Procedimento Comum Cível 0804418-10.2024.8.15.0261 - TJPB

Juntada de documento de comprovação

12/05/2026, 12:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/03/2026, 17:25

Decorrido prazo de INSS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:04

Decorrido prazo de INSS em 05/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:22

Juntada de Petição de apelação

05/09/2025, 17:56

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELANIA PAULO RODRIGUES REU: INSS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804418-10.2024.8.15.0261 [Auxílio-Doença Previdenciário] Trata-se de ação proposta pela parte em epígrafe indicada em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade. Em síntese, narra que é portador de doença que o incapacita para o trabalho. Após a realização da perícia, a parte ré foi citada e apresentou contestação. Após a vista pela parte autora, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Sem preliminares. DO MÉRITO DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença são as presenças concomitantes da incapacidade provisória para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado do pleiteante, consoante se observa do seguinte artigo (art. 59, lei 8213/91): Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. DO CASO CONCRETO Resultado da perícia judicial: Id: 114242357 Diagnóstico: CID CID-10 M05.8 (Outras artrites reumatoides soropositivas). Conclusão do expert: “ a Autora apresenta atrite reumatoide, mas ao exame pericial não foram evidenciadas limitações funcionais ou sinais de atividade inflamatória articular que justifiquem incapacidade laborativa atual. Existiu incapacidade laborativa.”. Denoto que a incapacidade atestada remonta a período anterior a DER, não se revestindo de relevância ao processo. DISPOSITIVO À vista desse contexto, a ilação é de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, haja vista não ter a parte autora demonstrado ser incapaz para exercício de sua atividade laborativa habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios de 15% do valor da causa, devendo ser observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. PRI. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Piancó/PB, data da assinatura digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:05

Julgado improcedente o pedido

12/08/2025, 09:10

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:19

Juntada de Petição de outros documentos

14/07/2025, 18:50

Juntada de Petição de contestação

18/06/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804418-10.2024.8.15.0261. Autor: AUTOR: MARIA ELANIA PAULO RODRIGUES Réu: INSS De acordo com as prescrições da Portaria nº 07/2019 -1ª Vara Mista que delega a prática de atos de administração e de mera marcha processual, sem carga decisória, e ainda, consoante disciplina o art. 315 do Código de Normas Judiciais, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos( Id- ), no prazo comum de 15 dias. Piancó, 9 de junho de 2025 ROSINEIDE DE SOUZA LACERDA SOARES Analista/Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 ATO ORDINATÓRIO Art. 315 do Novo Código de Normas Provimento CGJ-TJPB n° 49/2019

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/05/2025, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 13:35

Juntada de Certidão

02/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:18

Nomeado perito

04/02/2025, 15:13

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 20:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/12/2024, 11:51

Determinada Requisição de Informações

03/12/2024, 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/11/2024, 19:29

Distribuído por sorteio

03/11/2024, 19:29

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Juntada de documento de comprovação

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSS em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

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