Procedimento Comum Cível 0800484-72.2017.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800484-72.2017.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:42

Juntada de informação

14/10/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:47

Juntada de Acórdão

21/08/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento

30/07/2025, 09:35

Decorrido prazo de FABIO CARNEIRO DA CUNHA AMORIM em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de RAFAEL SERRANO CARNEIRO DANTAS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de INSS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:11

Publicado Mandado em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:52

Publicado Mandado em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NÚBIA DA SILVA REU: INSS DECISÃO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99145-2110; e-mail: [email protected] Processo nº 0800484-72.2017.8.15.0331 Assunto: [Adicional de Etapa Alimentar, Partilha] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO ACIDENTÁRIA, em face de autarquia Federal (INSS), em que o Juízo estadual exerce JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, nos termos do art. 109, §3º, da CF. Em uma breve síntese a promovente conviveu no regime de união estável com o Senhor EDSON GOMES DE ARAÚJO, onde este relacionamento foi duradouro, público e contínuo por mais de 10 anos, se encerrando apenas com o óbito deste último em 28/07/2005. Neste particular, fruto desta relação, nasceu Erika Gomes da Silva em 13/09/1995, onde a mesma vem recebendo o benefício previdenciário, qual seja, pensão por morte, NB nº 137.574.013-7, desde a morte de seu genitor. Ocorre que a promovente requereu, em 24/02/2016, o benefício previdenciário, pensão por morte, na qualidade de companheira, nos termos do art. 74 da Lei n. º 8.213/91. Porém, o INSS indeferiu o benefício pleiteado, alegando que “por falta da qualidade de dependente, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam a união estável em relação ao segurado instituidor”. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. Devo registrar, que o processo versa sobre direito de benefício previdenciário (PENSÃO POR MORTE), junto ao INSS. Este juízo, ao analisar o caso concreto, a presente ação não é da competência deste Juízo Fazendário residual estadual, haja vista, tratar-se de ação previdenciária com QUESTÕES ASSISTÊNCIAIS E PREVIDÊNCIÁRIAS, cuja a competência delegada só se aplicaria nas hipóteses em que a comarca do domicílio do autor estiver há mais de 70 KM DA SEDE DE UMA VARA FEDERAL. Todavia, a comarca de Santa Rita dista 23 km de João Pessoa, sede de uma VARA FEDERAL, e conforme o art. 3º da Lei 13.876/2019, regulamentando o artigo 109, I da Constituição Federal, que dispõe a respeito da competência da Vara federal em assuntos dessa natureza, passou a vigorar a seguinte redação. Vejamos: Art. 3º “O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”. (Grifo nosso). Ademais, o Ato nº 229/2020, que traz a lista das Comarcas dos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, bem como revoga o Ato nº 480, de 13 de dezembro de 2019, conforme id. 74205337. Desse modo, não pode o presente feito transitar nesta comarca, uma vez que a comarca de Santa Rita está localizada a menos de 70 km (setenta quilômetros) do Município sede de Vara Federal, sendo assim, essa comarca não se enquadra nas características determinadas no Ato nº 229/2020 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Notadamente, a presente demanda deve ser processada pela Justiça Federal, em razão da competência absoluta firmada no texto constitucional. O que reforça ainda mais a Decisão do Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, in verbis: "Face o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e reconheço, de ofício, a incompetência do Tribunal de Justiça da Paraíba para julgar o presente feito, e DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao TRF da 5ª Região." DISPOSITIVO Ante o exposto, a medida justa e de direito é reconhecer e declarar a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 2º, CPC¹. Motivo pelo qual DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DE JOÃO PESSOA para instrução e processamento do feito. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•29/06/2025, 08:16

Despacho

•01/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NÚBIA DA SILVA REU: INSS DECISÃO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99145-2110; e-mail: [email protected] Processo nº 0800484-72.2017.8.15.0331 Assunto: [Adicional de Etapa Alimentar, Partilha] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO ACIDENTÁRIA, em face de autarquia Federal (INSS), em que o Juízo estadual exerce JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, nos termos do art. 109, §3º, da CF. Em uma breve síntese a promovente conviveu no regime de união estável com o Senhor EDSON GOMES DE ARAÚJO, onde este relacionamento foi duradouro, público e contínuo por mais de 10 anos, se encerrando apenas com o óbito deste último em 28/07/2005. Neste particular, fruto desta relação, nasceu Erika Gomes da Silva em 13/09/1995, onde a mesma vem recebendo o benefício previdenciário, qual seja, pensão por morte, NB nº 137.574.013-7, desde a morte de seu genitor. Ocorre que a promovente requereu, em 24/02/2016, o benefício previdenciário, pensão por morte, na qualidade de companheira, nos termos do art. 74 da Lei n. º 8.213/91. Porém, o INSS indeferiu o benefício pleiteado, alegando que “por falta da qualidade de dependente, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam a união estável em relação ao segurado instituidor”. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. Devo registrar, que o processo versa sobre direito de benefício previdenciário (PENSÃO POR MORTE), junto ao INSS. Este juízo, ao analisar o caso concreto, a presente ação não é da competência deste Juízo Fazendário residual estadual, haja vista, tratar-se de ação previdenciária com QUESTÕES ASSISTÊNCIAIS E PREVIDÊNCIÁRIAS, cuja a competência delegada só se aplicaria nas hipóteses em que a comarca do domicílio do autor estiver há mais de 70 KM DA SEDE DE UMA VARA FEDERAL. Todavia, a comarca de Santa Rita dista 23 km de João Pessoa, sede de uma VARA FEDERAL, e conforme o art. 3º da Lei 13.876/2019, regulamentando o artigo 109, I da Constituição Federal, que dispõe a respeito da competência da Vara federal em assuntos dessa natureza, passou a vigorar a seguinte redação. Vejamos: Art. 3º “O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”. (Grifo nosso). Ademais, o Ato nº 229/2020, que traz a lista das Comarcas dos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, bem como revoga o Ato nº 480, de 13 de dezembro de 2019, conforme id. 74205337. Desse modo, não pode o presente feito transitar nesta comarca, uma vez que a comarca de Santa Rita está localizada a menos de 70 km (setenta quilômetros) do Município sede de Vara Federal, sendo assim, essa comarca não se enquadra nas características determinadas no Ato nº 229/2020 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Notadamente, a presente demanda deve ser processada pela Justiça Federal, em razão da competência absoluta firmada no texto constitucional. O que reforça ainda mais a Decisão do Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, in verbis: "Face o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e reconheço, de ofício, a incompetência do Tribunal de Justiça da Paraíba para julgar o presente feito, e DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao TRF da 5ª Região." DISPOSITIVO Ante o exposto, a medida justa e de direito é reconhecer e declarar a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 2º, CPC¹. Motivo pelo qual DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DE JOÃO PESSOA para instrução e processamento do feito. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Acórdão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de FABIO CARNEIRO DA CUNHA AMORIM em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SERRANO CARNEIRO DANTAS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 18/07/2025 23:59.

Publicado Mandado em 11/07/2025.

Publicado Mandado em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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