Procedimento Comum Cível 0803347-08.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803347-08.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803347-08.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: AV JOÃO DA MATA, SN, AV. EPITÁCIO PESSOA, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] PARTE PROMOVENTE: Nome: EMILIO JANDISON DA SILVA Endereço: RUA JOSE FRANCISCO DA SILVA, SN, BORRACHARIA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EMILIO JANDISON DA SILVA em desfavor de ESTADO DA PARAIBA. Analisando os autos, especialmente o documento de ID 115737295, correspondente ao "Contrato de Prestação de Serviço", constata-se que a cláusula sexta do referido instrumento dispõe expressamente acerca da eleição do foro da comarca de João Pessoa/PB para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes: CLÁUSULA SEXTA: Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, ficando eleito o Fórum da comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígio decorrente do presente contrato. Na hipótese dos autos, embora se trate de demanda proposta contra o Estado da Paraíba, a controvérsia tem origem contratual e está fundamentada em relação jurídica regida predominantemente pelo direito privado, razão pela qual a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada. Assim sendo, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao foro contratualmente eleito, qual seja, a Comarca de João Pessoa/PB. DETERMINO a remessa dos autos à distribuição para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca de João Pessoa/PB. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 136.281,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803347-08.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: AV JOÃO DA MATA, SN, AV. EPITÁCIO PESSOA, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] PARTE PROMOVENTE: Nome: EMILIO JANDISON DA SILVA Endereço: RUA JOSE FRANCISCO DA SILVA, SN, BORRACHARIA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Vistos. A petição inicial, conforme ora posta, merece emenda. O promovente afirma que fora admitido pela parte promovida em 06|2020, contudo, trouxe aos autos apenas o contrato de prestação de serviços com vigência a partir de 01/02/2022. Dessa forma, intime-se o autor para emendar a inicial, juntando aos autos o contrato de início da prestação de serviços, referente ao ano de 2020, bem como a íntegra do contrato anexado referente ao ano de 2022, uma vez que consta apenas a primeira página do referido. No mesmo prazo, deve anexar todos os contracheques e extratos da conta utilizada para percepção das verbas salariais que demonstrem o não recebimento das verbas de forma pleiteada durante todo o período em que postula a cobrança na presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, juntando cópias da fatura de energia, água, cartão e celular, além de outros documentos que disponha, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 136.281,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMILIO JANDISON DA SILVA - CPF: 705.312.564-56 (AUTOR).

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

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