Execução Fiscal 0002729-27.1996.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.048.750,37

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

CERAMICA SANTA RITA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 10:06

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:22

Juntada de Petição de cota

31/03/2026, 22:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:50

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/03/2026, 11:37

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 21:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 07:27

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 07:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/10/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 08:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 10:25

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 10:06

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:22

Juntada de Petição de cota

31/03/2026, 22:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:50

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 12:24

Despacho

•13/01/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:50

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/03/2026, 11:37

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 21:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 07:27

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 07:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/10/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 08:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 10:25

Conclusos para despacho

19/03/2024, 14:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/03/2024, 14:20

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:58

Decorrido prazo de CERAMICA SANTA RITA LTDA em 26/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:40

Publicado Edital em 02/06/2022.

12/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

12/06/2022, 00:01

Juntada de

06/06/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0002729-27.1996.8.15.0331.. Edital Edital - COMARCA DE SANTA RITA – PB – 4ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. A M.M. Juiza de Direito da Quarta Vara Mista da Comarca de Santa Rita – PB, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos vierem ou deste edital conhecimento tiverem que por este Juizo tramita os autos da ação de Execução Fiscal, movido pelo ESTADO DA PARAIBA contra OS CORRESPONSÁVEIS: ROBERTÓ GONCALVES VIEIRA- CPF: 004.358.864-53, WALTER DE ASSSUNCAO SANTIAGO – CPF: 033.44..

01/06/2022, 00:00

Expedição de Edital.

31/05/2022, 10:51

Juntada de

31/05/2022, 10:48

Expedição de Edital.

12/05/2022, 12:29

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 11:46

Conclusos para despacho

04/07/2019, 14:37

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 11:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 12:25

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 12:24

Processo migrado para o PJe

02/04/2019, 16:07

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 03/2019 08:43 TJESRAS

22/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2019 NF 39/19

22/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

22/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2016

05/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2016

19/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/06/2016 FAZEND

01/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 05/2016 CARTA DEVOLVIDA

18/05/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 04/2016

18/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2015

30/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 11/2015

18/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/10/2015 FAZEND

28/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 09/2015 CARTA DEVOLVIDA

30/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 09/2015

14/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 09/2015

14/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2014

20/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2014

30/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2014

22/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2013

10/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2013

24/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/2013

24/10/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 27: 02/2013

27/02/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 31: 01/2013 REMESSA TJ

04/02/2013, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24112012

24/10/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 241020125CERAMICA SANT

24/10/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05092012

05/09/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 31082012

03/09/2012, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 31082012

03/09/2012, 00:00

Mov. [1116] - SENTENCA DE EXTINCAO 31082012

03/09/2012, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 31082012

03/09/2012, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 31082012

03/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082012

03/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16092012

16/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10072012

10/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072012

10/07/2012, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 09072012

10/07/2012, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 27112008

27/11/2008, 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 27112008 TJEAL13 14:52

27/11/2008, 00:00

Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva

30/05/2008, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 25032004

25/03/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24032004

25/03/2004, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 24022004

02/04/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01042003

02/04/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25022003

25/02/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 25022003FAZENDA PUBLIC

25/02/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24022003

24/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24022003

24/02/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18022003

18/02/2003, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 17022003 CLS

14/02/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14022003

14/02/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12022003

06/01/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03012003

06/01/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16122002

16/12/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 16122002FAZENDA PUBLIC

16/12/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13122002

13/12/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122002

13/12/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122002

10/12/2002, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 21112002

21/11/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21102002

22/10/2002, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 11102002

11/10/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102002

11/10/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102002

10/10/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10102002

10/10/2002, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30092002

02/09/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30082002

02/09/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 15082002FAZENDA PUBLIC

15/08/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09082002

12/08/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082002

12/08/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082002

09/08/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30062002

09/08/2002, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 28062002

28/06/2002, 00:00

Mov. [1497] - AGUARDE-SE O TITULAR 16052002

13/05/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10052002

13/05/2002, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 22042002

13/05/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 20042002 SR31

20/04/2002, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 20042002

20/04/2002, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 20042002

20/04/2002, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 07042002 60D

07/04/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27032002

27/03/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032002

26/03/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25032002

26/03/2002, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 28022002

29/01/2002, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29012002

29/01/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13072001

16/07/2001, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28062001

30/06/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 28062001

30/06/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052001

30/05/2001, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30052001

30/05/2001, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 03032001

03/03/2001, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04021999

03/03/2001, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 07011998

08/01/1998, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 19031997

21/03/1997, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 19031997

21/03/1997, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13031997

13/03/1997, 00:00

Mov. [999] - CADASTRADO SEM MOVIMENTACAO 16011997

16/01/1997, 00:00

Distribuído por sorteio

12/11/1996, 00:00

Despacho

•26/05/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 07:26

Sentença

•13/03/2026, 11:37