Procedimento Comum Cível 0822218-79.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822218-79.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822218-79.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação às partes para tomarem ciência da perícia agendada para o dia 09 de dezembro de 2025 pontualmente às 17:00 horas no endereço Av. Hilton Souto Maior, 84, 1º andar, prédio ao lado do Posto Petrobras, sala comercial em frente ao elevador, José Américo, João Pessoa - PB, 58073-010, conforme ID 126093282. Intimação à parte promovida para, em 5 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, ID 125806068. João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS PEREIRA CARDEAL UCHOA Advogado do(a) AUTOR: JOAO AUGUSTO DA NOBREGA NETO - PB16824 REU: ANDRE VITAL NAZIANZENO Advogado do(a) REU: THIAGO CARTAXO PATRIOTA - PB12513 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0822218-79.2018.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO envolvendo as partes acima mencionadas. Na petição sob ID. 101094676, a parte promovida ofertou impugnação à nomeação do Sr. Perito-Médico designado, sob o argumento de que o dito profissional não dispõe da especialidade médica pertinente para o deslinde da matéria. Isto é, segundo a parte demandada, a perícia designada neste feito só há de ser realizada por médico especializado na área de otorrinolaringologia. Instado à manifestação, o Sr. Perito asseverou que a exigência de especialização inserta no art. 465 não pressupõe a respectiva residência médica, mas formação na área da medicina (ID 110945477). Após, vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Passo a decidir. De fato, a exata dicção do caput do art. 465 do Código de Processo Civil preceitua que “o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia”. Todavia, da correta exegese da disposição legal ora referida, deve-se depreender que o perito nomeado deve possuir a profissão necessária à consecução do objeto pericial. Mais precisamente, o fato de o profissional designado não possuir residência médica específica na área da medicina respectiva não contraria a exigência legal insculpida no art. 465 do CPC, bastando que o perito seja habilitado para a realização de perícias médicas de modo geral, sendo certo que sua formação induz, em regra, à idoneidade técnica para o mencionado exame. A propósito, tal intelecção é igualmente perfilhada pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme se verá adiante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de necessidade de especialista em cirurgia plástica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito nomeado por um especialista em cirurgia plástica para a realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. O perito nomeado possui especialização em perícias médicas, conferindo-lhe aptidão para a realização do exame pericial, conforme artigo 156 do CPC. 4. A atuação pericial exige conhecimento médico aplicado à perícia judicial, não sendo necessária a nomeação exclusiva de um cirurgião plástico. 5. Não há manifestação do perito nomeado sobre incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de sua aptidão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito judicial deve ser pautada pela confiança do juízo na qualificação do profissional. 2. Impugnações baseadas em suposições de insuficiência técnica sem demonstração concreta de prejuízo não são suficientes para substituição do perito. Legislação Citada: CPC, art. 156; art. 157, § 1º; art. 99, § 2º. CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2273540-29.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21236501620248260000 São José dos Campos, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO – IMPUGNAÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA - CIRURGIA GERAL/PLÁSTICA - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A valer, a especialização a que alude a norma processual civil (art. 145, § 2º), refere-se à profissão do expert, no caso, a profissão de médico, e não especialização em área peculiar da medicina. Por isso, a pertinência da especialidade médica, per si, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, ou seja, de que o médico não especialista naquele ramo da medicina não estaria apto à realização do ato designado pelo juiz. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018219-61.2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) Por tais razões, REJEITO a impugnação ao perito outrora nomeado. Assim sendo, intime-se a parte promovida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, v. conclusos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA CARDEAL UCHOA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 15/12/2025.

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