Execução de Título Extrajudicial 0805304-88.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.998,90

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/10/2025, 14:11

Conclusos para despacho

24/10/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:17

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805304-88.2023.8.15.0731. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: Q2 CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID.124627570, cujo teor segue: " PROCEDO com a juntada da consulta negativa do SISBAJUD e, considerando a falha no sistema INFOJUD, PROCEDO com a consulta no novo sistema SNIPER, o qual compreende os resultados do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Assim, INTIME a parte exequente, por meio do seu advogado, para tomar conhecimento da penhora infrutífera/ausência de bens e, no prazo de trinta dias, indicar bens pertencentes ao(s) executado ou requerer o que entender de direito, inclusive suspensão do feito. Decorrido tal lapso in albis, intime a parte exequente, pessoalmente e por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de cinco dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo com o determinado no despacho acima lançado, sob pena de extinção por abandono. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 8 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro]

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:58

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805304-88.2023.8.15.0731. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: Q2 CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID.12857322, cujo teor segue: " Inicialmente, procedo com a juntada do resultado da consulta INFOJUD realizado em id. 115235398, o qual apresentou novo erro, razão pela qual passo a realizar nova consulta. Ademais, considerando que a última pesquisa SISBAJUD ocorreu em agosto de 2024 (id. 98384723), EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. Valor total do bloqueio: R$ 12.784,69 (doze mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) Pesquisa em nome de: Q2 CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 13.004.881/0001-60 Aguarde até 04/10/2025. P. I. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 6 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

07/10/2025, 00:00

Determinada diligência

06/10/2025, 11:00

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 09:11

Deferido o pedido de

05/09/2025, 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2025, 11:18

Todas as movimentações(129)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/10/2025, 14:11

Conclusos para despacho

24/10/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:17

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805304-88.2023.8.15.0731. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: Q2 CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID.124627570, cujo teor segue: " PROCEDO com a juntada da consulta negativa do SISBAJUD e, considerando a falha no sistema INFOJUD, PROCEDO com a consulta no novo sistema SNIPER, o qual compreende os resultados do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Assim, INTIME a parte exequente, por meio do seu advogado, para tomar conhecimento da penhora infrutífera/ausência de bens e, no prazo de trinta dias, indicar bens pertencentes ao(s) executado ou requerer o que entender de direito, inclusive suspensão do feito. Decorrido tal lapso in albis, intime a parte exequente, pessoalmente e por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de cinco dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo com o determinado no despacho acima lançado, sob pena de extinção por abandono. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 8 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro]

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:58

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805304-88.2023.8.15.0731. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: Q2 CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID.12857322, cujo teor segue: " Inicialmente, procedo com a juntada do resultado da consulta INFOJUD realizado em id. 115235398, o qual apresentou novo erro, razão pela qual passo a realizar nova consulta. Ademais, considerando que a última pesquisa SISBAJUD ocorreu em agosto de 2024 (id. 98384723), EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. Valor total do bloqueio: R$ 12.784,69 (doze mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) Pesquisa em nome de: Q2 CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 13.004.881/0001-60 Aguarde até 04/10/2025. P. I. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 6 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

07/10/2025, 00:00

Determinada diligência

06/10/2025, 11:00

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 09:11

Deferido o pedido de

05/09/2025, 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2025, 11:18

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2025, 11:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/09/2025, 11:02

Desentranhado o documento

02/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 12:54

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805304-88.2023.8.15.0731. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: Q2 CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 121044303, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] Vistos etc. INTIME o exequente para ciência das respostas dos ofícios expedidos às operadoras de cartões de crédito, e no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, do CPC. Quanto ao sistema INFOJUD, passo a realizar nova consulta, eis que a realizada sobreveio notícia de erro (extrato abaixo). Aguarde por cinco dias a resposta do sistema. Cumpra-se. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 20 de agosto de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:48

Determinada diligência

19/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/08/2025, 09:39

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:06

Decorrido prazo de Mastercard Brasil Ltda em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de Elo Servicos S.A. em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de Companhia Brasileira De Solucoes E Servicos - Alelo em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de Hipercard em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de Pagseguro Internet S/A em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de Cartao Brasil Cielo em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de VISA SA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de Paypal Do Brasil Serviços De Consultoria E Pagamentos em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:15

Juntada de Ofício

13/08/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 18:25

Juntada de Certidão

29/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/07/2025, 11:07

Juntada de entregue (ecarta)

27/07/2025, 03:21

Juntada de entregue (ecarta)

27/07/2025, 03:17

Juntada de entregue (ecarta)

27/07/2025, 03:16

Juntada de entregue (ecarta)

27/07/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

26/07/2025, 03:45

Juntada de entregue (ecarta)

26/07/2025, 02:56

Juntada de entregue (ecarta)

26/07/2025, 02:53

Juntada de entregue (ecarta)

26/07/2025, 02:50

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:08

Juntada de entregue (ecarta)

25/07/2025, 05:14

Juntada de Informações

24/07/2025, 08:53

Publicado Expediente em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: Q2 CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 115235398, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0805304-88.2023.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de pedido de consulta ao sistema do INFOJUD, a fim de localizar os bens declarados pela executada à Receita Federal, inclusão da executada no serasa por meio de SERASAJUD e a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, formulado pelo exequente com a finalidade de penhorar eventuais recebíveis da empresa Q2 CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.004.881/0001-60. Pois bem. O art. 139, IV, CPC, dispõe que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições processuais pertinentes, incumbindo-lhe “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A pretensão do exequente no sentido de expedir ofícios para às operadoras de cartão de crédito, a fim de que informem eventuais recebíveis da parte devedora (pessoa jurídica) é plenamente possível, uma vez que eventual saldo pode ser objeto de constrição, por equivaler à penhora de valor de faturamento obtido pela parte devedora, o que está previsto no art. 835, inciso X, CPC. Com efeito, o art. 866 do CPC possibilita a referida constrição se o devedor não tiver outros bens ou, se os tiver, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. Nesta senda, a executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito e não o fez, foram realizadas consultas via sistema do SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, e não foram localizados valores e nem bens passíveis de penhora, desta forma, resta plenamente viável a penhora de valores recebíveis de cartões de crédito. Neste sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.POSSÍVEL A PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DESDE QUE FIXADO PERCENTUAL RAZOÁVEL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 805, DO CPC, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SEM REPRESENTAR PREJUÍZO AO CREDOR. CABÍVEL A PENHORA SOBRE FATURAMENTO, MAS NO PERCENTUAL DE 10%, LEVANDO-SE EM CONTA TANTO O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE QUANTO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51658097820228217000 ALEGRETE, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 23/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).” Mais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PELOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0020686-31.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 10.09.2019) (TJ-PR - AI: 00206863120198160000 PR 0020686-31.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 10/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2019).” Mais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CONSULTA PELO MAGISTRADO AO SISTEMA RENAJUD. VEÍCULOS EM NOME DA DEVEDORA NO DETRAN/SC. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064426414, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064426414 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 11/05/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2015).” Sendo assim, considerando que o valor atualizado da dívida é de R$ 12.315,09, DEFIRO o pedido do exequente e determino a expedição de ofícios às empresas administradoras de cartão de crédito, a fim de penhorar o percentual de 10% (dez por cento) os valores recebíveis da empresa Q2 CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.004.881/0001-60, devendo às operadoras depositarem os valores em conta judicial. Necessário ressaltar que a penhora não está incidindo sobre todo o faturamento da empresa, mas somente sobre os recebíveis por operadoras de cartões de crédito, o que justifica que a penhora se dê em até 10% destes, levando-se em conta tanto o princípio da efetividade quanto da preservação da empresa. EXPEÇAM-SE ofícios às empresas descritas na petição de id. 115074335 - Pág. 3, para que procedam com a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores recebíveis da empresa Q2 CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.004.881/0001-60, devendo às operadoras depositarem os valores em conta judicial, consignando-se o prazo de resposta de 10 (dez) dias. Outrossim, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplente por através do sistema SERASAJUD, bem como DEFIRO o pedido de consulta no sistema INFOJUD para tentativa de localização de bens da parte executada. Proceda com a inclusão da empresa executada no SERASAJUD. Aguarde por 05(cinco) dias a resposta do INFOJUD, realizado novamente, eis que o último deu "erro". Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIME. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 9 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 09:01

Expedição de Carta.

09/07/2025, 08:54

Expedição de Carta.

09/07/2025, 08:48

Expedição de Carta.

09/07/2025, 08:42

Expedição de Carta.

09/07/2025, 08:37

Expedição de Carta.

09/07/2025, 08:32

Expedição de Carta.

09/07/2025, 08:23

Expedição de Carta.

09/07/2025, 08:19

Expedição de Carta.

09/07/2025, 08:14

Expedição de Carta.

09/07/2025, 08:09

Expedição de Carta.

09/07/2025, 08:04

Expedição de Carta.

09/07/2025, 07:58

Deferido o pedido de

27/06/2025, 12:00

Determinada diligência

27/06/2025, 12:00

Conclusos para despacho

27/06/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 11:46

Retificado o movimento Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:51

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:49

Juntada de Certidão

16/05/2025, 10:22

Juntada de Alvará

16/05/2025, 09:07

Juntada de Alvará

16/05/2025, 08:42

Deferido o pedido de

15/05/2025, 11:44

Determinada diligência

15/05/2025, 11:43

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 09:43

Expedição de Carta.

27/01/2025, 09:41

Determinada diligência

24/01/2025, 09:36

Conclusos para despacho

22/01/2025, 09:39

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 16:16

Conclusos para despacho

07/11/2024, 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2024, 18:19

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:53

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 12:33

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/06/2024, 09:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 08:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/05/2024, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2024, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 17:28

Conclusos para despacho

17/04/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 12:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 12:23

Juntada de Informações

06/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/03/2024, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 12:06

Conclusos para despacho

16/01/2024, 10:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 07:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/11/2023, 07:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 09:25

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 08:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/09/2023, 15:00

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 15:00

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 14:11

Despacho

•06/10/2025, 11:00

Decisão

•05/09/2025, 11:18

Despacho

•19/08/2025, 15:27

Decisão

•27/06/2025, 12:00

Decisão

•15/05/2025, 11:43

Decisão

•24/01/2025, 09:36

Despacho

•07/11/2024, 16:16

Decisão

•19/08/2024, 18:19

Despacho

•14/06/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 08:40

Despacho

•18/04/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:23

Despacho

•19/01/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 07:43

Todos os documentos(17)

Decisão

•29/10/2025, 14:11

Despacho

10/07/2025, 00:00

•06/10/2025, 11:00

Decisão

•05/09/2025, 11:18

Despacho

•19/08/2025, 15:27

Decisão

•27/06/2025, 12:00

Decisão

•15/05/2025, 11:43

Decisão

•24/01/2025, 09:36

Despacho

•07/11/2024, 16:16

Decisão

•19/08/2024, 18:19

Despacho

•14/06/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 08:40

Despacho

•18/04/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:23

Despacho

•19/01/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 07:43

Despacho

•18/10/2023, 09:25

Despacho

•28/09/2023, 08:42