Cumprimento de sentença 0801187-24.2025.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801187-24.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAVI ALVES TRANQUILINO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801187-24.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. DAVI ALVES TRANQUILINO, através de advogado habilitado, propôs a presente “ação de repetição de indébito e indenização por danos morais” contra o BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o autor alega desconhecer a origem das cobranças referentes a um cheque especial que deu ensejo a inclusão do seu nome junto ao SPC/SERASA. Ao final, pugna pela indenização por danos morais. Houve emenda à inicial (Id. Num. 112956823). Foi deferido o benefício da justiça gratuita e denegada a tutela de urgência (Id. Num. 113292218). Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação e documentos (Id. Num. 114239347 e ss). Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade judiciária e aduz falta de interesse em agir por ausência de requerimento administrativo. Por fim, discorre sobre a existência de uma lide abusiva e inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido. No mérito, em síntese, alega que o produto bancário foi devidamente contratado pela parte autora, através dos canais colocados à disposição do consumidor, constando do contrato celebrado entre as partes todos os elementos necessários à exata compreensão dos encargos cobrados. Explica ainda que a cobrança dos encargos de limite de crédito corresponde unicamente a utilização do limite de cheque especial pela parte autora, seja para efetuar saques do valor disponibilizado ou, em caso de pagamentos com débito em conta corrente. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, sejam julgados improcedentes os pedidos. Houve réplica (Id. Num. 115700129). Não foram especificadas provas e com isso, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, cabível o julgamento antecipado (art. 355, CPC), uma vez que as partes dispensaram a produção de provas. Antes de adentrar no mérito, analiso a impugnação e as preliminares suscitadas. Da Gratuidade Judiciária Verifico que esta alegação não merece prosperar, tendo em vista que os extratos bancários juntados pelo autor comprovam que o mesmo é hipossuficiente financeiramente, sendo suficientes para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pelo autor, conforme art. 99, § 2º, do CPC, situação não presente nos autos, ônus do qual o promovido não se desvencilhou. Assim, indefiro a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Da Inépcia da Inicial Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida. Quanto alegação de inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, preciso destacar que a lei processual exige que a peça de ingresso seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 319 e 320 CPC/15), no entanto, o comprovante de residência não foi contemplado no rol legal. Portanto, a ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação. No caso, além do comprovante de residência anexado estar em nome da genitora do autor (Id. Num. 110647613 - pág. 3), este declarou em 02 (duas) oportunidades o seu endereço: na exordial e na procuração (Id. Num. 110647611 e Id. Num. 110647612). Dito isto, rejeito a preliminar. Da Lide Abusiva A parte ré, em sua contestação, argui preliminar de falta de interesse processual, fundamentada na alegação de que o patrono do autor, Dr. Antonio Guedes de Andrade Bisneto, possui um expressivo número de processos distribuídos contra instituições financeiras, com petições iniciais idênticas, sugerindo a inexistência de utilidade e necessidade da presente demanda. No entanto, a multiplicidade de ações ajuizadas por um mesmo advogado, ainda que com fundamentos semelhantes, não é suficiente, por si só, para caracterizar a ausência de interesse processual. O interesse processual deve ser analisado à luz das peculiaridades do caso concreto, especialmente no que diz respeito à existência de uma controvérsia real e concreta que demande a intervenção jurisdicional. O direito de ação é garantido constitucionalmente, e a parte autora tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos reconhecidos, caso considere que sofreu lesão ou ameaça de lesão. Ademais, a alegação de fraude contratual é matéria que merece ser apreciada de forma substancial, sendo necessário o exame do mérito da demanda para verificar a existência ou não do direito pleiteado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela parte ré, determinando o prosseguimento regular do feito com a análise do mérito. MÉRITO A relação jurídica sob análise tem natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC), aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial, à luz da Súmula n° 297 do e. STJ. Por ser negativo o fato controvertido na lide, caberia ao réu, a teor dos arts. 6°, inc. VIII, e 14, § 3º, do CDC, comprovar a regularidade das cobranças, pois nosso ordenamento jurídico veda a denominada “prova diabólica”. Ainda assim, tal inversão não se dá de forma automática, nem isenta o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, à luz do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. In casu, porém, o autor alega desconhecimento da origem do contrato de deu origem às cobranças referentes a um cheque especial que deu encejo a inclusão do seu nome junto ao SPC/SERASA diante seu