Cumprimento de sentença 0808078-93.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808078-93.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808078-93.2025.8.15.2001. AUTOR: CACILDA MARIA RIBEIRO AMARAL REU: MASTER INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BRB BANCO DE BRASILIA SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA: CACILDA MARIA RIBEIRO AMARAL, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 26 de setembro de 2025 De ordem, Bel. MARIO ANGELO CAHINO JUNIOR - Mat. n. 470627-7 PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES PROMOVENTE (Por seu advogado, via DJE) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Enriquecimento sem Causa, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Bancários]

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0808078-93.2025.8.15.2001 Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Bancários] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: José Bezerra Segundo(024.409.294-09); CACILDA MARIA RIBEIRO AMARAL(023.248.654-91); Polo passivo: MASTER INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA(47.675.663/0001-70); BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A(71.371.686/0001-75); BRB BANCO DE BRASILIA SA(00.000.208/0001-00); RICARDO LOPES GODOY(745.902.356-68); SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE registrado(a) civilmente como SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE(063.800.534-50); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A (ID. 116649079), na qual alega, em suma, a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença de mérito, por ausência de regular intimação de seu patrono, Dr. Ricardo Lopes Godoy (OAB/MG nº 77.167). A parte exequente apresentou impugnação (ID. 120245076), rechaçando a alegação de nulidade e pugnando pelo prosseguimento da execução. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto doutrinário e jurisprudencial desenvolvido para evitar que a suposta parte devedora venha a ter seus bens constritos, quando no processo aparecem questões de ordem pública não vislumbradas a priori pelo julgador. Este o entendimento dominante. Assim, prevê-se a aplicação das exceções de pré-executividade, sem a necessidade de se encontrar seguro o juízo. Destarte, como dito alhures, apenas nos casos de matérias reconhecidas de ofício pelo juiz ou que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido, trago julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019 Assim, todas as demais defesas deverão ser suscitadas nos embargos, transformando o processo de execução em cognição, onde se objetivará trazer a lume a verdade real. No caso em tela, verifico que apenas a questão da nulidade de intimação constitui efetivamente matéria de ordem pública, razão pela qual passo a analisar a exceção de pré-executividade oposta. Compulsando os autos, verifica-se que o excipiente, BRB Banco de Brasília S/A, ao apresentar sua contestação, requereu expressamente que todas as publicações e intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Ricardo Lopes Godoy, OAB/MG nº 77.167, sob pena de nulidade. Contudo, da análise do caderno processual eletrônico, constata-se um equívoco procedimental que resultou em prejuízo à defesa do excipiente. A advogada Dra. Suellen Poncell do Nascimento Duarte, ao requerer sua habilitação para representar o réu Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., procedeu de forma equivocada sua vinculação no sistema PJe, habilitando-se como patrona do BRB Banco de Brasília S/A e, no mesmo ato, desabilitando o procurador anteriormente constituído, Dr. Ricardo Lopes Godoy. Ressalta-se que o erro não partiu da Secretaria deste Juízo, mas sim da própria causídica ao operar o sistema eletrônico. A consequência direta deste ato foi a ausência de intimação do advogado legalmente constituído pelo BRB acerca da sentença de mérito proferida (ID. 112850588) e dos atos subsequentes. Tal falha representa vício insanável, pois cerceia o direito à ampla defesa e ao contraditório, configurando matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. A norma do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil é clara ao dispor que "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Desta forma, a alegação de nulidade merece acolhimento, pois o excipiente não pode ser penalizado por um erro na habilitação de advogado da parte corré que o excluiu do processo e impediu sua regular intimação dos atos processuais. Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para: Declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados em relação ao excipiente BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, a partir da intimação da sentença prolatada (ID. 112850588); Restabelecer os prazos processuais ao excipiente, que deverão ser contados a partir da intimação desta decisão, garantindo-lhe a oportunidade de, querendo, recorrer da sentença. Determinar à Secretaria que proceda às devidas retificações no sistema PJe, para: a) Habilitar a Dra. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PB 34268A) como advogada da parte BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. b) Reabilitar e manter o Dr. RICARDO LOPES GODOY (OAB/MG 77.167) como advogado exclusivo do réu BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, para fins de futuras intimações. Intimem-se todas as partes envolvidas. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)