Procedimento Comum Cível 0801180-44.2022.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801180-44.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/04/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:17

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 09:53

Juntada de certidão de prevenção

08/04/2026, 06:42

Recebidos os autos

08/04/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

11/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2025, 11:04

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/04/2026, 11:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/04/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENILSON LOURENCO SARAIVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801180-44.2022.8.15.0231 [Conversão] Vistos, etc. Trata-se de intitulada “AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA” proposta por LENILSON LOURENÇA SARAIVA devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado(a) regularmente constituído(a), na qual postula a conversão do auxílio-acidente atualmente recebido em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fundamentos expostos na inicial. Em síntese, o autor relata que foi vítima de grave acidente, o qual resultou em cegueira total em um dos olhos e visão subnormal no outro. Informa que, embora tenha inicialmente recebido auxílio-doença, o benefício foi posteriormente convertido em auxílio-acidente, o que considera inadequado, sob o argumento de que não possui qualquer capacidade laborativa remanescente. Com a apresentação da contestação, a parte requerida refutou os termos da petição inicial, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, sob o argumento de que já transcorreram mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo do benefício. Sustenta, assim, ser necessário o ajuizamento de novo requerimento administrativo para que o pleito possa ser apreciado, com efeitos financeiros apenas a partir dessa nova postulação. No mérito, a autarquia afirma que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário requerido, especialmente quanto à ausência de incapacidade laborativa total que justifique a aposentadoria por invalidez. No caso em análise, argumenta que, após a realização de exames médico-periciais no âmbito administrativo, foi constatado que o quadro clínico da parte autora não enseja incapacidade total para o trabalho. Diante disso, foi concedido o benefício de auxílio-acidente (NB 105.396.357-0), por ter sido identificada redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões. Em réplica, o autor alega a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Requer, ainda, a realização de prova pericial, a fim de possibilitar a adequada avaliação da alegada incapacidade laborativa. Determinada a realização de perícia. Laudo pericial confeccionado e juntado aos autos (id. 103458012). Intimadas as partes para se manifestarem, quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação ajuizada visando benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de ser o melhor benefício a que o segurado faz jus. A aposentadoria por invalidez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. No caso concreto, no que se refere a qualidade de segurado e carência, não houve controvérsia sobre essa matéria. Por outro lado, da perícia médica judicial é possível concluir que, não obstante as limitações visuais, o autor não apresenta incapacidade total para o exercício da atividade profissional, sobretudo porque permaneceu atuando na mesma função de operador de carregadeira por aproximadamente duas décadas após o acidente. Ademais, a sequela visual no olho direito, segundo a perícia, é passível de melhora mediante cirurgia, o que reforça a ausência de incapacidade definitiva. De igual modo, não há suporte fático ou pericial que justifique o restabelecimento do auxílio-doença, uma vez que o autor não se encontra temporariamente incapacitado para o labor. A manutenção do auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, revela-se adequada ao caso, pois reconhece a redução da capacidade sem afastamento completo da atividade. Logo, a prova técnica deve ser acatada, pois conforme a jurisprudência a que me filio, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. Neste sentir, tem decidido o Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento da apelação cível nº 5015456-91.2021.4.04.9999/PR: “Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade”. Desta feita, considero o laudo técnico produzido nos autos suficientes para o julgamento. Em tempo, quanto a preliminar arguida, aplico o princípio da primazia do julgamento do mérito. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais, face ao disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91. Sem manifestações, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as providências cabíveis. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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