Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866454-43.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866454-43.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Nomeado outro auxiliar da justiça

06/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/03/2026, 09:42

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/10/2025 23:59.

16/11/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/08/2025, 06:12

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 346 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar a parte vencedora para requerer a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:56

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 10:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: ALBERY JUNIOR PEREIRA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO. PAGAMENTO RETROATIVO. ATRASO INJUSTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0866454-43.2023.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Piso Salarial] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO O Estado da Paraíba, através da Lei Ordinária nº 11.359, de 18 de junho de 2019 instituiu Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Segurança Penitenciária, que integram o Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ - 1700) da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. O art. 19 da referida lei estabeleceu a progressão funcional vertical para os Agentes de Segurança Penitenciária, o que corresponde à passagem do servidor de uma classe para outra da mesma carreira, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no Art. 5º da mesma lei. In casu, demonstrou a parte autora o preenchimento dos requisitos anteriormente à publicação da Lei 11.359/2019, constituindo-se em direito adquirido à progressão por titulação deferida na esfera administrativa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO — PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL — PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS — DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO — ATRASO INJUSTIFICADO — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. “(…) Mostra-se possível o recebimento das diferenças remuneratórias retroativas referentes à progressão funcional, haja vista que a demora decorreu de morosidade da administração na condução do processo. - É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos preceitos constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, concretizado pelo desempenho de suas atividades com presteza e rendimento funcional (…) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00048757920138152001, 1ª Câmara Especializada Cível Nocaso vertente, em que pesem os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Portanto, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, que assim prevê: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. " Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art.85 §2º do CPC arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025 Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

14/07/2025, 00:00