Procedimento Comum Cível 0801778-90.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801778-90.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA REU: V. G. R. D. S., SILVANIA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801778-90.2025.8.15.0231 [Guarda] Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado, fundado em provas veementes, e no perigo de dano ou resultado útil ao processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, os documentos acostados na inicial indicam, ao menos em análise superficial, que o(a) menor vive com a requerente, que é sua avó materna, sendo sua responsável de fato e quem lhe presta os cuidados necessários, arcando com suas despesas e acompanhando-o(a) em todas as atividades cotidianas. Assim, a guarda provisória encontra respaldo para regular a situação fática já existente. Ela se presta ao amparo legal necessário para garantir a fruição de direitos do infante, como a matrícula regular em instituição de ensino, eventuais atendimentos/internações em hospitais, obtenção de documentos junto à repartições públicas, etc. Portanto, considerando que a regularização desta situação fática trará apenas benefícios ao(à) menor, enquanto tramitar a presente ação, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA do(a) menor V. G. R. D. S. à promovente MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.069/90 (ECA). Lavre-se o termo respectivo. Tendo em vista o desconhecimento do endereço da parte promovida, impossível a designação de audiência conciliatória prevista no art. 695 do CPC. CITE-SE por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com advertência de que não sendo contestada a ação, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do CPC. Junte-se aos autos a certidão de antecedentes criminais da parte promovente. Determino a realização de estudo social do caso por meio de equipe interdisciplinar ou de assistente social à disposição neste Juízo, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Mista de Mamanguape

Juntada de parecer

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição

Determinada diligência

Juntada de Petição de cota

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Mista de Mamanguape

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição

Todas as movimentações(48)