Execução de Título Extrajudicial 0001638-35.2002.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001638-35.2002.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FABRICA DE CHUTEIRAS ALEMAO, CARLOS AUGUSTO LEANDRO MORAIS, MARINALVA PEREIRA DE ANDRADE SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001638-35.2002.8.15.0251 [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PEDRO AUGUSTO LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE, filho dos segundo e terceiro executados, em face da BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (Id 112517995), por meio da qual o excipiente suscita decretação da prescrição intercorrente da execução, bem como o excipiente pede o desbloqueio de valores em sua conta corrente. O excepto manifestou-se nos autos e alegou a não ocorrência de prescrição intercorrente (Id 114414322), bem como reafirma o pedido de desistência da execução em relação ao segundo e terceira executada constante do id 45156390. É o relatório. Decido. Inicialmente, pontuo que o presente processo de execução de título extrajudicial foi distribuído em 05/11/2002 (id 19613220, pág. 38), bem como que o feito desenvolveu-se em grande parte sobre a égide o CPC de 1973. O segundo e terceira executada CARLOS AUGUSTO LEANDRO MORAES e MARINALVA PEREIRA DE ANDRADE não chegaram a ser citados e o exequente pediu a desistência do feito em relação aos mesmos (id 45156390). A prescrição intercorrente alegada não tem como ser verificada, já que em nenhum momento houve suspensão da lide na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. E, mais, o CPC 1973 não disciplinava suspensão para sustentar eventual prescrição intercorrente, o que levou a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgando o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, estabelecer: “1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.”, o que não ocorreu nos presente autos. No que pertine ao pedido de desbloqueio de valores em nome excipiente PEDRO AUGUSTO LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE, não encontro nos autos qualquer bloqueio sisbajud em seu nome, como se vê do protocolamento sisbajud (id 110807846). Por último, quando ao pedido de desistência do exequente formulado no id 45156390, em relação aos executados CARLOS AUGUSTO LEANDRO MORAES e MARINALVA PEREIRA DE ANDRADE, temos como possível devendo, portanto, a desistência ser homologada de plano, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto: i) REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pelo filho dos executados, determino a continuidade da execução. ii) Com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito em relação a CARLOS AUGUSTO LEANDRO MORAES e MARINALVA PEREIRA DE ANDRADE. Sentença publicada com inserção no sistema Pje. Intimem-se. Paralelamente: i) Providencie-se a exclusão dos nomes de CARLOS AUGUSTO LEANDRO MORAES e MARINALVA PEREIRA DE ANDRADE do sistema PJe, em face do pedido de desistência homologado; ii) Providencie-se o cartório a suspensão de qualquer bloqueio sisbajud em nome de CARLOS AUGUSTO LEANDRO MORAES e MARINALVA PEREIRA DE ANDRADE, inclusive como desbloqueio de valores, casso existam. iii) Intime-se o exequente para requerer medida de efetiva execução em relação a pessoa jurídica (sisbajud, renajud, etc). PATOS, 08 de julho de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara

10/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(28)