqueio, o exequente requereu a liberação da quanti. É o breve relatório. Decido. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exibilidade como pressuposto de qualquer execução. Vez que foi penhorado o valor total da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo, não havendo o que se falar em atualização de valores, visto que já se encontram pagos desde o efetivo bloqueio nos autos. Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários, fixados em 10% do débito, pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXPEÇA-SE alvará em favor do executado para conversão da penhora em renda. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se esses autos, com as cautelas de praxe. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. CONDE, data e assinatura digitais. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de RENAN ARAUJO PEREIRA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EXECUTADA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de RENAN ARAUJO PEREIRA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(22)