Procedimento Comum Cível 0800748-14.2023.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800748-14.2023.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 07:37

Processo Desarquivado

27/04/2026, 07:37

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 14:38

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 08:46

Juntada de documento de comprovação

25/02/2026, 08:46

Juntada de Certidão

09/02/2026, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2026, 19:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/01/2026, 16:54

Conclusos para despacho

23/09/2025, 08:09

Juntada de certidão de prevenção

23/09/2025, 07:54

Recebidos os autos

23/09/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/02/2026, 19:05

Acórdão

•27/08/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A 2º APELANTE: HELENA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADAS: PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - OAB PB25236-A E CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - OAB PB28858-A APELADOS: OS MESMOS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de contrato relativo a cartão de crédito consignado, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. A instituição financeira defende a inexistência de interesse de agir da parte autora, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição, além de sustentar a regularidade da contratação, a inaplicabilidade da devolução em dobro e a inexistência de abalo moral. A autora, por sua vez, apela adesivamente, pleiteando majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve perda do interesse de agir por ausência de tentativa administrativa prévia; (ii) examinar a legitimidade passiva do banco apelante; (iii) definir o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito; (iv) apurar a existência de contratação válida do cartão consignado; (v) analisar a configuração de danos morais e a proporcionalidade da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, à luz do art. 5º, XXXV, da CF/1988, sendo desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para pleitos que envolvam repetição de indébito e reparação de danos, notadamente diante da resistência à pretensão. A legitimidade passiva do Banco Pan S/A é reconhecida com base na teoria da asserção, por ser o ente que resistiu à pretensão autoral e figura como sucessor da carteira de crédito do extinto Banco Cruzeiro do Sul. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de pretensão à reparação de danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, com termo inicial na ciência do dano. A perícia grafotécnica atestou que a assinatura constante no contrato apresentado não corresponde à firma da autora, afastando a existência de vínculo contratual e caracterizando falha na prestação do serviço bancário. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da violação à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a demonstração de má-fé para a aplicação da penalidade. Os danos morais são afastados por ausência de repercussão concreta e relevante na esfera extrapatrimonial da autora, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida. Reconhecida a inexistência do contrato, admite-se a compensação dos valores comprovadamente utilizados pela autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo a correção monetária devida desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), com aplicação dos índices definidos pelo STJ no REsp 1.795.982/SP. Tendo em vista a parcial reforma da sentença, impõe-se a redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-se o percentual em 15%, a ser rateado entre as partes, observada a gratuidade de justiça da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido do banco. Recurso desprovido da autora. Tese de julgamento: A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988, notadamente quando evidenciada a resistência à pretensão. A instituição financeira que figura como sucessora da carteira de crédito tem legitimidade passiva para responder por descontos questionados. O prazo prescricional para repetição de indébito por falha na prestação de serviço é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. A ausência de contratação válida, atestada por perícia grafotécnica, autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A simples cobrança indevida, sem comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante, não enseja indenização por danos morais. Admite-se a compensação dos valores efetivamente utilizados pelo consumidor, ainda que ausente vínculo contratual, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, com aplicação da taxa Selic deduzida do IPCA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186, 389, 398, 405, 406 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; STJ, EAREsp 664.888/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021; STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial, j. 21.10.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0805879-31.2018.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 10.07.2020; TJ/PB, Apelação Cível nº 0011480-70.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti Maranhão, j. 05.12.2022. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0800748-14.2023.8.15.0191 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO 1º Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por Banco Pan S/A e Helena Gonçalves da Silva, contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Soledade (Id. 34677989), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da referida instituição financeira, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS, determinando a devolução dos valores cobrados referentes a essa operação, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar BANCO PAN a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Dada a sucumbência mínima, arcará o demandado com as custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 15% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do CPC." Nas razões recursais (Id. 33654777), o banco apelante suscita, em sede preliminar, a ausência de pretensão resistida e de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que a atuação jurisdicional pressupõe a prévia tentativa frustrada de resolução administrativa do litígio. Invoca sua ilegitimidade passiva, asseverando que os descontos impugnados decorrem de vínculo jurídico com o extinto Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira de crédito foi por ele adquirida em processo de liquidação extrajudicial, inexistindo, assim, responsabilidade pelos débitos questionados. Aduz a ocorrência da prescrição quinquenal, a ser computada do momento em que a autora teve ciência do alegado prejuízo. No mérito, afirma a regularidade da contratação, com efetiva disponibilização de valores na conta da autora, os quais teriam sido utilizados sem objeção por longo período, circunstância que demonstraria a existência da relação jurídica e configuraria anuência tácita, atraindo a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Alega, ainda, que eventual restituição de valores deve ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé. No tocante aos danos morais, defende a inexistência de de abalo significativo à dignidade da autora, pleiteando, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório, por reputá-lo desproporcional às peculiaridades do caso e às condições econômicas das partes. Por fim, requer que os juros de mora incidam apenas a partir da decisão judicial que fixar o valor da indenização, afastando-se a Súmula 54 do STJ, por entender tratar-se de responsabilidade contratual. Pleiteia, ademais, a compensação dos valores eventualmente devidos com aqueles já pagos à autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. O autor apresentou contrarrazões (Id. 34678001), nas quais sustenta a inexistência de prescrição, ao argumento de que os descontos possuem natureza de trato sucessivo, sem prazo contratual definido, e que, tratando-se de pedido de anulação de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional decenal. Aduz a existência de vício na contratação, comprovado por laudo pericial que atestou a falsidade de suas assinaturas, o que justificaria a condenação por danos extrapatrimoniais, notadamente diante da relevância dos valores descontados, que, segundo afirma, não seriam módicos. Assevera violação ao dever de informação, em virtude da ausência de esclarecimentos mínimos sobre a extinção do contrato, bem como pela inexistência de comprovação, por parte do banco, quanto à eventual migração do cartão para outra instituição financeira. Ao final, pugna pela condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. O autor interpôs apelação adesiva (Id. 34678002), argumentando que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, acarretaram danos morais superiores aos fixados pelo Juízo de origem. Requer, por conseguinte, o provimento do recurso para que seja majorado o valor da indenização por danos morais, bem como a elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O banco contrarrazou (id. 34678005), sustentando que a cobrança, ainda que hipoteticamente indevida, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais, por entender que se mostra desproporcional e superior ao usualmente fixado em casos análogos. Ao final, requer o total desprovimento do recurso de apelação da autora. Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça, porquanto o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Inicialmente, cumpre enfrentar a prejudicial de mérito suscitada pelo banco recorrido em suas razões recursais, no sentido da incidência do prazo prescricional quinquenal. Tal alegação foi refutada pelo autor em contrarrazões, sob o fundamento de que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, a atrair o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A controvérsia decorre da relação de consumo e versa, em essência, sobre descontos indevidos em contrato de prestação de serviços. Nessa hipótese, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a conduta narrada compatível com falha na prestação do serviço, atraindo, portanto, o prazo prescricional quinquenal. Acerca da questão, o prazo prescricional encontra-se previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Logo, entende-se pela aplicabilidade da prescrição quinquenal. Da Preliminar - Interesse de Agir O banco apelante suscitou, em sede preliminar, a alegação de ausência de interesse de agir por parte da Autora. Contudo, a argumentação não merece acolhimento, pois a Constituição Federal garante, de forma expressa, o direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, que dispõe: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, houve resistência à pretensão por parte da instituição financeira, de modo que rejeito a preliminar aventada. Da Preliminar - Ilegitimidade Passiva Ao contrapor o Recurso de Apelação, a instituição financeira suscitou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Para tanto, defendeu que os descontos impugnados decorrem de vínculo jurídico com o extinto Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira de crédito foi por ele adquirida em processo de liquidação extrajudicial, em nada contribuindo para a situação experimentada pela Consumidora. Melhor sorte não lhe assiste. Pela teoria da asserção, a lidimidade deve ser aferida em abstrato, cabendo a legitimidade ativa ao titular do interesse pleiteado na Exordial e, a passiva, aquele que se opõe ou resiste à pretensão inicial. Assim, a alegação de que os descontos no contracheque da parte autora decorrem de cartão de crédito consignado, cuja contratação afirma desconhecer, evidencia a legitimidade passiva do banco para figurar na presente demanda. A 1ª Câmara Cível não diverge desse entendimento: PRELIMINAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. REJEIÇÃO. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA. DESACOLHIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula 42 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE DE BENEFÍCIO VINCULADO AO PASEP. DUPLICIDADE DE CADASTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS. PRESENTES. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. Para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, ação culposa ou dolosa e o nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Demonstrado que a instituição financeira agiu culposamente ao proceder a duas inscrições num mesmo cadastro do Pasep, impossibilitando que o autor auferisse o benefício, restou configurado o dever de indenizar. Presentes os requisitos para a responsabilização do apelante pelos danos materiais e morais sofridos pela parte autora, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização a tal título estabelecida na sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVER O APELO. (0011480-70.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2022) – Grifos e destaques de agora Dessa forma, esta questão preliminar também deve ser rejeitada. Do Mérito Ultrapassadas essas questões, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar os seus fundamentos. Na exordial, o autor postulou a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados em seus proventos, vinculados a suposto contrato de cartão de crédito consignado, identificado como “Cartão de Crédito Banco Pan”, cuja existência nega. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Para corroborar suas alegações, acostou contracheques que evidenciam os referidos descontos (Id. 34677314 e seguintes). A instituição financeira, em contestação, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora tinha plena ciência das condições pactuadas. Juntou, para tanto, cópia do contrato (Id. 34677745) e das respectivas faturas do cartão de crédito (Id. 34677747 e seguintes). Na réplica (Id. 34677851), a autora impugnou a autenticidade das assinaturas constantes do contrato, motivo pelo qual o Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica (Id. 34677856). O perito designado apresentou laudo (Id. 34677985), no qual, após análise minuciosa, concluiu que a assinatura constante do documento contratual não correspondia à firma usual da demandante (id. 34677985, pág 12). Diante desse conjunto probatório, entende-se que os elementos colhidos na fase instrutória são suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora, sobretudo diante da ausência de provas capazes de infirmar as conclusões do laudo técnico. Não comprovada a autenticidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados e, por conseguinte, da inexistência do débito, conforme decidido na sentença recorrida. Em relação à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 664.888/RS, firmou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida violar o princípio da boa-fé objetiva, sendo prescindível a comprovação de má-fé. Tal entendimento aplica-se às cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, data em que se deu a modulação dos efeitos do referido julgado. No caso vertente, em que pese a cobrança das parcelas indevidas terem iniciado antes da data da modulação feita pelo STJ, observa-se que, segundo precedentes deste Colegiado, essa contratação irregular constitui ilicitude apta a caracterizar a restituição em dobro dos valores cobrados, em observância ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal anterior ao julgado da Corte Superior de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO CELEBRADO. Fraude perpetrada por terceiro. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DO CONTRATO NÃO APRESENTADA. MÁ-FÉ CONSTATADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Indenização por DANO MORAL cabível. VERBA QUE DEVE SERVIR DE COMPENSAÇÃO E REPREENSÃO. QUANTUM RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não havendo a celebração de contrato de empréstimo consignado, é dever do Banco restituir os valores debitados no contracheque da Autora, não importando se a Instituição foi vítima de fraude perpetrada por terceiro. Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - Restando patente a inexistência do contrato entre as partes, como também não havendo prova de que a Autora fora beneficiada com o valor do empréstimo, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por dano moral fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável tomando como parâmetro o valor que vem sendo aplicado por esta Instância recursal em casos semelhantes. (0805879-31.2018.8.15.0001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2020) Quanto aos danos morais, o entendimento consolidado desta 1ª Câmara Cível caminha no sentido de que a simples cobrança indevida, quando não acompanhada de circunstâncias agravantes, constitui mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, insuscetível de ensejar reparação por dano extrapatrimonial. No caso em apreço, além da ausência de comprovação de lesão concreta à esfera extrapatrimonial da parte autora, observa-se que a ação foi proposta apenas em 15/05/2023, embora os descontos, segundo alegado, tenham tido início em agosto de 2013 (Id. 34677310, pág. 02), revelando a ausência de repercussão imediata e relevante sobre sua subsistência. Diante desse contexto, não se configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Corroborando o posicionamento firmado neste Julgado, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S.A. contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Maria do Socorro dos Santos, reconhecendo a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e condenando o banco à devolução em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A sentença também fixou custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) analisar se estão configurados os pressupostos necessários à condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco BMG S.A. não comprova a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado, uma vez que as assinaturas constantes no suposto contrato apresentado não correspondem à firma da autora, conforme perícia nos autos, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 4. Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com aplicação da Súmula 479 do STJ, que reconhece a responsabilidade das instituições financeiras por fortuitos internos, como fraudes em operações bancárias. 5. Constatada a cobrança indevida e a conduta contrária à boa-fé objetiva, é devida a repetição do indébito em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC e precedentes do STJ. 6. Não há comprovação de abalo psicológico, vexame ou sofrimento que transcenda o mero aborrecimento decorrente da relação de consumo, afastando-se a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. A manutenção dos descontos por período prolongado, sem prova de prejuízo extrapatrimonial concreto ou protesto administrativo, não caracteriza dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores descontados indevidamente é devida quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente de elemento volitivo do fornecedor. 2. A responsabilidade civil das instituições financeiras abrange danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes em operações bancárias. 3. A ausência de prova de abalo psicológico ou prejuízo extrapatrimonial concreto afasta a configuração de dano moral em casos de cobranças indevidas. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJ/PB, Apelação Cível nº 0800730-95.2016.8.15.0301, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2020. (0800031-64.2023.8.15.0041, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO COMO MARCO INICIAL. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade de contrato bancário referente a cartão de crédito consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro das parcelas pagas, com compensação dos valores recebidos pelo autor, e fixar custas e honorários sucumbenciais. A instituição financeira sustenta a decadência, regularidade da contratação, necessidade de restituição simples e compensação de valores pagos. O autor, por sua vez, requer o reconhecimento de danos morais, alteração do termo inicial dos juros moratórios e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico; (ii) estabelecer se há nulidade do contrato bancário por fraude na assinatura; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais; (iv) fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e definir os índices aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decadência não se configura em contratos bancários com descontos sucessivos, pois a violação é de trato sucessivo, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no MS 23.862/DF). 4. A perícia grafotécnica comprova que as assinaturas constantes do contrato bancário não pertencem ao autor, configurando fraude e inexistência de relação jurídica entre as partes. 5. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC, devendo suportar os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço, aplicando-se a Súmula 479 do STJ. 6. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a cobrança indevida e conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (EAREsp 600.663/RS). 7. Inexiste dano moral indenizável, pois a situação narrada caracteriza mero aborrecimento, não havendo demonstração de ofensa concreta à esfera extrapatrimonial do autor, conforme precedentes da Câmara Cível. 8. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, e não da citação, como fixado na sentença. 9. A correção monetária sobre os valores devidos deve ser pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC e recente entendimento da Corte Especial do STJ (REsp 1795982/SP). IV. DISPOSITIVO 7.. Recursos parcialmente providos. (0803995-40.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2025) Em relação ao instituto da compensação, ainda que se reconheça a nulidade do contrato, impõe-se a restituição dos valores efetivamente creditados à autora, conforme comprovam as faturas de cartão de crédito acostadas pela instituição bancária (Ids. 34677747 ao 34677838), as quais evidenciam sua utilização para múltiplas compras ao longo dos anos. Tal medida visa prevenir o enriquecimento sem causa e preservar o equilíbrio patrimonial entre as partes, especialmente diante do uso prolongado do cartão e do adimplemento parcial das faturas mediante pagamento do valor mínimo. Ademais, sustenta o banco, em suas razões recursais, que, nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação, conforme previsão do art. 405 do Código Civil. Todavia, diante da conclusão da perícia grafotécnica quanto à divergência entre a assinatura aposta no instrumento contratual e a firma usual da autora, impõe-se o reconhecimento da invalidade do contrato. Assim, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os danos materiais incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve fluir a partir do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43 do STJ). Quanto aos índices aplicáveis, deverão ser observadas as disposições dos arts. 389 e 406 do Código Civil, conforme fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982, julgado em 21/10/2024, estabelecendo-se juros de mora pela taxa SELIC, descontado o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Posto isso, rejeito a prejudicial e as preliminares suscitadas e conheço de ambos os recursos. No mérito, dou parcial provimento à apelação do banco, para afastar a condenação por danos morais e reconhecer a compensação dos valores efetivamente disponibilizados. No tocante à repetição do indébito, aplica-se a prescrição quinquenal. Nego provimento ao apelo da autora. Diante da parcial reforma da sentença, reputo necessária a redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados em partes iguais, observada, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Por se tratar de matéria de ordem pública, corrijo de ofício os consectários legais da condenação, determinando a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, como índice de juros de mora. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35864341. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

11/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

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