Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803777-18.2024.8.15.0521 ORIGEM 2ª Vara Mista de Itaporanga RELATOR Juiz CARLOS Antônio SARMENTO APELANTE JANDUI RUFINO DE SOUSA ADVOGADO VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES (OAB/PB 28.729) APELADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR (OAB/PB 29.671-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jandui Rufino de Sousa contra sentença proferida pela 2ª Vara Mista de Itaporanga, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. A sentença considerou que o autor não cumpriu integralmente a determinação de emenda à inicial, razão pela qual extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inércia do autor quanto à emenda da petição inicial, especialmente no que diz respeito à juntada de comprovante de residência exigido pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode extinguir o processo sem resolução do mérito quando o autor, mesmo intimado, não cumpre determinação de emenda à inicial no prazo legal, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC. A decisão que determina a emenda da inicial é impugnável e a ausência desta na fase própria acarreta a preclusão da matéria, nos termos dos arts. 507 e 1.009, § 1º, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a inércia do autor quanto ao cumprimento da determinação judicial autoriza o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo incabível a rediscussão do conteúdo da decisão preclusa em sede de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia do autor no cumprimento integral da determinação de emenda à inicial, mesmo após prazo concedido pelo juízo, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A ausência de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que exige emenda à inicial enseja preclusão, inviabilizando sua rediscussão em apelação
Vistos.
Trata-se de Apelação Cível interposta por JANDUI RUFINO DE SOUSA, irresignado com sentença do Juízo da 2ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da presente “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA” proposta em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., dispôs nos seguintes termos: [...] INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Considerando que sequer houve a angularização da relação jurídico-processual, intime-se apenas os autores desta sentença, por seu advogado. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independentemente de nova conclusão.” Em suas razões recursais sustenta: (i) que inexiste qualquer exigência legal de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento de ação dessa natureza, salvo em hipóteses específicas e excepcionais (como demandas previdenciárias ou de produção antecipada de provas); (ii) que a petição inicial preenchia os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo a exigência de juntada de comprovante de residência em nome do autor indevida e sem previsão legal, conforme reiterado entendimento do TJ/PB; (iii) que a juntada de comprovante de residência em nome de terceiro, com declaração, seria suficiente à admissibilidade da inicial, sendo excessiva e ilegal a sanção processual de indeferimento e extinção do feito. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento e consequente manutenção da sentença em seus exatos termos. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). A controvérsia a ser dirimida por esta Corte de Justiça consiste em perquirir sobre o acerto da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito de origem sem resolução do mérito, indeferindo a exordial, ante a inércia da autora no atendimento integral à exigência de emenda. Pois bem. O tema não carece de maiores discussões. Compulsando atentamente os argumentos existentes no encarte processual, vê-se que não há motivos para a reformulação do decisório em questão. Em verdade,
trata-se de simples questão processual de desídia da parte autora em cumprimento de determinação judicial para emenda à inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze), a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (Grifei). É entendimento pacífico nos Tribunais Pátrios que o juiz condutor do processo, ao observar alguma falha na peça de ajuizamento da demanda, deve oportunizar ao autor a emenda à inicial, configurando a inércia do promovente uma causa extintiva do feito pelo indeferimento da exordial. Na hipótese vertente, o magistrado sentenciante agiu com a máxima prudência, concedendo o prazo de quinze dias para a emenda à inicial (id. 35388063). No entanto, a autora não cumpriu a determinação judicial, quedando-se inerte. Por essa razão, a extinção do feito sem julgamento de mérito é medida que se impõe. O acerto ou desacerto da sentença há de ser analisado mediante a correta aplicabilidade do dispositivo legal acima destacado, não sendo objeto de devolução à apreciação deste Egrégio Tribunal de Justiça o despacho/decisão, que determinou a emenda à inicial, uma vez que precluso o prazo de insurgência quanto ao seu conteúdo. A propósito, trago à baila precedentes desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO OPERADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tendo sido os autores intimados para emendar a exordial, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito ante a inércia daquela em cumprir a decisão ou em interpor recurso naquela oportunidade, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC/15 (art. 284 do CPC/73), incidindo o instituto da preclusão consumativa acerca dessa discussão. Não se pode apreciar, ante a inércia dos apelantes, se o decisório proferido, que determinou a emenda da inicial, é correto e/ou necessário. A única questão que deve ser examinada neste momento é se houve ou não o cumprimento da determinação, e isto, conforme visto, não ocorreu. (0000558-10.2016.8.15.0101, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/08/2022) – (grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO E DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 C/C § 1º DO ART. 1.009, AMBOS DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Prescreve o art. 507 do CPC que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”. Questões decididas em interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento precluem na ausência de respectivo recurso e, portanto, não podem ser reapreciadas em recurso apelatório, por força do § 1º do art. 1009 do CPC. Determinada a emenda da peça de ingresso, restará preclusa a discussão da matéria, caso não interposto agravo de instrumento.” (0800692-41.2020.8.15.0981, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/05/2022) – (grifo nosso). Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação de emenda da inicial, permanecendo inerte, inclusive, quanto à apresentação de insurgência cabível, correta se revela a sentença terminativa fundamentada no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na íntegra a sentença apelada. Publique-se e intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -