Procedimento Comum Cível 0800837-08.2021.8.15.0191 - TJPB

Juntada de Petição de cota

03/09/2025, 12:16

Juntada de Petição de resposta

15/08/2025, 08:41

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FELIPE DE LIMA SOUTO REQUERIDO: MARINALDO JOSAFA DE SOUTO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800837-08.2021.8.15.0191 [Nomeação] Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição interposta por Felipe de Lima Souto em favor de Marinaldo Josafá de Souto sob a alegação de que o mesmo “PAI do autor do presente processo (docs. pessoais em anexo) e, recentemente, passara a apresentar/desenvolver/desengatilhar seríssimos problemas de ordem emocional e neurológica, feito que consequentemente ocasionou, agravando – se com o passar do tempo e AVANÇAR DE SUA IDADE, o surgimento de várias doenças MENTAIS das mais altas complexidades, dentre elas a ESQUIZOFRENIA com elevado grau de severidade e comprometimento das faculdades psicomotoras e neurológicas do mesmo.” com pedido liminar para a concessão de curatela provisória e em sede meritória a curatela definitiva. Inicialmente, os presentes autos foram interpostos com pedido de interdição, o qual em face do laudo pericial que registra a capacidade parcial de realizar os atos da vida civil, especialmente quando em uso de medicação. Diante de tal situação o Promotor de Justiça em atuação nesta Comarca requereu a adequação do rito (ID 93521413). A parte interessada/requerida, afirma que necessita de auxílio para realizar as atividades diárias, o que em face de receio de ficar sozinho em lugares públicos, gera barreiras sociais e limitações práticas na condução de sua vida civil, necessitando do apoio de seu filho e da sua irmã (mídia anexa). Foram indicadas como apoiadoras Felipe de Lima Souto (filho) e Francinez Maria de Souto Alves(irmã), com vínculo familiar e de confiança com a requerente. Apresentaram certidões de antecedentes criminais negativas e documentos pessoais, conforme exigência legal. No petitório constante no ID 97308790 consta as condições do termo de apoiamento com as seguintes especificações: “No que atine aos limites do apoiamento, a proposição é no sentido de que TODOS OS ATOS DA VIDA NEGOCIAL, incluindo negócios imobiliários, bancários e cadastros relativos à benefícios sociais, recebimentos de valores e cadastramento e renovações de senhas bancárias sejam EFETUADOS TÃO SOMENTE SOB ORIENTAÇÃO DOS APOIADORES, uma vez que o Sr. Marinaldo Josafá de Souto sofre de patologia com ciclos de DELÍRIOS e que podem comprometer sua compreensão dessa espécie de atos da vida civil.” termo inicial foi ajustado conforme orientação do juízo, delimitando o apoio sem conferir poderes de representação. A audiência foi realizada com acompanhamento dos representantes legais das partes e do Ministério Público, sem objeções. O MP opinou pela procedência do pedido. É O RELATO. DECIDO Nos termos do art. 1.783-A do Código Civil, a Tomada de Decisão Apoiada é medida jurídica que visa assegurar o exercício da capacidade civil por pessoa com deficiência que necessite de auxílio, por meio da nomeação de dois ou mais apoiadores. Verifica-se que, em que pese os presentes autos terem sido ajustados a realidade do interessado, em face do resultado da perícia, tal medida não impede a devida adequação e correção do rito processual, eis que existe interesse e necessidade da partes com a anuência do Ministério Público. A requerente demonstrou documentalmente e em audiência que, embora mantenha discernimento para os atos da vida civil, enfrenta barreiras relacionadas à sua saúde mental que dificultam sua autonomia prática. O apoio requerido é compatível com os preceitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (art. 84, §2º, da Lei 13.146/2015), que assegura à pessoa com deficiência o direito de escolher os meios necessários para o exercício de sua capacidade legal. Os apoiadores eleitos Felipe de Lima Souto e Francinez Maria de Souto Alves, apresentaram os documentos sendo ouvido em audiência apenas o primeiro apoiador, confirmaram o vínculo de confiança e não há qualquer impedimento às suas nomeações, sobretudo pelo. O termo encontra-se adequado e ajustado a realidade do apoiado, garantindo a autonomia decisória da apoiada. Devendo apenas ser ajustado que a nulidade dos atos realizados sem sua concordância. A manifestação favorável do Ministério Público reforça a regularidade do procedimento, nos termos do §3º do art. 1.783-A do Código Civil. - Dispositivo POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.783-A do Código Civil, art. 84 da Lei 13.146/2015, e no parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente demanda ao passo em que HOMOLOGO o termo de TOMADA DE DECISÃO APOIADA apresentado por Marinaldo Josafá de Souto (ID 97308790), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se que os apoiadores eleitos, Felipe de Lima Souto e Francinez Maria de Souto Alves, atuarão exclusivamente para apoio, não podendo representar ou substituir a apoiada, sob pena de nulidade dos atos praticados sem a sua concordância. Eventuais transações feitas sem a anuência da apoiada serão nulas em relação a terceiros, nos termos ora definidos. Sem custas. Expeça-se o devido termo de decisão apoiada. Intimem-se e cumpra-se. Ante ao desinteresse recursal, após a expedição do termo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 09:42

