Procedimento Comum Cível 0800678-80.2023.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800678-80.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800678-80.2023.8.15.0131. AUTOR: SILVANA MOREIRA CARTAXO, HERIC HARISSON MOURA CARTAXO, JESSICA MOURA CARTAXO REU: RIO VALE AUTOMOTORES LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Entregar] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por SILVANA MOREIRA CARTAXO e OUTROS, na qualidade de herdeiros legítimos do ESPÓLIO DE FRANCISCA MOREIRA CARTAXO, falecida em 22/11/2022, em face de RIO VALE AUTOMOTORES LTDA. Narram os Autores, na petição inicial (ID 70002871), que Francisca Moreira Cartaxo adquiriu um veículo ONIX PLUS LT TURBO AUTOMÁTICO na modalidade PCD em 10/03/2020, pagando o sinal de R$ 41.000,00. Sustentam que, posteriormente, houve a alteração do pedido para um veículo TRACKER 1.0 AT PRATA, mediante complemento de pagamento de R$ 17.000,00 no ato da entrega. Afirmam que o veículo jamais foi entregue, apesar das promessas reiteradas e da formalização de um Contrato Particular de Compromisso de Entrega de Coisa Certa Móvel em 14/05/2021 pelo Gerente da Ré, no qual se estipulou prazo máximo de entrega para 30/07/2021 (ID 70002889). Aduzem que a falecida era idosa e portadora de câncer, necessitando do veículo para o acompanhamento semanal de tratamento em João Pessoa/PB, a 450 km de distância, o que tornava a situação de inadimplemento especialmente grave, culminando no falecimento da compradora sem usufruir do bem. Requereram, como pedido principal, a determinação de entrega do veículo CHEVROLET TRACKER LT 1.0 TURBO COR PRATA, mediante o pagamento da diferença devida (R$ 17.000,00), sob pena de multa diária, e, cumulativamente, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntaram documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 74088541). A parte Ré apresentou Contestação (ID 79920235), na qual alega preliminares de ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta que o pedido inicial do ONIX foi cancelado após o falecimento do filho da compradora (Sr. Haroldo), e o valor de R$ 41.000,00 foi imediatamente devolvido à Sra. Francisca em espécie, sem que houvesse formalização de novo pedido do TRACKER, tratando-se este de mera proposta não concretizada, conforme preço e condições comerciais (venda com isenção PCD) constantes no documento de ID 70002890. Impugna o dano moral, alegando que se trata de mero inadimplemento contratual. Houve Réplica (ID 81546350), na qual os Autores refutaram as preliminares e as alegações de cancelamento e devolução de valores, ratificando os pedidos da inicial. A preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada em decisão saneadora (ID 98842713), que também fixou os pontos controvertidos e o ônus da prova. A instrução probatória foi deferida, culminando em audiência telepresencial (ID 121191332) na qual se colheu os depoimentos do declarante arrolado pelos Autores (Sr. Ronaldo Lúcio Silva de Andrade) e da testemunha arrolada pela Ré (Sr. Clecys Albuquerque Maciel). Em fase de alegações finais, as partes reiteraram suas posições. A parte Autora requereu a procedência integral, insistindo na entrega do veículo pelo valor PCD sob a Teoria da Perda de uma Chance e na condenação por danos morais, além da expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de falso testemunho (ID 123172243). A parte Ré pugnou pela improcedência, reiterando a impossibilidade jurídica do pedido de entrega do carro PCD e a inexistência de obrigação de entregar a coisa certa, dada a falta de pagamento integral e a restituição dos valores (ID 124389474). Documentos juntados pela Autora nas alegações finais foram indeferidos e removidos dos autos por decisão judicial (IDs 124802476 e 124950891). É o relatório essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido Alegou a Ré que o pedido de entrega do veículo na modalidade de venda direta PCD seria juridicamente impossível, dada a morte da Sra. Francisca Moreira Cartaxo, que era a titular da isenção fiscal. De fato, a aquisição de veículo por pessoa com deficiência (PCD) é vinculada à condição pessoal do comprador e às normas fiscais vigentes, visando a isenção de IPI e ICMS. O falecimento da beneficiária, Sra. Francisca, tornou impossível o faturamento e a transferência do veículo zero quilômetro nessa modalidade específica para os herdeiros, que não comprovam a mesma condição. Contudo, a impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação de dar coisa certa não