inadimplemento. Destarte, não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, verifica-se que não há necessidade de tal mecanismo de proteção, pois, ao analisar minuciosamente os autos, observa-se que o contrato juntado é suficiente para dizer o direito e dar o devido conhecimento ao requerente das cobranças impugnadas. Explico. Em contestação o banco réu afirma que os lançamentos sob a rubrica “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO” (OU “ENC LIM CRÉDITO”) registram pagamentos dos encargos (juros remuneratórios e IOF) devidos pela utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente, popularmente conhecido como “cheque especial”. Em que pese a parte autora ter alegado em réplica que o suposto contrato acostado está relacionado a um termo de abertura de conta alheio a relação jurídica questionada, enquanto a negativação indevida foi relacionada a suposta utilização de cheque especial, ocorre que, ao analisar o Termo de Adesão acostado, verifica-se que este não é alheio ao objeto da lide. Ao contrário, o documento prevê expressamente o limite de crédito especial/cheque especial no valor de R$ 247,50, descrevendo, portanto, os produtos e serviços contratados, dentre os quais se inclui a modalidade de crédito questionada. Destarte, a manifestação do autor em réplica se revela como mera impugnação genérica, incapaz de desconstituir a prova documental carreada pelo banco réu. Tivesse o autor o intuito de verdadeiramente infirmar a validade do contrato, deveria ter apontado vício específico (assinatura falsa, cláusula abusiva, etc.). Ao alegar que o Termo de Adesão é estranho à relação, quando o próprio documento comprova a contratação do crédito especial, o autor não se desincumbiu do seu ônus de impugnação específica, conforme o art. 341 do CPC. Em outras palavras, o banco, na qualidade de fornecedor, produziu a prova que lhe cabia (o contrato que comprova a relação juridica entre as partes e que deu origem ao débito que deu, por sua vez, ensejo a inclusão do nome do autor junto ao SPC/SERASA). A parte Autora, que detinha o ônus da impugnação específica, limitou-se a uma negativa vazia, facilmente desmentida pelo teor do próprio documento apresentado. Portanto, tem-se como conclusão inevitável que o postulante agiu de forma livre e espontânea a todo momento, externando a sua vontade ao optar pela aquisição dos produtos - repite-se, não questionados na presente ação - e sofrendo, de forma regular, os descontos decorrentes da sua inadimplência, gerando o inadimplemento que levou a instituição bancária incluir o nome do autor junto ao SPC/SERASA. Na espécie, o argumento de suposta ilegalidade na cobrança por serviço não contratado não merece prosperar, já que o consumidor, conforme contrato anexado (e não impugnado de forma específica), contratou os serviços descritos no Termo de Adesão, não sendo demonstrada a quitação dos mesmos, ou o pagamento regular de todas as parcelas. De outro lado, se a intenção era discutir a inexigibilidade de mútuo bancário, a revisão do contrato e/ou abusividade de juros, ou a irregularidade na cobrança das respectivas parcelas, caberia ao autor peticionar adequadamente nesse sentido, o que não fez. Entretanto, a inicial é lacônica e limita-se a alegar genericamente o desconhecimento do contrato que levou ao inadimplemento, dando a entender que não há qualquer vínculo jurídico, o que não é verdade. A toda evidência, não se vislumbra a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito de cobrança por parte do agente bancário que desse azo ao acolhimento da pretensão autoral, na esteira do art. 14, § 3º, inc. I do CDC. Nesse sentido, apresento julgados deste Sodalício: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCONTOS SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". ENCARGOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. IMPROCEDÊNCIA. SALDO INSUFICIENTE A COBRIR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO EQUIVALENTE AO ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Diante dos extratos bancários encartados ao processo, constata-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’, visto que constituem encargos de mora pelo atraso no pagamento das parcelas referentes a empréstimos pessoais, não impugnados na demanda. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da autora, uma vez ter restado evidente que, deixando de prover sua conta com saldo positivo para cobrir o débitos das prestações dos empréstimos que contratou, a promovente deu causa à cobrança dos descontos a título de encargos moratórios.” (AC nº 0802987-62.2022.815.0211, Relator Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, assinado em 15/08/2023). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”." (AC n° 0802917-79.2021.8.15.0211, Relator Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023). Inexistindo prova de primeira aparência, ônus do autor (art. 373, inc. I, CPC), não há que se falar em responsabilidade objetiva do réu, ante a ausência dos requisitos necessários para aplicação deste instituto, merecendo improcedência os pleitos autorais de repetição de indébito/indenização por danos morais. ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, ao passo que suspendo a exigibilidade, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao e. TJPB. Por outro lado, transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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