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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM VARA ÚNICA SENTENÇA 0801302-77.2023.8.15.0601 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Posse] Vistos, etc. Trata-se de Ação Cível que transcorria normalmente quando as partes celebraram acordo. Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido à colação tem objeto lícito, possível e não defeso em lei e foi realizado, nos seguintes termos: "(...) 1) O imóvel localizado na Av. Major Augusto Bezerra, 179, Centro, Dona Inês-PB, será vendido pelo valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e o valor será dividido igualmente entre as partes. 2) As partes requereram homologação..." Isto posto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Deixo de condenar em custas processuais tendo em vista o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Caso tenha sido dispensado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado, arquivando-se. Publicado e Registrado, eletronicamente. Intimem-se. Belém/PB, 07 de novembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO