Procedimento Comum Cível 0801094-47.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801094-47.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801094-47.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Parte promovente: Nome: ANTONIO DA SILVA ARAUJO Endereço: RUA KALIANA CESARIO DE FREITAS, S/N, ZONA RURAL, SITIO RICARDO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Parte promovida: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 15/12/2025 09:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/ion-mfin-oku Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801094-47.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Parte promovente: Nome: ANTONIO DA SILVA ARAUJO Endereço: RUA KALIANA CESARIO DE FREITAS, S/N, ZONA RURAL, SITIO RICARDO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Parte promovida: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 08/08/2025 10:30, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/zzt-wwsb-zvv Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO ANTONIO DA SILVA ARAUJO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando: (a) a declaração de inexistência e/ou anulação do negócio jurídico; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos. O(A) autor(a) requereu assistência judiciária gratuita. Liminarmente, requer a imediata suspensão dos descontos mensais realizados nos rendimentos mensais, sob o fundamento de que não houve a prévia celebração de contrato. Além disso, pugna pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Determinada a emenda à petição inicial (ID 108739165). É, em síntese, o relatório. DECIDO. I) EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Observada(s) integralmente a prévia determinação judicial, inclusive, com a prévia comprovação de tentativa administrativa de solução do conflito, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801094-47.2025.8.15.0141 recebo a petição inicial. II) GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que, comprovada a renda mensal do(a) autor(a) no valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), é presumida a ausência de margem financeira para o pagamento das despesas processuais. III) TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige, simultaneamente, a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito alegado pelo(a) autor(a); e o (b) periculum in mora, compreendido como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora alega que, desde junho de 2023 foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário que totalizam o valor de 671,98 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), referente à contribuição associativa, em tese, sem que houve prévio vínculo formal entre as partes. Nesse contexto, defende a ilegalidade dos descontos mensais. A efetivação dos descontos em seu benefício previdenciário foi devidamente comprovada por meio do histórico de créditos do INSS (ID 108589646). Compulsando os autos, vislumbro lastro probatório mínimo para demonstrar a probabilidade do direito autoral. Isso porque, embora não seja possível, neste juízo de cognição sumária, aferir a veracidade ou não das alegações da parte autora, a respeito da (in)existência de contratação junto à demandada, deve-se reconhecer o direito potestativo do cidadão à liberdade associativa. O art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal garante que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Desse modo, a partir do momento em que o(a) autor(a) manifesta expressamente o seu desinteresse em participar da associação demandada, a meu ver, deve ser assegurado o imediato direito de não mais ser cobrado pela respectiva contribuição, independente de prévia comprovação da relação associativa. Igualmente, o perigo da demora está caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário sobre o qual recai(em) os descontos mensal(is). Diante disso, com fundamento nos arts. 300 do CPC c/c art. 5º, XX, da CF, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos mensais, realizados no benefício previdenciário de ANTONIO DA SILVA ARAUJO, referente à contribuição associativa. Advirta-se que o não cumprimento da decisão judicial acarretará multa mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais). IV) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não vislumbro, inicialmente, os requisitos legais para a incidência do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, depende do objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ocorre que, in casu, não houve a demonstração mínima da relação de consumo entre as partes, tendo em vista que, em regra, não subsistem direitos e obrigações recíprocos entre associação e associados, subsistindo vínculo jurídico de caráter cível, nos termos do art. 53 do Código Civil. Intime-se o autor para ciência, bem como intime-se o(a) réu(ré) para o imediato cumprimento da presente decisão judicial. V) TRÂMITE PROCESSUAL Observada a imprescindibilidade de realização de audiência de conciliação entre as partes, de modo a viabilizar a solução consensual do conflito, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Catolé do Rocha. Realizada a audiência de conciliação, não havendo acordo entre as partes, tampouco interesse declarado na produção de provas suplementares, os autos deverão ser devolvidos ao cartório desta unidade judiciária, de modo a viabilizar a conclusão de acordo com a ordem cronológica. Adote-se as providências necessárias. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: ANTONIO DA SILVA ARAUJO Endereço: RUA KALIANA CESARIO DE FREITAS, S/N, ZONA RURAL, SITIO RICARDO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Advogado: AILA MARIANA DA SILVA OAB: PB25621 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES OAB: PB29536 Endereço: R SEVERINO PEDRO DE SOUZA, 102, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Advogado: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA OAB: PB31794 Endereço: IRMA JUSTITIA KARSTENER, 113, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Avenida Prefeito Humberto dos Santos, 1600, Fernando Collor, NOSSA SENHORA DO SOCORRO_** - SE - CEP: 49155-050

10/07/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/05/2026 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA ARAUJO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA ARAUJO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/05/2026 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Decorrido prazo de ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

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