Execução Fiscal 0000019-83.1996.8.15.0541 - TJPB

Execução Fiscal 0000019-83.1996.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000019-83.1996.8.15.0541. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE ARAUJO GOMES DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Contribuições Especiais] Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que foi levantada a suspensão do processo, em razão do comparecimento da pessoa de ELENILDO GOMES SILVA, informando que arrematou o bem penhorado nos autos, em 2014. Contudo, ao analisar o documento de Id. Num. 54242061, o pagamento do valor foi efetivado em 2022: Portanto, não há se falar em efetiva arrematação do bem objeto dos autos, considerando que não houve o adimplemento, dentro do prazo fixado (15 dias), pelo arrematante, mesmo tendo sido cientificado, conforme auto de arrematação: Ademais, assevero que o arrematante foi intimado, em 2017, no endereço por ele fornecido - Id. Num. 21045753 - Pág. 64, tendo deixado o prazo para comprovar o pagamento integral, escoar, sem manifestação - Id. Num. 21045753 - Pág. 65, fazendo com que a parte exequente, em 18/04/2018, requeresse que fosse resolvida a arrematação, com imposição de encargos previstos ao arrematante - Id. Num. 21045753 - Pág. 69. Noutro norte, com se não fosse suficiente, em 2022, novamente foi, o arrematante, intimado - Id. Num. 53872480, oportunidade em que anexou o comprovante de pagamento do valor da arrematação, mas atrasado em cerca de 08 (oito) anos, tornando impossível o deferimento de adjudicação, considerando que, em se tratando de bem imóvel, é possível a ocorrência de valorização deste. Ante o exposto, diante do cenário retromencionado, RESOLVO a arrematação constante no Id. Num. 21045753 - Pág. 13, ante o não pagamento, no prazo fixado - 15 (quinze) dias, tornando-a sem efeito e, em consequência, INDEFIRO o pedido de adjudicação do imóvel, pelo arrematante. INTIMEM-SE as partes e o arrematante para tomarem ciência desta decisão, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Escoado o prazo supra, sem manifestação, DETERMINO: I - EXPEÇA-SE alvará liberatório da quantia depositada para o arrematante; II - RETORNEM-SE os autos ao arquivo provisório, até 28.12.2025. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

09/07/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Todas as movimentações(253)