Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0848780-18.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0848780-18.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Arquivado Definitivamente

31/08/2025, 10:33

Transitado em Julgado em 04/09/2025

31/08/2025, 10:33

Decorrido prazo de HILDA ARRUDA RAMALHO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:41

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HILDA ARRUDA RAMALHO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0848780-18.2024.8.15.2001 [Adicional de Desempenho] Vistos, etc. Tratam os autos de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva envolvendo as partes acima nominadas, pelos motivos de fato e de direito constantes na exordial. Intimada a parte exequente para comprovar o pagamento das custas processuais, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Como se vê, a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte exequente não providenciou o recolhimento das custas iniciais no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 485 do mesmo diploma legal assim preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Isto posto, com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ficando extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 09:54

Indeferida a petição inicial

12/06/2025, 10:18

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:29

Decorrido prazo de HILDA ARRUDA RAMALHO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:19

Determinada a emenda à inicial

30/07/2024, 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2024, 10:45

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 09:54

Sentença

•12/06/2025, 10:18

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Decorrido prazo de HILDA ARRUDA RAMALHO em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HILDA ARRUDA RAMALHO em 27/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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