Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801309-31.2023.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801309-31.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALTECIO DOS SANTOS LINS REU: MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité MONITÓRIA (40) 0801309-31.2023.8.15.0161 [Pagamento] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por VALTÉCIO DOS SANTOS LINS em face de MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA – PB. Alega o autor, em síntese, que era vereador no Município de Nova Floresta e que, na legislatura 2021/2024, recebeu seu subsídio mensal em valores inferiores ao devido. Disse que a Lei Municipal nº 1.005/2020 fixou o valor do subsídio dos vereadores em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, apesar disso, recebeu valores inferiores em todos os meses da citada legislatura. Pediu, ao final, a citação do município para proceder com o pagamento da quantia de R$ 57.537,16 (cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), atualizada na data da propositura da ação. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado para liquidar o débito ou opor embargos, porém deixou transcorrer in albis o prazo legal Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No procedimento monitório, a revelia se traduz pela ausência de oposição de embargos, pois estes possuem a natureza jurídica de contestação. Nela incorreu o réu que, ciente da ação ajuizada, não se mobilizou para liquidar a dívida, ou embargá-la. Seu procedimento acarretou a presunção da veracidade dos fatos alegados, com a consequência específica de constituir de pleno direito o título executivo, conferindo ao mandado monitório força executiva. Pois bem. O cerne da questão consubstancia-se em averiguar se o autor, diplomado vereador do Município de Nova Floresta/PB, possui direito ao recebimento das diferenças de subsídio no período compreendido entre janeiro de 2021 a dezembro de 2024. Em análise dos autos, verifica-se que é incontroversa a existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes, tendo a Lei Municipal n. 1005/2020 (id 76337369) fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o subsídio dos vereadores do Município de Nova Floresta/PB para a legislatura 2021-2024. Ademais, também é incontroverso que o autor, no ano de 2021 e 2022, recebeu subsídios inferiores aos estipulados na aludida legislação municipal. Assim, inexistem motivos jurídicos para negar a existência do crédito constituído nos documentos apresentados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado na inicial e reconheço, por sentença, a EFICÁCIA EXECUTIVA ao mandado constante deste processo, no valor de 57.537,16 (cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data da citação. Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e nos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do montante da execução, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do autor, consoante art. 85 do NCPC. Após o decurso do prazo recursal, intime-se o requerente para impulsionar a execução, apresentando memória de cálculos atualizada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Com a atualização da dívida, intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante da condenação, na forma do art. 513 e seguintes do NCPC, com a advertência de que, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze dias), será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUITÉ (PB), (data e assinatura eletrônica) IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VALTECIO DOS SANTOS LINS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTECIO DOS SANTOS LINS em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA - CNPJ: 08.739.625/0001-81 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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