Procedimento Comum Cível 0820667-06.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820667-06.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: L. G. L. P. e outros Promovido(a): BRUNO PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0820667-06.2025.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. O regramento contido no art. 165 da LOJE dispõe: Art. 165. Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas; II – os mandados de segurança, os habeas datas e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III – as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causadas a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica popular e, ainda à ordem urbanística; IV – as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Parágrafo único. Cabe ainda a Vara de Fazenda Pública cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. Assim, não sendo parte qualquer das pessoas indicadas no inciso I, tampouco a natureza do processo guarda pertinência com os incisos II ou III, declino da competência deste juízo em favor de uma das Varas de Família desta comarca de Campina Grande. Intime-se a parte autora desta decisão por seu causídico. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao juízo competente. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CAMILLA MARIA LUNA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAMILLA MARIA LUNA DA SILVA - CPF: 704.626.084-25 (EXEQUENTE).

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Todas as movimentações(23)