Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ofício (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.015-038 – 6º andar Ofício nº 3567/2025 JOÃO PESSOA, 19 de março de 2025. A Sua Excelência o Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho Assunto: Processo nº 0881242-04.2019.8.15.2001 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Excelência a petição inicial e as decisões de ID 104810131 e ID 106243918, dos autos de nº 0881242-04.2019.8.15.2001, proposta por HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES em face INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, FUND DESENV DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A DE ALMEIDA FUNDAC, no qual foi suscitado conflito negativo de competência perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para instauração e julgamento. Respeitosamente, FLAVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI Juiz de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121120024587700000026054052 inicial - FUNDAC Outros Documentos 19121120024650200000026054054 04cc59ce257d0f32670bc38abd2003ce Documento Jurisprudência 19121120024714400000026054057 Comunicado Oficial de Convocação para as Provas Convocação para perícia - PCD Documento de Comprovação 19121120024767400000026054058 Comunicado Oficial de Convocação para Prova Objetiva Documento de Comprovação 19121120024821900000026054062 documentos de Heverson Documento de Identificação 19121120024875500000026054065 Edital-01-2019-SEAD-SEDH-FUNDAC-Abertura-das-Inscri-es-ATUALIZADO-CONFORME-RETIFICA-O-N-01 Documento de Comprovação 19121120024962800000026054068 Edital-02-2019-SEAD-SEDH-FUNDAC-RETIFICA-O-DO-EDITAL-DE-ABERTURA Documento de Comprovação 19121120025016100000026054072 Edital-08-2019-FUNDAC-Resultado-Final-e-Comvoca-o-para-t-tulos-e-dos--3 Documento de Comprovação 19121120025065800000026054126 Edital-08-2019-FUNDAC-Resultado-Final-e-Comvoca-o-para-t-tulos-e-dos--4 Documento de Comprovação 19121120025121300000026054129 laudo médico DETRAN Documento de Comprovação 19121120025174600000026054131 ministro-celso-mello-stf-concurso Documento Jurisprudência 19121120025228400000026054133 ressonância Documento de Comprovação 19121120025306500000026054134 Verifica Situação da Inscrição Documento de Comprovação 19121120025357600000026054138 Yahoo Mail - FW_ Convocação para perícia. Documento de Comprovação 19121120025417100000026054140 Decisão Decisão 19121406193980900000026123531 Petição Petição 19121410591079100000026125780 aditamento da inicial Outros Documentos 19121410591167800000026125782 Carta Carta 19121613152513600000026148482 Mandado Mandado 19121613303536400000026149135 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19121709194103100000026174692 ATESTADO MÉDICO OFICIAL DE JUSTIÇA Documento de Comprovação 19121709194115600000026174721 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19121813132191700000026233583 ESTADO PARAÍBA PROC. 0881242-04 Devolução de Mandado 19121813132435000000026233729 Cota Cota 19121915214268300000026279234 Contestação Contestação 19121915371221400000026280377 Contrarrazões Contrarrazões 20010322100375500000026345575 Impugnação à Contestação Outros Documentos 20010322100487300000026345467 TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documento Jurisprudência 20010322100509600000026345468 TRF-2_AC_00287975520164025101_98228 Documento Jurisprudência 20010322100530500000026345469 Petição Petição 20011015563221000000026441050 aditamento da inicial Outros Documentos 20011015563302400000026441052 Edital-10-2020-SEAD-SEDH-FUNDAC-RESULTADO-FINAL-DA-PER-CIA-M-DICA-PARA-PCD-E-CONVOCA-ES-DOE-07-01-20 Documento de Comprovação 20011015563345500000026441053 Edital-10-2020-SEAD-SEDH-FUNDAC-RESULTADO-FINAL-DA-PER-CIA-M-DICA-PARA-PCD-E-CONVOCA-ES-DOE-07-01-20 Documento de Comprovação 20011015563387900000026441054 Rela-o-dos-Candidatos-Convocados-para-o-Teste-de-Aptid-o-F-sica-ACERTADO Documento de Comprovação 