Cumprimento de sentença 0831948-85.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0831948-85.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0831948-85.2016.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES(096.047.704-70); DENYS DE BARROS SAMPAIO(148.535.208-80); George Ottávio Brasilino Olegário(058.141.644-92); RAFAEL RODRIGUES NEVES GOMES(055.763.334-62); PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO(847.047.804-49); FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR(053.564.004-89); JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR(008.037.384-47); AFRANIO NEVES DE MELO NETO(094.629.004-00); Polo passivo: ANDREIA MASCARENHAS(395.928.392-04); EUROPA TOUR ANGRA SERVICOS LTDA. - ME(20.782.010/0001-33); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de bens penhoráveis – Extinção. Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Verificou-se que as tentativas de bloqueio de valores online, por meio do sistema SISBAJUD, restaram infrutíferas devido à insuficiência de saldo, o que levou ao desbloqueio da quantia irrisória encontrada, conforme documento anexo. A tentativa de bloqueio de veículos de titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD (ID. 116448949), também não obteve êxito, uma vez que não foram localizados bens livres de restrições. Indefere-se o pedido de busca no sistema CNIB (ID. 116448949), pois tal diligência poderia ter sido realizada diretamente pela parte interessada junto aos cartórios de registro de imóveis. Ademais, consta que a executada EUROPA TOUR ANGRA SERVICOS LTDA não possui relacionamento com instituições financeiras (documentos anexos). Diante das sucessivas e frustradas tentativas de penhora de bens desde o início da fase de cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 75 do Fonaje). Pelo exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela inexistência de bens penhoráveis Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Indeferido o pedido de DENYS DE BARROS SAMPAIO - CPF: 148.535.208-80 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES NEVES GOMES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de George Ottávio Brasilino Olegário em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)