Cumprimento de sentença 0043365-78.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. João Alves da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

08/04/2026, 09:44

Juntada de Informações

08/04/2026, 09:43

Juntada de Informações

08/04/2026, 09:41

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:21

Publicado Intimação em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 14:23

Juntada de Alvará

25/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:01

Juntada de Alvará

23/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:27

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:27

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:26

Todas as movimentações(139)

Conclusos para decisão

08/04/2026, 09:44

Juntada de Informações

08/04/2026, 09:43

Juntada de Informações

08/04/2026, 09:41

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:21

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Documentos

Autos digitalizados

•21/11/2019, 09:47

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 17:27

06/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 14:23

Juntada de Alvará

25/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:01

Juntada de Alvará

23/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:27

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:27

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/02/2026, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:10

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 11:26

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2026, 10:15

Determinada diligência

23/01/2026, 10:15

Determinada a expedição do alvará de levantamento

23/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:40

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 12:12

Publicado Intimação em 16/05/2025.

21/05/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO DESAPACHO: Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de Id nº 102505243, requerendo, em igual o prazo, o que entender de direito. João Pessoa, 25 de abril de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 07:57

Determinada diligência

25/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/10/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:26

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedida a penhora online da quantia de R$ 22.976,52 (vinte e dois mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme petitório de Id nº 79520398. Intime-se o executado para os fins do art. 854, § 3º, do CPC/15, bem assim para, no prazo de 15 (quinze) dias, havendo discordância em relação ao valor penhorado, apresentar arguição nos termos do art. 525, § 11, do CPC/15, ficando ciente que a ausência de manifestação renderá ensejo à liberação, em favor do(a) exe

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:06

Determinada diligência

19/09/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 08:20

Juntada de documento de comprovação

24/07/2024, 12:32

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:48

Juntada de informação

06/11/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 11:43

Conclusos para decisão

09/10/2023, 12:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/10/2023, 12:18

Decorrido prazo de VANILDO JOSE DA NOBREGA em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0043365-78.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 09:01

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/09/2023, 09:00

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:12

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:12

Publicado Intimação em 26/06/2023.

28/06/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

28/06/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0043365-78.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0043365-78.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 22:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/06/2023, 22:28

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:30

Recebidos os autos

15/06/2023, 10:20

Juntada de certidão de prevenção

15/06/2023, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/06/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 21:37

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 08:20

Conclusos para despacho

14/05/2020, 18:34

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:29

Juntada de Petição de petição

21/04/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 17:28

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 17:28

Juntada de ato ordinatório

19/03/2020, 17:27

Processo migrado para o PJe

21/11/2019, 09:42

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 09/2019 18:19 TJEJPA0

30/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2019 NF 135/1

30/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

30/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2019

30/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2019

14/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2019 P074223162001 18:33:05 VANILDO

14/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2016 P074223162001 17:05:26 VANILDO

26/09/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 11: 09/2014

08/06/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 03/2015 NF 016/15

06/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 03/2015 NF 16/15

04/03/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 11: 09/2014

15/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2014

08/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 08: 09/2014

08/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2014

08/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 05/2014 NF 081/14

20/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 05/2014 NF 81/14

15/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2014

28/02/2014, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 11: 02/2014 LIVRO 01 REG. N 20.

13/02/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 29052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 29052012

17/04/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16042012

17/04/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12042012 NF 57: 12

12/04/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 29052012 1530

04/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16062011

16/06/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16062011

16/06/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09062011

10/06/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09072011

09/06/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07062011 NF 95: 11

07/06/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06062011

06/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062011

06/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 04052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 02052011

02/05/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 28042011 014945PB

28/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26042011 NF 57: 11

26/04/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26042011

26/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042011

18/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042011

14/04/2011, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 14042011

14/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11042011

11/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11042011

11/04/2011, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 11042011

11/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 05042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 16032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032011

16/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112010

23/11/2010, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08112010

11/11/2010, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

05/11/2010, 00:00

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 17:28

Despacho

•15/04/2022, 09:31

Despacho

•15/06/2022, 16:31

Despacho

•10/08/2022, 08:17

Despacho

•11/10/2022, 11:01

Despacho

•10/01/2023, 11:36

Despacho

•31/03/2023, 09:28

Despacho

•03/04/2023, 08:55

Acórdão

•11/05/2023, 10:40

Despacho

•26/10/2023, 11:43

Despacho

•19/09/2024, 12:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/10/2024, 11:02

Despacho

•25/04/2025, 16:23

Todos os documentos(16)

Autos digitalizados

•21/11/2019, 09:47

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 17:27

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 17:28

Despacho

•15/04/2022, 09:31

Despacho

•15/06/2022, 16:31

Despacho

•10/08/2022, 08:17

Despacho

•11/10/2022, 11:01

Despacho

•10/01/2023, 11:36

Despacho

•31/03/2023, 09:28

Despacho

•03/04/2023, 08:55

Acórdão

•11/05/2023, 10:40

Despacho

•26/10/2023, 11:43

Despacho

•19/09/2024, 12:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/10/2024, 11:02

Despacho

•25/04/2025, 16:23

Decisão

•23/01/2026, 10:15