Procedimento Comum Cível 0838636-48.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838636-48.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENILSON MARTINHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM DECISÃO AUTOR: GENILSON MARTINHO DA SILVA. em face do(a) REU: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM. O autor busca a concessão de medida liminar para que a ré se abstenha de efetuar cobranças em cartão de crédito supostamente não contratado e seja compelida a apresentar o contrato de empréstimo consignado celebrado. Dessa forma, alega ter celebrado apenas um empréstimo consignado, sustentando que a ré praticou "venda casada" ao transferir parte do valor para um cartão de crédito não solicitado, incidindo juros abusivos. Postula, em caráter liminar, a cessação das cobranças do cartão de crédito sob pena de multa diária de R$ 500,00 e a exibição do contrato original. É o que importa relatar. Decido. Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida. Em que pese a documentação juntada a vestibular, as mesmas, não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. Embora o autor alegue a existência de prática abusiva por parte da instituição financeira, consistente em suposta "venda casada" e aplicação de juros de cartão de crédito sobre empréstimo consignado, a documentação apresentada não demonstra de forma suficiente a verossimilhança das alegações. A petição inicial, conquanto bem estruturada e fundamentada em precedentes jurisprudenciais, carece de elementos probatórios concretos que comprovem a alegada conduta irregular da ré. O autor limita-se a afirmar que "nunca recebeu e/ou usou" o cartão de crédito, sem apresentar documentação que comprove inequivocamente a ausência de contratação ou utilização do produto financeiro. A concessão de tutela de urgência em matéria bancária exige a apresentação de documentos que demonstrem, ao menos prima facie, a irregularidade alegada. Desse modo, entendo que as questões suscitadas na inicial demandam ampla instrução probatória para adequada elucidação dos fatos. A complexidade da relação contratual estabelecida entre as partes, envolvendo modalidades distintas de crédito consignado, não permite que se proceda ao julgamento antecipado através de medida liminar. A própria natureza do pedido formulado pelo autor, que inclui a exibição forçada de documentos pela ré, evidencia a inexistência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado. A concessão da medida liminar pleiteada, especialmente no que tange à cessação imediata das cobranças sob pena de multa diária, pode acarretar prejuízos irreversíveis à parte contrária, caso posteriormente se verifique a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. O sistema financeiro nacional baseia-se na segurança jurídica das operações de crédito, sendo temerária a suspensão de cobranças legítimas sem a devida comprovação da irregularidade alegada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838636-48.2025.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por . em face do(a) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, com base na ausência de prova suficiente da probabilidade do direito alegado, considerando a inexistência de documentação que comprove de forma inequívoca a irregularidade da contratação do cartão de crédito ou dos descontos efetuados e entendendo pela necessidade de instrução probatória adequada para elucidação dos fatos controvertidos, incompatível com o julgamento antecipado inerente às medidas de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a citação da parte ré para apresentar resposta no prazo legal, ficando advertida das consequências da revelia. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GENILSON MARTINHO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON MARTINHO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

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