Execução de Título Extrajudicial 0801829-97.2024.8.15.0761 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801829-97.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:33

Transitado em Julgado em 16/07/2025

14/08/2025, 09:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:55

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT EXECUTADO: FLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801829-97.2024.8.15.0761 [Despesas Condominiais] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT em face de FLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ, para cobrança de taxas de condomínio, fundo de reserva e outras despesas. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 109227427) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;”. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 109227427, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT EXECUTADO: FLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801829-97.2024.8.15.0761 [Despesas Condominiais] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT em face de FLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ, para cobrança de taxas de condomínio, fundo de reserva e outras despesas. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 109227427) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;”. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 109227427, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Juntada de comunicações

28/06/2025, 22:04

Homologada a Transação

11/06/2025, 19:32

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 23:10

Juntada de entregue (ecarta)

15/03/2025, 08:33

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ em 11/03/2025 23:59.

15/03/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:01

Expedição de Carta.

20/02/2025, 21:54

Documentos

Sentença

•28/06/2025, 15:13

Sentença

•11/06/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT EXECUTADO: FLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801829-97.2024.8.15.0761 [Despesas Condominiais] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT em face de FLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ, para cobrança de taxas de condomínio, fundo de reserva e outras despesas. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 109227427) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;”. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 109227427, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT em 15/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de comunicações

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

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