acarreta a extinção do processo, mas sim a sua conversão em perdas e danos, conforme o ordenamento civil e consumerista. A pretensão autoral, portanto, é legalmente amparada pela possibilidade de resolução do contrato por via indenizatória, o que afasta a tese de impossibilidade jurídica. Afasto, portanto, a preliminar. Do Mérito Aplica-se ao caso a legislação consumerista, notadamente os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, por se tratar de relação consumerista, estabelecendo a responsabilidade objetiva da fornecedora Ré pelos danos causados pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Da Obrigação de Entregar Coisa Certa ou a Restituição dos Valores O cerne da controvérsia reside em apurar se houve a aquisição e qual o status do valor pago de R$ 41.000,00. É incontroverso que a Sra. Francisca efetuou o pagamento inicial de R$ 41.000,00 em 10/03/2020 como sinal para a aquisição de um veículo, inicialmente um ONIX e posteriormente alterado para um TRACKER (ID 70002882). É igualmente comprovado que a Ré, por meio de seu preposto (Gerente Clecys Albuquerque Maciel), firmou um Contrato Particular de Compromisso de Entrega de Coisa Certa Móvel em 14/05/2021 (ID 70002889), assumindo o compromisso de entregar o veículo TRACKER até 30/07/2021. A Ré argumenta que o pedido inicial do ONIX foi cancelado após a morte do filho da Sra. Francisca (Dez/2020) e que o valor foi devolvido em espécie. No entanto, o Contrato de Compromisso (ID 70002889) é posterior ao falecimento do filho da compradora e ratifica a obrigação de entrega do TRACKER. Além disso, a Ré não logrou êxito em comprovar a devolução dos R$ 41.000,00, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do decidido no Despacho Saneador (ID 98842713). O depoimento da testemunha Clecys Albuquerque Maciel, que afirmou ter devolvido o valor em espécie sem recibo, não possui força probatória suficiente para comprovar a extinção da obrigação de devolução de valor considerável, devendo ser desconsiderado, pois desacompanhado de prova documental mínima. Portanto, resta comprovado o inadimplemento contratual absoluto da RIO VALE AUTOMOTORES LTDA., que recebeu parte do pagamento e não cumpriu a obrigação de entregar o veículo, tampouco restituiu o valor recebido, mesmo após o esgotamento do prazo contratual (30/07/2021) e o falecimento da compradora (22/11/2022). Conforme já estabelecido, o pedido principal de obrigação de entregar o veículo PCD mostra-se inviável em face da superveniente impossibilidade de faturamento nessa modalidade especial devido ao falecimento da Sra. Francisca. Assim, o contrato deve ser resolvido em perdas e danos. O dano material corresponde ao valor pago e não restituído aos Autores, totalizando R$ 41.000,00, conforme comprovado pelo recibo (ID 70002882). Embora o valor da cotação do veículo fosse R$ 99.629,97 (ID 70002890), o ressarcimento devido é o valor efetivamente despendido, sob pena de enriquecimento sem causa dos herdeiros que pleiteiam a restituição. Dessa forma, rejeito o pedido principal de obrigação de dar coisa certa e acolho o pedido de resolução contratual com a devida restituição dos valores pagos. Dos Danos Morais O caso em tela ultrapassa o mero dissabor. A falha na prestação do serviço da Ré configurou-se como um descaso prolongado, marcado pela demora excessiva de mais de dois anos, promessas vazias e a má-fé contratual, culminando no falecimento da compradora sem ter realizado a aquisição de um bem essencial para o seu tratamento de saúde de alto risco (câncer), conforme narrado na inicial. A conduta ilícita da Ré (art. 186 e 927 do Código Civil) e o defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) causaram sofrimento e grave frustração que atingiram os direitos de personalidade da falecida, transmitindo-se o direito à indenização aos herdeiros. A dor e a angústia experimentadas pela Sra. Francisca ao longo de mais de dois anos de espera inútil e frustrada, enquanto lutava contra uma doença grave e dependia do veículo para seu tratamento, são evidentes. Ainda que o simples inadimplemento contratual não gere, por si só, dano moral indenizável, a excepcionalidade do caso – envolvendo saúde, idade avançada e a inutilidade do tempo de vida despendido na tentativa de solução do problema (Teoria do Desvio Produtivo) – justifica a procedência do pleito indenizatório. Na fixação do quantum indenizatório, adoto o entendimento do caráter pedagógico e punitivo da medida, bem como a necessidade de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade da conduta da Ré, a capacidade econômica da empresa e o sofrimento da consumidora, mostra-se razoável a fixação da indenização em patamar suficiente para a devida reparação. Considerando o pedido autoral de R$ 20.000,00, fixo a indenização em valor abaixo para que o julgamento guarde a coerência de uma parcial procedência. Da Conduta Processual O pedido do Autor de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de falso testemunho (art. 342 do Código Penal), formulado nas alegações finais (ID 124965062), deve ser analisado. Embora o depoimento da testemunha Clecys Albuquerque Maciel tenha sido contraditório e inverossímil em relação aos documentos dos autos (compromisso de entrega em 2021 e não devolução comprovada do valor), a análise da culpabilidade penal exige procedimento próprio. Em caso de vislumbre de crime de falso testemunho, o juiz deve remeter as peças ao Ministério Público para providências cabíveis. A contradição entre o depoimento (alegação de devolução em espécie sem prova) e as provas documentais apresentadas (contrato de compromisso posterior à data que alegou ter devolvido o dinheiro) indica a necessidade de apuração por parte do órgão ministerial. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em conseuqência: Condeno a Ré RIO VALE AUTOMOTORES LTDA. a: a) Restituir aos Autores, na qualidade de sucessores do Espólio de Francisca Moreira Cartaxo, o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), referente ao sinal pago. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do desembolso (10/03/2020), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (05/09/2023, ID 78754451). b) Pagar aos Autores, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (05/09/2023). Fica rejeitado o pedido principal de obrigação de entregar o veículo CHEVROLET TRACKER LT 1.0 TURBO COR PRATA, dada a superveniente impossibilidade jurídica de faturamento na modalidade PCD. Considerando a sucumbência recíproca (rejeição do pedido de entrega do veículo PCD e do valor integral dos danos morais requeridos), mas em maior parte da Ré (que foi condenada em danos materiais e morais), condeno a Ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e os Autores ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (material e moral), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência aos Autores, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão parcial da Justiça Gratuita (parcelamento e redução das custas - ID 71912836). Ademais, determino a extração de cópias dos documentos pertinentes (Termo de Audiência ID 121191332; Alegações Finais ID 123172243 e ID 124389474) e o envio ao Ministério Público para análise e eventual apuração do crime de falso testemunho, conforme requerido pelos Autores. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800678-80.2023.8.15.0131. AUTOR: SILVANA MOREIRA CARTAXO, HERIC HARISSON MOURA CARTAXO, JESSICA MOURA CARTAXO REU: RIO VALE AUTOMOTORES LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Entregar] Vistos, etc. Observa-se que a parte autora juntou vários documentos com as suas alegações finais, não apresentados ao juízo, quando da inicial e durante a fase de instrução. Ocorre que os referidos documentos não se enquadram no conceito de documentos novos previsto no art. 435 do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de prova cuja necessidade tenha surgido após a instrução, tampouco de documentos cuja existência ou acessibilidade a parte não tivesse conhecimento anteriormente. Conforme disciplina o art. 434 do CPC, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Apenas em hipóteses excepcionais admite-se a juntada posterior, desde que observada a justificativa de impossibilidade anterior ou quando se trate de fato superveniente, o que não se verifica na espécie. Além disso, já encerrada a fase instrutória, com a consequente preclusão para a produção de novas provas, a tentativa de apresentação de documentos neste momento processual vulneraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, pois surpreenderia a parte adversa sem a possibilidade de impugnação adequada. Dessa forma, diante da intempestividade e da ausência de justificativa plausível, indefiro a juntada de documentos apresentado em sede de alegações finais. Determino, ainda, a exclusão da documentação dos autos, com o devido registro pela secretaria. Intimem-se. Após, venham-me os autos. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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