Cumprimento de sentença 0800764-65.2016.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800764-65.2016.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 09:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/07/2025, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:16

Decorrido prazo de FRANCINALBA MARIA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:16

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:17

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCINALBA MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Advogado do(a) EXECUTADO: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação (art. 924 do CPC) (ID 66742267), sobreveio manifestação da exequente informando que não foi implantado o adicional por tempo de serviço, no contracheque novembro de 2022 (ID 66942503). Intimado, o município apresentou contracheque comprovando a implantação do quinquênio (ID 66942503). Por sua vez, a exequente informou que já faz jus ao pagamento do segundo quinquênio, no importe de 5% sobre os seus vencimentos (IDs 69505681 e 73604477). Comprovada a implantação do segundo quinquênio (ID 91557968), a parte autora requereu o pagamento retroativo da mencionada verba (ID 105901912). Intimado para regularizar a representação, através do cadastro do domicílio judicial eletrônico (ID 111038061), o município de Riacho dos Cavalos não se manifestou. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que restou consignado na sentença, proferida em 16.08.2019, que “em abril do ano de 2018, a autora preencheu o requisito temporal e passou a faz jus a incorporar aos seus vencimentos o referido adicional à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico”, razão pela qual o pedido pedido fora julgado procedente para obrigar o município a “implantar o adicional por tempo de serviço na remuneração da servidora, no montante de 5% (cinco por cento).” (ID 23600419). Apesar de implantado e comprovado o pagamento da mencionada verba, o que ensejou a extinção do cumprimento de sentença, a exequente requereu o prosseguimento do feito, postulando o pagamento retroativo do segundo quinquênio. Ocorre que, a meu ver, tal pedido extrapola os limites do título executivo judicial, o qual apenas reconheceu o direito à implantação e ao pagamento do primeiro quinquênio, devido a partir de abril de 2018. O reconhecimento do direito à implantação dos quinquênios seguintes e, por conseguinte, a sua cobrança demanda nova análise de mérito, o que enseja o ajuizamento de uma nova ação judicial. Além disso, admitir que seja discutida e cobrada, nestes autos, o segundo, terceiro e todos os demais quinquênios aos quais a autora possa ter direito até a sua aposentadoria ocasionaria uma tramitação ad eternum do presente cumprimento de sentença. Diante disso, torno sem efeito os despachos de IDs 67564920 e 89704931, ao tempo em que EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800764-65.2016.8.15.0141 indefiro o pedido de pagamento retroativo referente ao segundo quinquênio. Intime-se a exequente. Decorrido o prazo recursal, por restar demonstrada a satisfação das obrigações estabelecidas no título executivo judicial, arquive-se os autos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCINALBA MARIA DA SILVA Endereço: SITIO MONTE ALEGRE, SN, ZONA RURAL - SITIO MONTE ALEGRE, ZONA RURAL, LAGOA - PB - CEP: 58835-000 Advogado: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO OAB: PB19114 Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: RUA DR. ANTONIO, 58, PREFEITURA MUNICIPAL, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: ARACELE VIEIRA CARNEIRO OAB: PB17241 Endereço: Sítio Carnaúba, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:52

Outras Decisões

07/07/2025, 16:24

Determinado o arquivamento

07/07/2025, 16:24

Conclusos para decisão

29/05/2025, 08:20

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 16:24

Despacho

•14/04/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCINALBA MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Advogado do(a) EXECUTADO: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação (art. 924 do CPC) (ID 66742267), sobreveio manifestação da exequente informando que não foi implantado o adicional por tempo de serviço, no contracheque novembro de 2022 (ID 66942503). Intimado, o município apresentou contracheque comprovando a implantação do quinquênio (ID 66942503). Por sua vez, a exequente informou que já faz jus ao pagamento do segundo quinquênio, no importe de 5% sobre os seus vencimentos (IDs 69505681 e 73604477). Comprovada a implantação do segundo quinquênio (ID 91557968), a parte autora requereu o pagamento retroativo da mencionada verba (ID 105901912). Intimado para regularizar a representação, através do cadastro do domicílio judicial eletrônico (ID 111038061), o município de Riacho dos Cavalos não se manifestou. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que restou consignado na sentença, proferida em 16.08.2019, que “em abril do ano de 2018, a autora preencheu o requisito temporal e passou a faz jus a incorporar aos seus vencimentos o referido adicional à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico”, razão pela qual o pedido pedido fora julgado procedente para obrigar o município a “implantar o adicional por tempo de serviço na remuneração da servidora, no montante de 5% (cinco por cento).” (ID 23600419). Apesar de implantado e comprovado o pagamento da mencionada verba, o que ensejou a extinção do cumprimento de sentença, a exequente requereu o prosseguimento do feito, postulando o pagamento retroativo do segundo quinquênio. Ocorre que, a meu ver, tal pedido extrapola os limites do título executivo judicial, o qual apenas reconheceu o direito à implantação e ao pagamento do primeiro quinquênio, devido a partir de abril de 2018. O reconhecimento do direito à implantação dos quinquênios seguintes e, por conseguinte, a sua cobrança demanda nova análise de mérito, o que enseja o ajuizamento de uma nova ação judicial. Além disso, admitir que seja discutida e cobrada, nestes autos, o segundo, terceiro e todos os demais quinquênios aos quais a autora possa ter direito até a sua aposentadoria ocasionaria uma tramitação ad eternum do presente cumprimento de sentença. Diante disso, torno sem efeito os despachos de IDs 67564920 e 89704931, ao tempo em que EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800764-65.2016.8.15.0141 indefiro o pedido de pagamento retroativo referente ao segundo quinquênio. Intime-se a exequente. Decorrido o prazo recursal, por restar demonstrada a satisfação das obrigações estabelecidas no título executivo judicial, arquive-se os autos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCINALBA MARIA DA SILVA Endereço: SITIO MONTE ALEGRE, SN, ZONA RURAL - SITIO MONTE ALEGRE, ZONA RURAL, LAGOA - PB - CEP: 58835-000 Advogado: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO OAB: PB19114 Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: RUA DR. ANTONIO, 58, PREFEITURA MUNICIPAL, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: ARACELE VIEIRA CARNEIRO OAB: PB17241 Endereço: Sítio Carnaúba, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000

09/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINALBA MARIA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 10/07/2025.

Publicado Expediente em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(27)