Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002353-32.2020.8.15.2002 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002353-32.2020.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: AFONSO CELSO CALDEIRA SCOCUGLIA, GILBERTO MIRANDA E SILVA, ANA REGINA PORTELA MEDEIROS, CARLOS HUMBERTO FRADE FERREIRA, FRANCISCO CARLOS MARQUES DE OLIVEIRA, RAYARA ANDRADE DE FREITAS. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0002353-32.2020.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Peculato] Vistos, etc. Trata-se de ação penal sobre fatos delituosos cometidos contra o erário público estadual, que se arrastam desde agosto de 2011 e que ainda não foi ultimada. A denúncia narra crimes previstos nos crimes do art. 312 e art. 299, parágrafo único, ambos do Código Penal e art. 96, IV, da Lei n° 8.666/93, c/c 29 e 69, ambos do Código Penal que teriam trazido prejuízo ao Estado da Paraíba. Pois bem. Designada audiência para o dia de amanhã (15.10.2025) eis que o ilustre advogado Dr Fillipi Correia Gomes de Oliveira requereu, hoje, o adiamento alegando ser servidor público, embora não tenha apresentado comprovação de tal vínculo, mediante portaria, além da designação para viagem à trabalho. Ora, o referido advogado não é o único patrono habilitado para a defesa da acusada, nem houve pedido anterior que as intimações sejam feitas exclusivo na sua pessoa, havendo, no caso, o advogado Dr RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ apto a realizar o ato, conforme o substabelecimento com reservas de poderes, conforme ID 53781054. Logo, há outro advogado nos autos devidamente habilitado para a defesa. Por outro lado, o embarque está marcado para 12h e a audiência está marcada para horas antes (às 08h30min), não servindo tal justificativa para adiamento, quando muito poderia se suspender caso fosse o único advogado e chegasse o momento de seu embarque, visto realizar-se de forma híbrida. Sendo assim, seja pela ausência de comprovação, seja pela existência de outro patrono habilitado, indefiro o pedido da defesa e mantenho a audiência já designada para o próximo dia 15 de outubro de 2025, às 08h30min. Finalmente, é importante se observar que deve o advogado apresentar a prova do vínculo que mantém com o Estado para se afastar qualquer hipótese de incompatibilidade prevista no art.28, I, do EOAB (Lei nº 8906/94): Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1.127-8) III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. §1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. Finalmente, mesmo que não se constitua a hipótese de incompatibilidade, considerando que a conduta teria imputado a prática de crime contra a administração pública estadual, que mesmo não sendo assistente de acusação, possui interesse no processo, há necessidade de se afastar eventual impedimento previsto no art.30, I, do EOAB (Lei nº 8906/94): Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; Posto isto, indefiro o pedido da defesa (Dr. Fillipi Correia Gomes de Oliveira, ID 125147460) e mantenho a audiência já aprazada para o dia de amanhã (15.10.2025, às 08h30min), que se realizará de forma híbrida, ou seja, com o comparecimento presencial OU telepresencial por meio da plataforma digital Zoom através do link (https://us02web.zoom.us/j/5726509274), ficando o advogado intimado a, querendo, se manifestar sobre eventual impedimento. Intime-se a defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra todos os atos necessários a realização do ato. Providências legais e cautelas necessárias João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

15/10/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEILSON SALOMAO LEITE em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO EMILIANO MOREIRA DAMIAO SOARES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cleudo Gomes de Souza Junior em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HYNGRID LORENNA LEITE FRADE em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(579)

Todos os documentos(39)