Execução Fiscal 0800499-27.2018.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0800499-27.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/03/2026, 00:35

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Certidão

30/07/2025, 07:32

Decorrido prazo de CMF PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0800499-27.2018.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CMF Perfumaria e Cosméticos Ltda – ME e Marta de Oliveira Medeiros em face da decisão de ID 106732513, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo o prosseguimento da execução fiscal, inclusive em relação à corresponsável Marta de Oliveira Medeiros. Sustentam os embargantes que a decisão estaria eivada de contradição, porquanto reconheceria, de um lado, a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar má-fé ou dissolução irregular da empresa, mas, de outro, manteria a pessoa física no polo passivo da execução. Alegam, ainda, que a ilegitimidade da corresponsável não demandaria dilação probatória, o que justificaria o acolhimento da exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência do STJ. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e reformar a decisão. O exequente apresentou contrarrazões (ID 108558758), nas quais pugna pela rejeição dos embargos, argumentando que não há vício no decisum e que o intento recursal é de rediscussão do mérito, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É pacífico o entendimento de que não se prestam ao reexame do mérito da causa ou à formulação de pedido de modificação da decisão, salvo em hipóteses excepcionais, quando, sanado o vício, for possível modificar-se a conclusão anterior. No caso, inexiste a alegada contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão embargada. A decisão enfrentou de forma clara as razões invocadas na exceção de pré-executividade, concluindo pela sua rejeição com base em dois fundamentos principais: i) A ilegitimidade passiva da sócia, por mais que alegada, é matéria fática cuja apreciação demanda dilação probatória, sendo, portanto, incabível pela via da exceção, nos termos do que restou pacificado no Tema 108 do STJ, cujo enunciado estabelece: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA." ii) A ausência de prova pré-constituída que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA, tampouco que comprove, de plano, a ausência de responsabilidade do sócio, nos moldes exigidos pelos arts. 134 e 135 do CTN, conforme reiterada jurisprudência do STJ (v.g., AgInt no REsp 1580182/RJ, DJe 28/11/2019). Ao contrário do que sustentam os embargantes, não há juízo de mérito positivo sobre a inexistência de má-fé ou de responsabilidade da corresponsável. Apenas se consignou que não há, nos autos, prova pré-constituída que viabilize o reconhecimento da ilegitimidade de plano, razão pela qual a matéria não é cognoscível na via eleita. A alegação de que a sócia não participou do processo administrativo ou que não houve notificação pessoal também não configura omissão, pois não altera o fundamento central da decisão: a necessidade de produção probatória, que desloca o debate para sede própria, qual seja, embargos à execução. Por fim, quanto à suposta contradição entre os fundamentos e o dispositivo, verifica-se que a fundamentação é coesa e conduz logicamente ao desfecho da decisão. O que se observa é mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se compatibiliza com os objetivos legais dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de vício no julgado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ora, considerando não evidenciado, de plano, o caráter manifestamente protelatório do recurso. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2025, 09:45

Conclusos para despacho

31/03/2025, 07:42

Documentos

Documento de Comprovação

•12/03/2026, 00:35

Documento de Comprovação

•12/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0800499-27.2018.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CMF Perfumaria e Cosméticos Ltda – ME e Marta de Oliveira Medeiros em face da decisão de ID 106732513, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo o prosseguimento da execução fiscal, inclusive em relação à corresponsável Marta de Oliveira Medeiros. Sustentam os embargantes que a decisão estaria eivada de contradição, porquanto reconheceria, de um lado, a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar má-fé ou dissolução irregular da empresa, mas, de outro, manteria a pessoa física no polo passivo da execução. Alegam, ainda, que a ilegitimidade da corresponsável não demandaria dilação probatória, o que justificaria o acolhimento da exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência do STJ. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e reformar a decisão. O exequente apresentou contrarrazões (ID 108558758), nas quais pugna pela rejeição dos embargos, argumentando que não há vício no decisum e que o intento recursal é de rediscussão do mérito, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É pacífico o entendimento de que não se prestam ao reexame do mérito da causa ou à formulação de pedido de modificação da decisão, salvo em hipóteses excepcionais, quando, sanado o vício, for possível modificar-se a conclusão anterior. No caso, inexiste a alegada contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão embargada. A decisão enfrentou de forma clara as razões invocadas na exceção de pré-executividade, concluindo pela sua rejeição com base em dois fundamentos principais: i) A ilegitimidade passiva da sócia, por mais que alegada, é matéria fática cuja apreciação demanda dilação probatória, sendo, portanto, incabível pela via da exceção, nos termos do que restou pacificado no Tema 108 do STJ, cujo enunciado estabelece: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA." ii) A ausência de prova pré-constituída que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA, tampouco que comprove, de plano, a ausência de responsabilidade do sócio, nos moldes exigidos pelos arts. 134 e 135 do CTN, conforme reiterada jurisprudência do STJ (v.g., AgInt no REsp 1580182/RJ, DJe 28/11/2019). Ao contrário do que sustentam os embargantes, não há juízo de mérito positivo sobre a inexistência de má-fé ou de responsabilidade da corresponsável. Apenas se consignou que não há, nos autos, prova pré-constituída que viabilize o reconhecimento da ilegitimidade de plano, razão pela qual a matéria não é cognoscível na via eleita. A alegação de que a sócia não participou do processo administrativo ou que não houve notificação pessoal também não configura omissão, pois não altera o fundamento central da decisão: a necessidade de produção probatória, que desloca o debate para sede própria, qual seja, embargos à execução. Por fim, quanto à suposta contradição entre os fundamentos e o dispositivo, verifica-se que a fundamentação é coesa e conduz logicamente ao desfecho da decisão. O que se observa é mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se compatibiliza com os objetivos legais dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de vício no julgado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ora, considerando não evidenciado, de plano, o caráter manifestamente protelatório do recurso. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CMF PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

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