Procedimento Comum Cível 0837152-95.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837152-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de LUIS GUEDES MELO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 00:52

Publicado Expediente em 03/03/2026.

06/03/2026, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 09:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 09:54

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de LUIS GUEDES MELO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:30

Publicado Mandado em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0837152-95.2025.8.15.2001. AUTOR: LUIS GUEDES MELO REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. JOÃO PESSOA, 17 de outubro de 2025 De ordem, JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070100061165200000108237899 1. DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Comprovação 25070100061494300000108237920 2. Certidão negativa antes do trânsito em julgado Documento de Comprovação 25070100061843300000108237921 3. Certidão negativa de antecedentes Documento de Comprovação 25070100061950900000108237919 4. Sentença com trânsito em julgado - Luis Guedes Documento de Comprovação 25070100062017500000108237918 5. PROCESSO LUIS - PARTE 1 Documento de Comprovação 25070100062146700000108237917 5. PROCESSO LUIS - PARTE 2 Documento de Comprovação 25070100062661200000108237916 6. CUSTAS - Contrato de prestração de serviçoes jurídicos - Mouzala, Borba & Azevedos ADVOGADOS ASSO Documento de Comprovação 25070100062912000000108237915 7. CUSTAS DE REPAROS Documento de Comprovação 25070100063001400000108237914 8. Links de Vinculações atuais Documento de Comprovação 25070100063114900000108237913 9. Jornal em PDF 08-04-17-A (1) Documento de Comprovação 25070100063174300000108237912 10. Prints e relato de evidência real sobre antecedentes criminais Documento de Comprovação 25070100063510300000108237911 11. Vinculações do Google em 2017 - Print Jornal da Paraíba Documento de Comprovação 25070100063627100000108237910 12. Vinculações do Google em 2017 - Print Paraíba ON Line Documento de Comprovação 25070100063686200000108237909 13. Vinculações do Google em 2017 - Print Reporter PB Documento de Comprovação 25070100063749900000108237908 14. LAUDO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA Documento de Comprovação 25070100063811000000108237907 15. CURRICULO - LUIS GUEDES Documento de Comprovação 25070100063885400000108237906 Despacho Despacho 25070904243880900000108241331 Despacho Despacho 25070904243880900000108241331 Petição Petição 25071713482311100000109231916 Docs - Telas Documento de Comprovação 25071713482368500000109231918 Despacho Despacho 25101415414890200000117417081 Mandado Mandado 25101507002713900000117492268 0837152-95.2025.8.15.2001-contestacao-dano moral-prisao em flagrante-retirada do nome do google, env Contestação 25101615271700000000117613565 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andarr PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral]

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 07:30

Juntada de Petição de contestação

16/10/2025, 15:32

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 09:54

Despacho

•14/10/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0837152-95.2025.8.15.2001. AUTOR: LUIS GUEDES MELO REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. JOÃO PESSOA, 17 de outubro de 2025 De ordem, JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070100061165200000108237899 1. DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Comprovação 25070100061494300000108237920 2. Certidão negativa antes do trânsito em julgado Documento de Comprovação 25070100061843300000108237921 3. Certidão negativa de antecedentes Documento de Comprovação 25070100061950900000108237919 4. Sentença com trânsito em julgado - Luis Guedes Documento de Comprovação 25070100062017500000108237918 5. PROCESSO LUIS - PARTE 1 Documento de Comprovação 25070100062146700000108237917 5. PROCESSO LUIS - PARTE 2 Documento de Comprovação 25070100062661200000108237916 6. CUSTAS - Contrato de prestração de serviçoes jurídicos - Mouzala, Borba & Azevedos ADVOGADOS ASSO Documento de Comprovação 25070100062912000000108237915 7. CUSTAS DE REPAROS Documento de Comprovação 25070100063001400000108237914 8. Links de Vinculações atuais Documento de Comprovação 25070100063114900000108237913 9. Jornal em PDF 08-04-17-A (1) Documento de Comprovação 25070100063174300000108237912 10. Prints e relato de evidência real sobre antecedentes criminais Documento de Comprovação 25070100063510300000108237911 11. Vinculações do Google em 2017 - Print Jornal da Paraíba Documento de Comprovação 25070100063627100000108237910 12. Vinculações do Google em 2017 - Print Paraíba ON Line Documento de Comprovação 25070100063686200000108237909 13. Vinculações do Google em 2017 - Print Reporter PB Documento de Comprovação 25070100063749900000108237908 14. LAUDO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA Documento de Comprovação 25070100063811000000108237907 15. CURRICULO - LUIS GUEDES Documento de Comprovação 25070100063885400000108237906 Despacho Despacho 25070904243880900000108241331 Despacho Despacho 25070904243880900000108241331 Petição Petição 25071713482311100000109231916 Docs - Telas Documento de Comprovação 25071713482368500000109231918 Despacho Despacho 25101415414890200000117417081 Mandado Mandado 25101507002713900000117492268 0837152-95.2025.8.15.2001-contestacao-dano moral-prisao em flagrante-retirada do nome do google, env Contestação 25101615271700000000117613565 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andarr PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0837152-95.2025.8.15.2001. AUTOR: LUIS GUEDES MELO REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando-se de pessoa natural. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente, uma vez que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado do TJPB: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Justiça gratuita – Pessoa física – Juntada de documentos de comprovação de renda – Preenchida exigência mínima da demonstração da hipossuficiência econômica – Satisfatória comprovação – Decisão reformada – Provimento. - A simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fazendo-se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível, na forma do texto constitucional, uma mínima demonstração da hipossuficiência de recursos. - Não sendo satisfatória apenas a mera declaração da hipossuficiência, in casu, a autora também fez prova mínima da sua condição de carência. (0806611-49.2017.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2018) Ressalte-se que o entendimento do TJPB se encontra em total consonância como os precedentes do STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. II - O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017) No presente caso concreto, verifica-se que a petição inicial NÃO veio instruída com documentos comprobatórios da renda mensal/anual da parte autora; assim, em cumprimento à prescrição textual do art. 99, § 2º, do CPC, faz-se mister a prévia oitiva da parte suplicante para efeito de concretização do princípio contraditório (art. 10 do CPC). Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 1.2. propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, com a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2. ou, alternativamente, recolher as custas processuais, juntando os comprovantes de pagamento aos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes. João Pessoa, data eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUEDES MELO em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de LUIS GUEDES MELO em 13/11/2025 23:59.

Publicado Mandado em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

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