Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804246-84.2022.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804246-84.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2026, 13:48

Juntada de Certidão

11/03/2026, 13:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:01

Homologado o pedido

16/01/2026, 12:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/01/2026, 12:41

Conclusos para despacho

15/01/2026, 21:53

Decorrido prazo de WILLIAM CONFESSOR em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:15

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804246-84.2022.8.15.0731. AUTOR: WILLIAM CONFESSOR REU: INSS DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. INTIME o autor para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, e no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804246-84.2022.8.15.0731. AUTOR: WILLIAM CONFESSOR REU: INSS DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. INTIME o autor para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, e no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:34

Determinada diligência

13/11/2025, 15:14

Conclusos para despacho

12/11/2025, 20:52

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 23:05

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 12:41

Despacho

•13/11/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravados: Os mesmos Ementa. Processual Civil e Previdenciário. Agravo Interno. Decisão monocrática. Conversão de embargos de declaração. Inércia da parte em complementar as razões recursais. Não conhecimento. Juros de mora e correção monetária. Fazenda Pública. Aplicação da Taxa SELIC após a EC nº 113/2021. Período anterior. Juros da poupança. Provimento. I. Caso em exame 1.Tratam-se de agravos internos interpostos contra decisão monocrática que não conheceu dos apelos das partes por ofensa ao princípio da dialeticidade. O agravo do INSS busca a fixação dos juros de mora e correção monetária, enquanto o agravo da parte autora discute a conversão de auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia da parte em complementar as razões recursais, após a conversão de embargos de declaração em agravo interno, impede o conhecimento do recurso, e, ainda, qual o índice de juros de mora e correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública após a EC nº 113/2021 e no período anterior. III. Razões de decidir 3.1 O art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, condiciona o conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno à intimação da parte para complementar as razões recursais. A inércia da parte em atender a essa determinação judicial impede o conhecimento do recurso, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 3.2. Quanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em vigor desde 09/12/2021, estabelece a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive em precatórios. Para o período anterior à EC nº 113/2021, os juros de mora devem ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, ou seja, pelos índices da poupança. IV. Dispositivo e tese 4. Não conhecimento do agravo interno da parte autora e provimento do agravo interno do INSS, apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC na atualização monetária e compensação de mora da condenação a partir da edição da EC nº 113/2021 e, para o período anterior, a aplicação dos juros conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Tese de julgamento: "A inércia da parte em complementar as razões recursais, após a conversão de embargos de declaração em agravo interno, impede o conhecimento do recurso. Nas condenações da Fazenda Pública, a Taxa SELIC deve ser aplicada para juros e correção monetária a partir da vigência da EC nº 113/2021; no período anterior, aplicam-se os juros da poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.021, §1º; CPC, art. 1.024, §3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/09; EC nº 113/2021, art. 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.572.444; AgInt no AREsp 867.318/SP; ARE 963.155 ED; AgInt no AREsp 1684350/SP. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVOS INTERNOS Nº 0804246-84.2022.8.15.0731 Relator:Des. José Ricardo Porto Agravante 01:William Confessor Advogado:Marcos Antônio Inácio da Silva - OAB/PB 4.007 Agravante 02:INSS, representado por sua Procuradoria VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO DO INSS. RELATÓRIO Trata-se de Agravos Internos interpostos pelo INSS e por William Confessor contra decisão monocrática de Id-32363562, que não conheceu seus apelos por ofensa ao princípio da dialeticidade. Em suas razões (Id. 32531398), o INSS requer “a fixação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ou seja, pelos índices da poupança, para o período anterior à vigência da EC 113/2021.” Acrescenta que “a correção monetária e juros de mora incidirão pelos índices da taxa Selic, a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09/12/2021.” Em sede de embargos de declaração o autor defende que “a decisão se encontra eivada de CONTRADIÇÃO, posto que o recurso da parte autora NÃO pugnou pelo pedido de auxilio doença, mas sim pela reforma do julgado para conversão do auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente com fundamento na SÚMULA 47 DA TNU.” Sem contrarrazões. Tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração em face de decisão monocrática, o embargante foi intimado para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, a fim de possibilitar a esta relatoria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (conhecimento como Agravo Interno), nos termos do art. 1.024, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, contudo, o recorrente ficou inerte – Id-35292772 - Pág. 2. É o relatório. VOTO: AGRAVO INTERNO DO AUTOR Dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil que o Órgão Julgador conhecerá dos Embargos de Declaração como Agravo Interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC. Trata-se, desse modo, de conversão condicionada ao atendimento da determinação judicial. Todavia, ante a inércia da parte em complementar as razões recursais, como in casu, o recurso regimental não merece ser conhecido. Nesse sentido, veja-se a pacífica jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO (ART. 1.024, § 3O. DO CÓDIGO FUX). COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA NO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES NÃO CONHECIDO. 1. Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o recurso não merece ser conhecido (AgInt no AREsp. 867.318/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.2.2017). 2. Agravo Interno dos Particulares não conhecido. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.572.444; Proc. 2015/0309741-8; PE; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 27/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA. INADMISSÃO. 1. Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o recurso não merece ser conhecido. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 867.318/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022). 2. Na hipótese de embargos declaratórios contra decisão de relator, o Código legitima seu recebimento como agravo interno quando o seu objetivo é reformar a decisão recorrida, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Constitui etapa necessária nesse procedimento a intimação do embargante para que impugne especificamente a decisão recorrida (art. 1.024, § 3º). 4. Não comporta conhecimento o agravo interno da parte recorrente que deixa de impugnar direta e especificamente todos os motivos indicados na decisão monocrática de relator (art. 1.021, § 1º). 5. Agravo regimental não conhecido (ARE 963.155 ED, Rel. TEORI ZAVASCKI, DJe 15.12.2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DO INSS Analisando a questão posta, verifico assistir razão ao agravante. Ora, quanto aos juros de mora e a correção monetária aplicados às condenações impostas à Fazenda Pública, a EC nº 113/2021 passou a adotar a taxa SELIC como novo índice, veja-se: "Artigo 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A referida EC nº 113/2021, conforme o seu artigo 7º, entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021. Assim, desde 9 de dezembro a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, inclusive de natureza previdenciária, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com precatório expedido. No período anterior a Ementa a fixação dos juros de mora deve ser nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ou seja, pelos índices da poupança. Assim, a decisão agravada merece reparo neste capítulo. Frise-se que “A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.”(...) (AgInt no AREsp 1684350/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO DO AUTOR E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC, quando da atualização monetária e compensação de mora da condenação, a partir da edição da EC 113/2021, e, para o período anterior, os juros devem ser conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ou seja, pelos índices da poupança, mantendo o entendimento combatido em seus demais termos. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 08 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/05

14/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Homologado o pedido

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILLIAM CONFESSOR em 03/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

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