Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801404-43.2024.8.15.0091 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801404-43.2024.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801404-43.2024.8.15.0091. AUTOR: MARIA GILDINEIA SOARES RIBEIRO PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: MUNICIPIO DE TAPEROA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / ASSUNTO: [Consulta] Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA, promovida por MARIA GILDINEIA SOARES RIBEIRO, representada pela Defensoria Pública, em face do MUNICÍPIO DE TAPEROÁ-PB, também qualificado nos autos. Em resumo, a autora alegou que possui diagnóstico de Distúrbios do metabolismo de purina e pirimidina (CID10 – E79) e necessita de consulta médica especializada com cirurgião de Cabeça e Pescoço. Alegou também que apesar de viver no município de Taperoá/PB, não encontrou aqui qualquer apoio do Poder Público (estadual e municipal) para viabilizar o tratamento de sua saúde e está aguardando agendamento da consulta desde 09/08/2024. Aduziu, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do tratamento. Assim, requereu a disponibilização de consulta com médico especialista em cirurgia de Cabeça e Pescoço em sede de tutela antecipada e, no mérito, postulou pela confirmação da liminar. Juntou documentos. A liminar foi deferida, conforme decisão de Id n. 104786915. Citado, o promovido não contestou o pedido, conforme certidão de id n. 108989650. Os autos vieram-me conclusos. É o de relevante que se tem para relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO O promovido, devidamente intimado, não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Tendo em vista a revelia decretada e o fato de não terem sido requeridas provas, promovo o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inc. II do CPC. DO MÉRITO A Constituição da República (art. 196), como afirmado, assegurou a todos o direito fundamental à vida e à saúde, bem como incumbiu ao Estado o dever da respectiva prestação social. Cuida-se, portanto, de política pública constitucionalmente prevista. A esse respeito, faz-se fundamental iniciar destacando a responsabilidade do Poder Público promovido no cumprimento e na efetivação da saúde pública, em obediência à disciplina constitucional em vigência. Sob tal prisma, saliente-se que o entendimento pacificado no Colendo STJ é no sentido de que se tem reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos e tratamento à saúde em pacientes portadores de doenças consideradas graves. Tal entendimento já foi tratado na preliminar acima à saciedade. A despeito de se tratar de prestação positiva do Estado, a efetivação dos direitos sociais encontra-se balizada por questões financeiras e orçamentárias, formulada no argumento defensivo do princípio da reserva do possível. Em contraponto, essa própria fórmula é mitigada pelo princípio do mínimo existencial, segundo o qual, ainda que não se possa prover o indivíduo de tudo quanto garantido pela Constituição, há de se destinar o mínimo necessário à promoção da dignidade da pessoa. Trata-se, pois, de um balanceamento constitucional. Inseridos no mínimo necessário à dignidade da pessoa humana encontram-se os direitos à vida e à saúde, merecendo guarida notadamente quando o indivíduo, por meios próprios ou de seus familiares, é incapaz de provê-lo. Essa ponderação foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal (RE 271.286, DJ 24/11/2000) que reconheceu se tratar o direito à saúde de direito público subjetivo, pois uma norma programática não pode ser transformada em promessa constitucional inconsequente, notadamente em prejuízos dos hipossuficientes. Veja-se o que o Tribunal de Justiça doo Estado de Santa Catarina, através do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 96.012721-6, de lavra do Relator Desembargador Xavier Vieira, diz a respeito: “A vida, dom maior, direito natural, não tem preço, mesmo para uma sociedade que perdeu o sentido de solidariedade, num mundo marcado pelo egoísmo, hedonismo e insensível. Contudo, o reconhecimento do direito à sua manutenção - prioridade, tratando-se da saúde de uma criança - não tem balizamento caritativo, posto que carrega em si mesmo, o selo da legitimidade constitucional e está ancorado em legislação obediente àquele comando”. Além deste Egrégio Tribunal de Justiça, outros Tribunais Pátrios também já se posicionam nesse sentido (aplicabilidade imediata e eficácia plena do direito à saúde), senão, vejamos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL - Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde - Enfermidade devidamente comprovada - Direito à vida e à saúde - Art. 196 da CF - Norma de eficácia plena e imediata Jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça - Manutenção da decisão - Desprovimento. - A União, os Estados-membros e os Municípios são responsáveis solidários no que pertine à proteção e ao desenvolvimento do direito da saúde. Assim, ainda que determinado medicamento ou serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que qualquer delas (União, Estados e Municípios) têm, igualmente, legitimidade, individual ou conjunta, para figurar no polo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos. - Em uma interpretação mais apressada, poder-se-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática), indicando um projeto que, em um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado ("lato sensu") deve, efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os cidadãos possam restabelecer sua saúde. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos o acima identificados. (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00106607520138150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 11-07-2017) “ “MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE EXAMES, APARELHOS E MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE E VIDA DO IMPETRANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. É dever e responsabilidade do Estado, por força de disposição constitucional e infraconstitucional, o fornecimento de exames, medicamentos e aparelhos essenciais e indispensáveis à saúde e à própria vida do Impetrante. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O direito à saúde, pela nova ordem constitucional foi elevado ao nível dos direitos e garantias fundamentais, sendo direitos de todos e dever do Estado. Aplicabilidade imediata dos princípios e normas que regem a matéria. Segurança concedida. (9 fls.) (MSE nº 597258359, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, TJRS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 17.03.2000).” Não se pode negar ao direito à saúde um caráter individual, porque é o indivíduo quem o exercerá efetivamente (mesmo que representado por entidades que agem em nome de uma coletividade), o que confere à saúde a natureza de direito público subjetivo é sua peculiar estrutura (encontrável também na educação), que, analisada, responderá quando, como e sob que condições o cidadão-credor vai poder exigir do Estado-devedor a prestação devida. Assim, e uma vez estabelecido, como premissa, que há a obrigação dos entes réus em fornecer a medicação especial de que necessita o substituído, é necessário perquirir se, ao determinar-se o seu cumprimento pelo Judiciário, não haveria invasão da esfera de competência dos outros poderes, em atenção à preservação do princípio da separação das funções estatais (art. 2º, CF/88). Nesse contexto, a dúvida que se estabelece é quanto aos limites que eventualmente seriam impostos ao Judiciário no tema relativo ao controle das políticas públicas, ou seja, até que ponto o Estado-juiz não estaria se imiscuindo na própria gerência do serviço de saúde. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas dessa relação entre Judiciário e Executivo (STA 175, DJe 29/04/2010), no sentido de que o problema não é de inexistência, mas de execução (administrativa) das políticas públicas pelos entes federados. Assim, considerando-se a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte, o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. O fato de o substituído ter recorrido ao judiciário, aliado à sua condição econômica, não deixam dúvidas da real impossibilidade de aquisição, por seus próprios esforços, do composto necessário à manutenção da sua saúde. Outrossim, não há que se falar em impedimento pelo fato de o medicamento não estar entre aqueles dispostos em lista prévia do Ministério da Saúde. Contra tais argumentos, o Exmº. Min. Franciulli Netto, no REsp n. 212346/RJ, decidindo questão análoga à que ora foi levantada pelo demandado, assim se posicionou: "… Destarte, defronte de um direito fundamental, cai por terra qualquer outra justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público, uma vez que, segundo os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins, 'o ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo' (in 'Caderno de Direito Natural - Lei Positiva e Lei Natural', n. 1, 1ª edição, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27). Deveras, como já foi ressaltado pelo ilustre Ministro José Delgado, ao julgar caso semelhante ao dos autos, em que se discutia o fornecimento de medicamentos a portadores do vírus HIV, o Resp n. 325.337/RJ, DJU de 3.9.2001, a 'busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha cada vez mais facilidade, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas de direito público.” Tratando-se, por outro lado, de obrigação de fazer (fornecer medicamentos necessários à manutenção da saúde do substituído) que esteja dentro da reserva do possível, o direito à saúde não pode deixar de ser concretizado sob a alegação de que a realização de despesa ficaria dentro da esfera da estrita conveniência do administrador ou que ultrapassaria a previsão orçamentária com gastos em saúde. Ainda sobre a reserva do possível, o juiz não pode ficar indiferente quanto à viabilidade material de sua decisão, em particular em matéria de saúde. É preciso verificar até que ponto sua ordem será passível de atendimento sem colocar em risco o equilíbrio financeiro do sistema único de saúde, especialmente em momentos de crises econômicas. Há que ser feita, contudo, uma observação: as alegações de negativa de efetivação de um direito social com base na reserva do possível devem ser sempre analisadas com temperamento e, por quê não, desconfiança. Não basta simplesmente o ente federativo alegar que não há possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial; é preciso demonstrá-la. Portanto, o argumento da reserva do possível somente deve ser acolhido se o Poder Público demonstrar suficientemente que a decisão causará mais danos do que vantagens à efetivação de direitos fundamentais, o que, em última análise, implica numa ponderação, com base na proporcionalidade em sentido estrito, dos interesses em jogo. Além disso, a reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo em concretizar as ações de saúde, haja vista o seu caráter integrador do mínimo existencial. Os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o direito à vida e à saúde, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. Assim, a inexistência de previsão orçamentária não justifica a recusa ao custeio de tratamento à pessoa que dele necessite, pois se trata de dever do Estado, e direito fundamental do cidadão. Ainda, independentemente das portarias baixadas pelo Ministério da Saúde fixando atribuições para cada um dos entes políticos, bem como enunciados do CNJ, é preciso dizer que o cidadão ou o poderá demandar qualquer um deles individual ou solidariamente visando à obtenção de medicamentos ou qualquer outro pedido que assegure o direito à saúde. Face essas considerações, é imperiosa a confirmação da decisão liminar, e, no mérito propriamente dito, acolher a pretensão posta na petição inicial, julgando-se procedente o pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o promovido disponibilizar consulta com médico especialista em cirurgia de Cabeça e Pescoço em favor da autora, conforme encaminhamento médico constante nos autos. Sem custas e honorários, tendo em vista o quanto disposto na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente ao presente caso. Alerto que por se tratar de ação abrangida pela Lei nº 12.153/2009 é necessário, em razão da ausência de preceito expresso e à luz do disposto no art. 27 - que ordena a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 -, reconhecer que o recurso a ser interposto é o inominado no prazo de 10 dias como determina o art. 42, deste último ato normativo. DISPENSADA a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado esta Sentença e não havendo requerimentos, arquive-se. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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