Cumprimento de sentença 0803031-29.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803031-29.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 18/08/2025

19/08/2025, 08:50

Decorrido prazo de DELMIRO GOMES DA SILVA NETO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:25

Decorrido prazo de RANIERE DANTAS MONTEIRO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:25

Juntada de Petição de resposta

03/08/2025, 22:13

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803031-29.2024.8.15.0141. AUTOR: FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO - PB23221 PARTE PROMOVIDA: Nome: RANIERE DANTAS MONTEIRO Endereço: MAJOR CICERO SATIRO, 38, BELO HORIZONTE, PATOS - PB - CEP: 58704-340 Advogado do(a) REU: DELMIRO GOMES DA SILVA NETO - PB12362 DECISÃO Cuidam-se os autos de processo em fase de cumprimento de sentença. Após trânsito em julgado, a parte autora requereu o pagamento da condenação no valor de R$ 1.046,18 (mil, quarenta e seis reais e dezoito centavos), acostando memorial de cálculos. Em seguida, o executado impugnou o cumprimento de sentença, afirmando que a exigibilidade se encontra suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, só podendo ser iniciada se nos 05 anos subsequentes ficar demonstrado que a condição de hipossuficiente inexiste. Intimada, a parte exequente afirmou que a concessão de justiça gratuita não afasta a responsabilidade dos honorários de sucumbência. Vieram os autos para julgamento. O exequente requereu o cumprimento de sentença referente ao pagamento dos honorários de sucumbência, totalizando R$ 1.046,18, afirmando que o fato de ser beneficiário de justiça gratuita não isenta o executado de cumprir com o pagamento. A seu turno, o executado destacou que o pagamento não possui exigibilidade, estando suspenso pelo prazo de 05 anos. Pois bem. O Executado possui razão. De fato, a concessão da justiça gratuita não o isenta de assumir a responsabilidade por despesas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, entretanto, essa obrigação ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, como a lei preceitua: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse sentido: "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO IMPROVIDO. O beneficiário da justiça gratuita que for condenado nos ônus da sucumbência fica isento do pagamento enquanto perdurar a circunstância econômica adversa prevista no artigo 98, § 3º, do CPC". (TJ-SP 20659067320188260000 SP 2065906-73.2018.8.26.0000, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/05/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018) Dessa forma, evidente que o valor do cumprimento de sentença não pode ser cobrado já de imediato, devendo haver alguma circunstância que demonstre a alteração da condição econômica da parte. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: GEORLES FERNANDES VIEIRA Endereço: José Eloy Oliveira, 733, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, reconhecendo inexigibilidade dos valores, face a suspensão prevista em lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o decurso do prazo para recurso, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 06:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

25/07/2025, 19:28

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803031-29.2024.8.15.0141. AUTOR: FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO - PB23221 PARTE PROMOVIDA: Nome: RANIERE DANTAS MONTEIRO Endereço: MAJOR CICERO SATIRO, 38, BELO HORIZONTE, PATOS - PB - CEP: 58704-340 Advogado do(a) REU: DELMIRO GOMES DA SILVA NETO - PB12362 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: GEORLES FERNANDES VIEIRA Endereço: José Eloy Oliveira, 733, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Prevê o CPC: Art. 525, § 6º: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:09

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 19:28

Despacho

•17/07/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803031-29.2024.8.15.0141. AUTOR: FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO - PB23221 PARTE PROMOVIDA: Nome: RANIERE DANTAS MONTEIRO Endereço: MAJOR CICERO SATIRO, 38, BELO HORIZONTE, PATOS - PB - CEP: 58704-340 Advogado do(a) REU: DELMIRO GOMES DA SILVA NETO - PB12362 DECISÃO Cuidam-se os autos de processo em fase de cumprimento de sentença. Após trânsito em julgado, a parte autora requereu o pagamento da condenação no valor de R$ 1.046,18 (mil, quarenta e seis reais e dezoito centavos), acostando memorial de cálculos. Em seguida, o executado impugnou o cumprimento de sentença, afirmando que a exigibilidade se encontra suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, só podendo ser iniciada se nos 05 anos subsequentes ficar demonstrado que a condição de hipossuficiente inexiste. Intimada, a parte exequente afirmou que a concessão de justiça gratuita não afasta a responsabilidade dos honorários de sucumbência. Vieram os autos para julgamento. O exequente requereu o cumprimento de sentença referente ao pagamento dos honorários de sucumbência, totalizando R$ 1.046,18, afirmando que o fato de ser beneficiário de justiça gratuita não isenta o executado de cumprir com o pagamento. A seu turno, o executado destacou que o pagamento não possui exigibilidade, estando suspenso pelo prazo de 05 anos. Pois bem. O Executado possui razão. De fato, a concessão da justiça gratuita não o isenta de assumir a responsabilidade por despesas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, entretanto, essa obrigação ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, como a lei preceitua: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse sentido: "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO IMPROVIDO. O beneficiário da justiça gratuita que for condenado nos ônus da sucumbência fica isento do pagamento enquanto perdurar a circunstância econômica adversa prevista no artigo 98, § 3º, do CPC". (TJ-SP 20659067320188260000 SP 2065906-73.2018.8.26.0000, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/05/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018) Dessa forma, evidente que o valor do cumprimento de sentença não pode ser cobrado já de imediato, devendo haver alguma circunstância que demonstre a alteração da condição econômica da parte. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: GEORLES FERNANDES VIEIRA Endereço: José Eloy Oliveira, 733, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, reconhecendo inexigibilidade dos valores, face a suspensão prevista em lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o decurso do prazo para recurso, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803031-29.2024.8.15.0141. AUTOR: FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO - PB23221 PARTE PROMOVIDA: Nome: RANIERE DANTAS MONTEIRO Endereço: MAJOR CICERO SATIRO, 38, BELO HORIZONTE, PATOS - PB - CEP: 58704-340 Advogado do(a) REU: DELMIRO GOMES DA SILVA NETO - PB12362 DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: GEORLES FERNANDES VIEIRA Endereço: José Eloy Oliveira, 733, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Catolé do Rocha, 17 de junho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales - Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

18/06/2025, 00:00

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