20011015563429000000026441055 Resposta_RecursoPedido-de-revis-o-contra-o-resultado-preliminar-da-per-cia-m-dica-1--1 Documento de Comprovação 20011015563470100000026441056 Petição Petição 20011016084553400000026441070 descumprimento da liminar Outros Documentos 20011016084749700000026441073 Citação Citação 20011708480218000000026551829 AR recebido Aviso de Recebimento 20011708480233100000026551830 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 20020409565528200000026950239 representação novo Procuração 20020409565797300000026950247 Certidão Certidão 20021313495825500000027256964 Ofício n° 0239/2020/GS/SEAD Secretaria de Administração do Estado da Paraíba Ofício (Outros) 20021313500075000000027256970 Certidão Certidão 20021314465119900000027257480 Contestação Contestação 20030614550957800000027817050 contestação assinada Outros Documentos 20030614550966700000027817051 representação novo - Assinado Outros Documentos 20030614550978300000027817052 Edital-01-2019-SEAD-SEDH-FUNDAC Outros Documentos 20030614550999200000027817057 Edital-10-2020-SEAD-SEDH-FUNDAC Outros Documentos 20030614551011500000027817058 Edital-13-2020-SEAD-SEDH-FUNDAC Outros Documentos 20030614551023200000027817060 Certidão Certidão 20032713225747200000028370455 Contrarrazões Contrarrazões 20043022293723300000029121378 Impugnação à Contestação - IBADE Outros Documentos 20043022294178600000029121380 Certidão Certidão 20050714003822500000029267869 Despacho Despacho 20050716530033100000029276189 Certidão Certidão 20050814342415300000029301259 Despacho Despacho 20060417300586600000030021757 Certidão Certidão 20071415053238800000030967515 Mandado Mandado 20071415183931100000030968594 Despacho Despacho 20050716530033100000029276189 Cota Cota 20072221410793100000031202646 Gmail - HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES - PROC 0881242-04.2019.8.15.2001 Comunicações 20072221411288800000031202648 Diligência ID 32321672 - ZONA ÚNICA DO GRUPO DE RISCO Diligência 20083111405728900000032318664 Diligência Diligência 20091411500866300000032760193 FUNDAC Devolução de Mandado 20091411500930500000032761091 Petição Petição 20100823072794100000033725563 não cumprimento do despacho Pedido de Medida Protetiva 20100823072903800000033725565 Despacho Despacho 22072208403645700000057871547 Despacho Despacho 22072208403645700000057871547 Cota Cota 22072713213893100000058091059 PGEOFI202200782A OFÍCIO P SEAD REF HEVERSON SMITH MEDEIROS ALVES - CPF 798.608.854-00 Documento de Comprovação 22072713213934400000058091060 Despacho Despacho 23012011524382100000064326760 Despacho Despacho 23012011524382100000064326760 Petição Petição 23012416510523900000064436987 Decisão Decisão 23031011342257700000066197786 Outros Documentos Outros Documentos 23032408574083100000066846034 Decisão Decisão 23102711204709200000076527587 Decisão Decisão 23112411002038000000077743978 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24052910003236000000085767920 PROCURAÇÃO FUNDAC Procuração 24052910003408700000085767922 Decisão Decisão 24091215532723000000094248718 Decisão Decisão 24091215532723000000094248718 Petição Petição 24091412053788500000094330432 Peti o Pede Prova Pericial PCD Concurso Pede Afastamento do Rito dos Juizados pdf Petição 24092316135900000000094773659 Ac rd o TJ Conflito Compet ncia Erro M dico Prova complexa Vara da Fazenda pdf Documento de Comprovação 24092316140000000000094773660 Contrarrazões Contrarrazões 24100114581886600000095225349 Ofício n° 0239_2020_GS_SEAD Secretaria de Administração do Estado da Paraíba Documento de Comprovação 24100114581973800000095225351 laudo.juntamedica.PB Documento de Comprovação 24100114582033700000095225355 parecer.juridico.remoçao.redução.30_ Documento de Comprovação 24100114582162500000095225356 portaria da remoção CSE para semiliberdade Documento de Comprovação 24100114582240800000095225354 Decisão Decisão 24120514595200500000098488206 Decisão Decisão 25020710210481100000099817162