Procedimento Comum Cível 0800077-12.2016.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800077-12.2016.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ROSA DE AQUINO CUNHA - ME em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:42

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/06/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800077-12.2016.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc. Aduziu a Ré Caixa Econômica Federal, incompetência absoluta em razão da pessoa (id. 4612408). Já houve intimação da parte Autora para se manifestar sobre a contestação apresentada (id. 20751216), quedando-se inerte. Decido. Destaco que a mencionada ré é empresa pública federal, conforme Decreto-Lei nº 759/69. Nos termos do art. 109, inc. I, da CF, é de competência do Juízes Federais apreciar as causas em que empresa pública federal figure como parte. Ante o exposto, declaro a incompetência, em razão da pessoa, do presente Juízo, determinando a remessa dos autos Justiça Federal com Subseção Judiciária de João Pessoa/PB. Intimem-se e cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800077-12.2016.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc. Aduziu a Ré Caixa Econômica Federal, incompetência absoluta em razão da pessoa (id. 4612408). Já houve intimação da parte Autora para se manifestar sobre a contestação apresentada (id. 20751216), quedando-se inerte. Decido. Destaco que a mencionada ré é empresa pública federal, conforme Decreto-Lei nº 759/69. Nos termos do art. 109, inc. I, da CF, é de competência do Juízes Federais apreciar as causas em que empresa pública federal figure como parte. Ante o exposto, declaro a incompetência, em razão da pessoa, do presente Juízo, determinando a remessa dos autos Justiça Federal com Subseção Judiciária de João Pessoa/PB. Intimem-se e cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800077-12.2016.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc. Aduziu a Ré Caixa Econômica Federal, incompetência absoluta em razão da pessoa (id. 4612408). Já houve intimação da parte Autora para se manifestar sobre a contestação apresentada (id. 20751216), quedando-se inerte. Decido. Destaco que a mencionada ré é empresa pública federal, conforme Decreto-Lei nº 759/69. Nos termos do art. 109, inc. I, da CF, é de competência do Juízes Federais apreciar as causas em que empresa pública federal figure como parte. Ante o exposto, declaro a incompetência, em razão da pessoa, do presente Juízo, determinando a remessa dos autos Justiça Federal com Subseção Judiciária de João Pessoa/PB. Intimem-se e cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800077-12.2016.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc. Aduziu a Ré Caixa Econômica Federal, incompetência absoluta em razão da pessoa (id. 4612408). Já houve intimação da parte Autora para se manifestar sobre a contestação apresentada (id. 20751216), quedando-se inerte. Decido. Destaco que a mencionada ré é empresa pública federal, conforme Decreto-Lei nº 759/69. Nos termos do art. 109, inc. I, da CF, é de competência do Juízes Federais apreciar as causas em que empresa pública federal figure como parte. Ante o exposto, declaro a incompetência, em razão da pessoa, do presente Juízo, determinando a remessa dos autos Justiça Federal com Subseção Judiciária de João Pessoa/PB. Intimem-se e cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

13/06/2025, 08:28

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 08:28

Juntada de Certidão

13/06/2025, 08:27

Acolhida a exceção de Incompetência

12/06/2025, 11:41

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:29

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/08/2024, 11:29

Documentos

DECISÃO

•13/06/2025, 08:28

DECISÃO

•12/06/2025, 11:41

—

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ROSA DE AQUINO CUNHA - ME em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Acolhida a exceção de Incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

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