Procedimento Comum Cível 0802007-10.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802007-10.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802007-10.2024.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando que o promovido requer audiência de instrução, concedo prazo de 15 dias para que a parte indique o rol de testemunhas (art 357, §4º do CPC). 2. No mais, em análise ao PJE verifico demandas ajuizadas contra o Banco Itau e Confederação de Aposentados. Observo que a certidão automática do NUMOPEDE apresentou falha pois não indicou os processos. Diante deste fato, determino que a escrivania proceda a produção de uma certidão ou, se for possivel, da juntada através do NUMOPEDE procedendo conforme determinado abaixo: a) Certifique a escrivania os pedidos e a causa de pedir em cada processo indicado na certidão, anotando, se for o caso, o número dos contratos bancários, bem como acostando sentenças de mérito, se for o caso. b) Após a juntada da certidão, intime-se a parte promovente acerca da certidão. Prazo 15 dias. 3. Somente após, o cumprimento dos comandos e decorridos os prazos ora assinaladas, cumpra-se ainda o que se segue: 4. Considerando ainda que a parte promovente é pessoa idosa, contando com mais de 70 (setenta) anos de idade e os fatos narrados na peça pórtica, remetem à hipótese empréstimo fraudulento, no intuito de proteção à pessoa idosa e ao consumidor; 5. Considerando ainda a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, anexo B, "item 16" do CNJ "16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e" 6. Antes de analisar outros pleitos nos presentes autos, dê-se imediata vista ao MP, no prazo de 30 (trinta) dias, na condição de fiscal da lei e com esteio no art. 74, inciso VII, da Lei nº 10. 741/03. "Art. 74. Compete ao Ministério Público: VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)" 7. Cumpra-se com urgência e prioridade, visto que se trata de parte acima de 70 (setenta) anos (art. 3º, §2º da Lei nº 10.741/03. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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