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 09:42

Juntada de Termo de Compromisso

13/08/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:33

Evoluída a classe de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2025, 08:24

Julgado procedente o pedido

07/08/2025, 21:12

Juntada de documento de comprovação

07/08/2025, 08:56

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 08:47

Juntada de documento de comprovação

07/08/2025, 08:46

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) realizada para 06/08/2025 10:30 Vara Única de Soledade.

06/08/2025, 15:30

Decorrido prazo de MARINALDO JOSAFA DE SOUTO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:14

Juntada de Petição de resposta

14/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de diligência

12/07/2025, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2025, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2025, 18:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/07/2025, 18:55

Juntada de Petição de resposta

10/07/2025, 11:24

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - DESIGNO de audiência DE INSTRUÇÃO para o dia 06/08/2025, às 10:30 h. Ressalto que o ato será realizado na forma SEMIPRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ, podendo ser realizada de forma virtual, pela plataforma zoom, id. 9581340318.

09/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

08/07/2025, 11:32

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 09:54

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:48

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) designada para 06/08/2025 10:30 Vara Única de Soledade.

06/06/2025, 15:14

Juntada de outros documentos

06/06/2025, 15:13

Juntada de outros documentos

31/03/2025, 14:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 03/04/2025 08:30 Vara Única de Soledade.

31/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de resposta

24/03/2025, 18:11

Juntada de Petição de diligência

24/03/2025, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2025, 14:12

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 07:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/03/2025, 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2025, 21:04

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 07:47

Juntada de Petição de cota

29/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de cota

15/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de réplica

14/08/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/04/2025 08:30 Vara Única de Soledade.

13/08/2024, 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/08/2024, 09:43

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:37

Juntada de Petição de cota

05/08/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 13:47

Conclusos para despacho

25/07/2024, 07:13

Juntada de Petição de resposta

24/07/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 21:20

Conclusos para despacho

10/07/2024, 08:17

Juntada de Petição de parecer

09/07/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:31

Juntada de outros documentos

06/06/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 20:07

Conclusos para despacho

23/05/2024, 07:45

Juntada de Petição de cota

22/05/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 16:49

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) realizada para 23/04/2024 10:00 Vara Única de Soledade.

27/04/2024, 15:23

Decorrido prazo de MARINALDO JOSAFA DE SOUTO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:02

Juntada de Petição de resposta

20/03/2024, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2024, 10:36

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 10:36

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 11:41

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 11:40

Juntada de Petição de cota

07/12/2023, 20:10

Juntada de Petição de resposta

21/11/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:58

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) designada para 23/04/2024 10:00 Vara Única de Soledade.

21/11/2023, 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/11/2023, 16:40

Conclusos para despacho

07/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de cota

02/10/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 09:25

Juntada de documento de comprovação

14/09/2023, 09:23

Juntada de documento de comprovação

12/07/2023, 08:03

Juntada de Ofício

30/06/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de resposta

22/03/2023, 19:45

Juntada de Petição de diligência

22/03/2023, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 18:11

Juntada de Petição de resposta

17/02/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:35

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 12:27

Juntada de ofício

17/02/2023, 09:36

Juntada de Ofício

16/12/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2022, 15:36

Conclusos para despacho

23/11/2022, 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Soledade

22/11/2022, 20:48

Juntada de Certidão

22/11/2022, 20:48

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:07

Juntada de Termo de Curatela Provisório

05/04/2022, 09:44

Juntada de Petição de resposta

31/03/2022, 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2022, 09:08

Juntada de diligência

31/03/2022, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 2ª Circunscrição

15/03/2022, 11:51

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 11:49

Juntada de Termo de Curatela Provisório

14/03/2022, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 00:39

Conclusos para despacho

10/03/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 10:39

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/03/2022, 10:36

Decorrido prazo de MARINALDO JOSAFA DE SOUTO em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 01:27

Juntada de certidão oficial de justiça

28/01/2022, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2022, 13:09

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 08:18

Juntada de Petição de resposta

08/11/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2021, 11:31

Juntada de certidão oficial de justiça

22/10/2021, 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/09/2021, 12:52

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 09:13

Concedida a Antecipação de tutela

28/08/2021, 11:09

Conclusos para despacho

26/08/2021, 07:50

Juntada de Petição de parecer

25/08/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 08:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/08/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 16:16

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 21:33

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Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de Termo de Compromisso

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Julgado procedente o pedido

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(126)