Procedimento Comum Cível 0806015-67.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806015-67.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIA JOSEFA DA SILVA RIBEIRO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:17

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 18:29

Juntada de documento de comprovação

17/10/2025, 18:28

Publicado Documento de Comprovação em 15/10/2025.

15/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 03:03

Juntada de documento de comprovação

14/10/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento de Comprovação - Certifico que o alvará em relação ao autor não foi pago, em virtude de NÃO REALIZA PAGAMENTO DE ALVARA PARA CONTA SALARIO( exposto no comprovante em anexo), precisa-se informa os novos dados bancários ou PIX.

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:44

Juntada de documento de comprovação

13/10/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 09:15

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA JOSEFA DA SILVA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários/PIX ( conforme print abaixo) para elaboração do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. Itaporanga-PB, 22 de setembro de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806015-67.2024.8.15.0211

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 10:09

Publicado Sentença em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:57

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806015-67.2024.8.15.0211. AUTOR: ANTONIA JOSEFA DA SILVA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos etc. Considerando o teor do acórdão proferido (id. 117760119) que anulou a sentença anteriormente proferida e homologou o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, bem como o fato de que a obrigação pactuada já foi integralmente cumprida pelo réu mediante comprovante de cumprimento da obrigação de fazer e de depósito nos autos (id. 120136304 e 109305673), determino: EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id.: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação. O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica Após, cumpra-se integralmente o acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos, com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônia Josefa da Silva Ribeiro. Advogado: Gustavo do Nascimento Leite OAB/PB 27.977 Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci OAB/PB 178.033 A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PRESENCIAL DE PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGÁVEL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Ribeiro contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão da não regularização da procuração da parte autora, analfabeta. Em grau recursal, a autora pleiteia a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, desconsideração de acordo já celebrado e cumprido pela ré, e requer a homologação do referido ajuste, com extinção do feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito com base na ausência de ratificação presencial da procuração por parte analfabeta, apesar da existência de acordo entre as partes; (ii) estabelecer se o acordo celebrado e integralmente cumprido pelas partes pode ser homologado em grau recursal, com extinção do feito com resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A exigência de comparecimento presencial da parte analfabeta para ratificação de mandato, conforme previsto em orientação administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça (Pedido de Providências nº 0000789-03.2023.2.00.08151), visa coibir práticas processuais abusivas, mas não pode ser aplicada automaticamente quando há acordo firmado e cumprido pelas partes. 4.O acordo celebrado entre autora e ré, com depósito judicial da quantia pactuada, evidencia solução autocompositiva da controvérsia e demonstra conduta processual colaborativa e de boa-fé, não havendo indício de lide simulada ou abuso de direito. 5.A homologação judicial de acordo válido e já cumprido deve ser prestigiada pelo Judiciário, em atenção aos princípios da cooperação, economia processual, duração razoável do processo e pacificação social, conforme arts. 3º, §§2º e 3º, e 487, III, "b", do CPC. 6.A aplicação indistinta de orientação administrativa em detrimento das especificidades do caso concreto configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, tornando nula a sentença que indefere a inicial sem apreciação do mérito da autocomposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A ausência de ratificação presencial da procuração por parte analfabeta não impede a homologação de acordo judicial previamente firmado e integralmente cumprido pelas partes. 2.O cumprimento voluntário de obrigação pactuada em juízo afasta a incidência automática de orientação administrativa destinada a prevenir litigância predatória. 3.A homologação judicial de acordo válido celebrado entre as partes implica extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º; 321, parágrafo único; 485, I; 487, III, "b"; 98, §3º; 90. Jurisprudência relevante citada: Pedido de Providências nº 0000789-03.2023.2.00.08151 da Corregedoria Nacional de Justiça. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806015-67.2024.8.15.0211 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga. Relator: Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Josefa da Silva Ribeiro contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga que, nos Autos da Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A, indeferiu a petição inicial, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil. Diante da ausência de regularização da procuração, fica prejudicada a análise da minuta de acordo acostada nos autos (id. 108655142). Considerando que houve depósito id nº 109305673, expeça-se alvará em favor do banco. Intime o promovido para fornecer os dados bancários. CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se com os expedientes de necessários.” Inconformada, a autora sustenta em suas razões recursais (ID 35261706) sustenta a nulidade da sentença, por ausência de previsão legal da exigência imposta, violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa e desconsideração do acordo celebrado entre as partes, o qual foi integralmente cumprido pela parte ré, com o depósito do valor acordado nos autos, pugnando, ao final, pela homologação do referido ajuste e extinção do feito com resolução de mérito. Contrarrazões ofertadas (ID 35261708 ), pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça, por não configurar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC de 2015. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dispensado do preparo por ser beneficiário da gratuidade judiciária, conheço do recurso apelatório, passo a sua análise. A controvérsia cinge-se à análise da validade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificação da procuração outorgada, à luz de orientação administrativa constante do Pedido de Providências nº 0000789-03.2023.2.00.08151 da Corregedoria Nacional de Justiça, não obstante a existência de acordo formalmente celebrado entre as partes e devidamente cumprido pela instituição bancária ré, mediante depósito judicial da quantia ajustada Verifica-se dos autos que, anteriormente à prolação da sentença, as partes celebraram acordo quanto à pretensão deduzida em juízo, tendo a parte ré, inclusive, comprovado o integral cumprimento da obrigação ajustada, com o depósito da quantia pactuada (ID 35261698). Não obstante o pedido conjunto de homologação, o juízo de origem deixou de apreciar o acordo e, com fundamento em orientação administrativa, extinguiu o feito por ausência de comparecimento presencial da autora para ratificação de procuração, por ser analfabeta. Inobstante o teor do Pedido de Providências nº 0000789-03.2023.2.00.08151 da Corregedoria Nacional de Justiça, que tem por escopo coibir o ajuizamento massivo e reiterado de demandas idênticas, prática reconhecidamente incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da eficiência jurisdicional, no caso em exame, o desenvolvimento processual seguiu curso diverso e específico, em virtude da autocomposição firmada entre as partes e o cumprimento integral da obrigação pela instituição bancária, mediante efetivo depósito judicial nos autos. Trata-se, portanto, de situação excepcional e concreta, na qual não se está diante de conduta abusiva ou temerária da parte autora a justificar o indeferimento da prestação jurisdicional. Ao contrário, as partes optaram voluntariamente pela solução consensual da lide, devendo tal conduta ser incentivada e prestigiada pelo Judiciário, nos termos dos artigos 3º, §§2º e 3º, e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Assim, não há razoabilidade em condicionar a homologação de acordo válido, já cumprido, a exigências formais desvinculadas do caso concreto, tampouco em aplicar, de forma automática e genérica, orientações administrativas que não se ajustam à singularidade dos autos. O Código de Processo Civil estabelece, no art. 487, inciso III, alínea “b”, que a homologação de acordo firmado entre as partes implica resolução do mérito. O acordo apresentado nestes autos revela-se válido, lícito, e foi devidamente cumprido, restando demonstrado o encerramento consensual da controvérsia. Em situações como esta, o Tribunal pode, desde que presentes os requisitos legais e dispensada a dilação probatória, homologar diretamente o acordo, em prestígio aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da pacificação social, evitando a remessa dos autos à instância de origem quando manifestamente desnecessária. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos constantes da petição de fls. 35261691, com base no art. 487, III, "b", do CPC. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Vogais:Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos), Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. 20ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator

11/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIA JOSEFA DA SILVA RIBEIRO em 22/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Publicado Documento de Comprovação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Juntada de documento de comprovação

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento de Comprovação - Certifico que o alvará em relação ao autor não foi pago, em virtude de NÃO REALIZA PAGAMENTO DE ALVARA PARA CONTA SALARIO( exposto no comprovante em anexo), precisa-se informa os novos dados bancários ou PIX.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 22/09/2025.

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